S\u00e3o benefici\u00e1rias as pessoas que obtiveram autoriza\u00e7\u00e3o da Receita Federal para adquirir ve\u00edculo com isen\u00e7\u00e3o de IPI e adquiriram ve\u00edculos a gasolina nos per\u00edodos de 01.01.2000 a 25.06.2000 e 17.06.2003 a 02.11.2003.<\/p>\n
e voc\u00ea se enquadra nos requisitos de benefici\u00e1rio, seu pedido deve ser efetuado na Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n
A Uni\u00e3o foi condenada, nos autos da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica n. 0018178-11.2000.4.03.6100, a devolver o IPI incidente na venda de ve\u00edculo, com qualquer combust\u00edvel, para pessoas com defici\u00eancia, nos per\u00edodos de 1\u00ba de janeiro a 25 de junho de 2000 e de 17 de junho a 2 de novembro de 2003, desde que comprovados os demais requisitos legais para a obten\u00e7\u00e3o de tal benef\u00edcio.<\/p>\n
A decis\u00e3o judicial declarou a inconstitucionalidade dos artigos 2\u00b0, da Medida Provis\u00f3ria 1.939- 23\/1999; 2\u00b0, da Medida Provis\u00f3ria 2.068-37\/2000; e 2\u00b0 da Lei 10.690\/2003.<\/p>\n
No per\u00edodo de vig\u00eancia das normas em quest\u00e3o a isen\u00e7\u00e3o do IPI era concedida unicamente aos ve\u00edculos que empregassem combust\u00edvel de origem renov\u00e1vel e combust\u00edvel renov\u00e1vel ou com sistema revers\u00edvel de combust\u00e3o. Tal restri\u00e7\u00e3o foi considerada inconstitucional, devendo a isen\u00e7\u00e3o alcan\u00e7ar ve\u00edculos movidos por todos os tipos de combust\u00edveis, inclusive movidos a gasolina.<\/p>\n
Assim, a Uni\u00e3o informa \u00e0s pessoas com defici\u00eancia que obtiveram autoriza\u00e7\u00e3o da Receita Federal para aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo com isen\u00e7\u00e3o de IPI naquela \u00e9poca e que tenham adquirido ve\u00edculos automotores novos movidos a gasolina dentro do prazo da autoriza\u00e7\u00e3o da Receita Federal, sem a isen\u00e7\u00e3o do IPI, a ajuizar cumprimento de senten\u00e7a para obten\u00e7\u00e3o da devolu\u00e7\u00e3o do IPI.<\/p>\n
O benefici\u00e1rio dever\u00e1 ingressar com cumprimento de senten\u00e7a na Justi\u00e7a Federal, com a apresenta\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos:<\/p>\n
1. Autoriza\u00e7\u00e3o da \u00e9poca dos fatos, emitida pela Receita Federal, para compra de ve\u00edculo automotor com isen\u00e7\u00e3o de IPI, conforme previsto na IN SRF n\u00ba 32\/2000;<\/p>\n
2. Nota fiscal da compra de ve\u00edculo automotor novo movido a gasolina, com pagamento de IPI, nos per\u00edodos de 01.01.2000 a 25.06.2000 e 17.06.2003 a 02.11.2003.<\/p>\n
Ressalte-se que o exerc\u00edcio desse direito ocorrer\u00e1 somente por via judicial, no foro do seu domic\u00edlio.<\/p>\n
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Servi\u00e7o<\/strong><\/p>\n ACP n\u00ba 0018178-11.2000.4.03.6100<\/p>\n Medida Provis\u00f3ria 1.939-23\/1999<\/a><\/p>\n