{"id":19846,"date":"2025-05-23T14:23:38","date_gmt":"2025-05-23T17:23:38","guid":{"rendered":"https:\/\/calabriabr.com.br\/?p=19846"},"modified":"2025-05-23T14:23:38","modified_gmt":"2025-05-23T17:23:38","slug":"arrendatario-com-direito-a-indenizacao-por-benfeitorias-nao-pode-exercer-retencao-apos-despejo-superior-tribunal-de-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/arrendatario-com-direito-a-indenizacao-por-benfeitorias-nao-pode-exercer-retencao-apos-despejo-superior-tribunal-de-justica\/","title":{"rendered":"Arrendat\u00e1rio com direito a indeniza\u00e7\u00e3o por benfeitorias n\u00e3o pode exercer reten\u00e7\u00e3o ap\u00f3s despejo (Superior Tribunal de Justi\u00e7a)."},"content":{"rendered":"
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\u200bA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, por unanimidade, que o arrendat\u00e1rio rural que tem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por benfeitorias \u00fateis e necess\u00e1rias n\u00e3o pode exercer o direito de reten\u00e7\u00e3o ap\u00f3s ter sido despejado do im\u00f3vel por decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

O entendimento foi firmado no julgamento de um caso em que, ap\u00f3s o fim do contrato de arrendamento rural, os propriet\u00e1rios notificaram a empresa ocupante sobre a retomada do im\u00f3vel. Sem acordo sobre a indeniza\u00e7\u00e3o pelas benfeitorias realizadas, foi ajuizada a\u00e7\u00e3o de despejo, e a empresa arrendat\u00e1ria, em resposta, prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria para garantir a posse at\u00e9 o pagamento das melhorias.<\/p>\n

Liminar<\/span>\u00a0concedida aos propriet\u00e1rios em primeira inst\u00e2ncia determinou a desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, medida que foi devidamente cumprida. Anos depois, o ju\u00edzo reconheceu o direito da empresa \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelas benfeitorias, mas negou o direito de reten\u00e7\u00e3o, sob o argumento de que a posse j\u00e1 havia sido perdida bastante tempo antes e que eventual reintegra\u00e7\u00e3o causaria tumulto no uso regular da propriedade. O Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso (TJMT) confirmou a decis\u00e3o, sustentando que a restitui\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel era irrevers\u00edvel e que existiriam meios menos gravosos para assegurar o cr\u00e9dito da empresa.<\/p>\n

Reten\u00e7\u00e3o \u00e9 uma garantia do pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Ao recorrer ao STJ, a empresa alegou viola\u00e7\u00e3o do\u00a0artigo 95, inciso VIII, do Estatuto da Terra (Lei 4.504\/1964)<\/a>\u00a0e do\u00a0artigo 1.219 do C\u00f3digo Civil (CC)<\/a>, defendendo que o reconhecimento do direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o implica, necessariamente, a possibilidade de exerc\u00edcio do direito de reten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, destacou que o artigo 1.219 do\u00a0CC<\/span>\u00a0assegura ao possuidor de boa-f\u00e9 o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelas benfeitorias necess\u00e1rias e \u00fateis, al\u00e9m de permitir o levantamento das voluptu\u00e1rias que n\u00e3o lhe forem pagas, desde que possa faz\u00ea-lo sem causar danos.<\/p>\n

A ministra ressaltou que o dispositivo tamb\u00e9m confere ao possuidor o direito de reten\u00e7\u00e3o pelo valor das benfeitorias, o que funciona como uma forma de garantia do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Sem a posse, falta o requisito essencial que fundamenta a garantia da reten\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Contudo, a relatora enfatizou que o direito de reten\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e a posse atual do im\u00f3vel, sendo prerrogativa exclusiva do possuidor de boa-f\u00e9. Ao citar os\u00a0artigos 1.196<\/a>\u00a0e\u00a01.223 do CC<\/a>, Nancy Andrighi esclareceu que, mesmo quando a perda da posse ocorre por decis\u00e3o judicial, h\u00e1 a cessa\u00e7\u00e3o dos poderes inerentes \u00e0 propriedade, o que afasta a possibilidade de exercer o direito de reten\u00e7\u00e3o. Segundo ela, sem a posse, falta o requisito essencial que fundamenta essa garantia.<\/p>\n

Por fim, a ministra esclareceu que nem o C\u00f3digo Civil nem o Estatuto da Terra autorizam que o antigo arrendat\u00e1rio, j\u00e1 desalojado do im\u00f3vel, retome a posse para assegurar o pagamento das benfeitorias. Segundo afirmou, a legisla\u00e7\u00e3o condiciona o direito de reten\u00e7\u00e3o \u00e0 continuidade da posse, n\u00e3o prevendo qualquer hip\u00f3tese de reintegra\u00e7\u00e3o como meio de garantir o cr\u00e9dito indenizat\u00f3rio.<\/p>\n

“Portanto, o direito de reten\u00e7\u00e3o somente pode ser exercido por quem \u00e9 possuidor de boa-f\u00e9. Aquele que perde a posse, mesmo que contra a sua vontade, deixa de fazer jus a esta garantia legal. Isso, contudo, n\u00e3o obsta o direito do antigo possuidor de ser indenizado pelas benfeitorias necess\u00e1rias e \u00fateis”, conclui ao negar\u00a0provimento<\/span>\u00a0ao\u00a0recurso especial<\/span>.<\/p>\n

Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 2.156.451<\/a>.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Esta not\u00edcia refere-se ao(s)\u00a0processo(s):<\/span><\/span>REsp 2156451<\/a><\/span><\/div>\n<\/div>\n
Voltar para o in\u00edcio da not\u00edcia<\/a><\/p>\n
Saiba o significado de termos publicados nesta not\u00edcia:<\/div>\n
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  • 1\u00ba termo – Liminar:\u00a0Decis\u00e3o judicial provis\u00f3ria, em car\u00e1ter de urg\u00eancia.<\/li>\n
  • 2\u00ba termo – Provimento:\u00a0Ato de prover. Dar provimento a recurso significa acolher o pedido para reformar ou anular decis\u00e3o judicial anterior. No direito administrativo, \u00e9 o ato de preencher vaga no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/li>\n
  • 3\u00ba termo – Recurso Especial:\u00a0O recurso especial (sigla REsp) \u00e9 dirigido ao STJ para contestar poss\u00edvel m\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o da lei federal por um tribunal de segundo grau. Assim, o REsp serve para que o STJ uniformize a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal em todo o pa\u00eds.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
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    Unidade respons\u00e1vel:<\/span>\u00a0Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/div>\n<\/div>\n

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    Fonte – Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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