{"id":19818,"date":"2025-05-15T13:50:54","date_gmt":"2025-05-15T16:50:54","guid":{"rendered":"https:\/\/calabriabr.com.br\/?p=19818"},"modified":"2025-05-15T13:50:54","modified_gmt":"2025-05-15T16:50:54","slug":"animal-de-suporte-emocional-nao-se-equipara-a-cao-guia-para-acompanhar-passageiro-no-aviao-superior-tribunal-de-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/animal-de-suporte-emocional-nao-se-equipara-a-cao-guia-para-acompanhar-passageiro-no-aviao-superior-tribunal-de-justica\/","title":{"rendered":"Animal de suporte emocional n\u00e3o se equipara a c\u00e3o-guia para acompanhar passageiro no avi\u00e3o (Superior Tribunal de Justi\u00e7a)."},"content":{"rendered":"

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) estabeleceu que os animais de suporte emocional n\u00e3o podem ser equiparados aos c\u00e3es-guia para fins de obrigat\u00f3ria\u00a0autoriza\u00e7\u00e3o\u00a0de perman\u00eancia com o passageiro nas cabines de voos nacionais e internacionais.<\/p>\n

Para o colegiado, em rela\u00e7\u00e3o aos animais de suporte emocional, n\u00e3o cabe aplicar a regulamenta\u00e7\u00e3o legal pertinente aos c\u00e3es-guia \u2013 utilizados no apoio a pessoas com defici\u00eancia visual \u2013, pois eles passam por rigoroso treinamento, conseguem controlar as necessidades fisiol\u00f3gicas e t\u00eam identifica\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, seguindo a previs\u00e3o da\u00a0Lei 11.126\/2005<\/a>.<\/p>\n

“Na aus\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, as companhias a\u00e9reas t\u00eam liberdade para fixar os crit\u00e9rios para o transporte de animais dom\u00e9sticos em voos nacionais e internacionais, e n\u00e3o s\u00e3o obrigadas a aceitar o embarque, nas cabines das aeronaves, de bichos que n\u00e3o sejam c\u00e3es-guias e que n\u00e3o atendam aos limites de peso e altura e \u00e0 necessidade de estarem acondicionados em maletas pr\u00f3prias”, afirmou a relatora do recurso, ministra Isabel Gallotti.<\/p>\n

No caso analisado pela turma, uma companhia a\u00e9rea recorreu de\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/span>\u00a0que autorizou, de forma vital\u00edcia, o embarque em voos nacionais e internacionais de dois cachorros que, segundo seus tutores, teriam um papel de “terapeutas emocionais”, proporcionando conforto e aux\u00edlio no tratamento de doen\u00e7as psicol\u00f3gicas e psiqui\u00e1tricas.<\/p>\n

Para o tribunal estadual, embora a pol\u00edtica de transporte de animais de estima\u00e7\u00e3o na cabine de aeronaves siga regramento padronizado da empresa a\u00e9rea, essas limita\u00e7\u00f5es deveriam ser flexibilizadas em respeito aos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ainda segundo a corte, seria poss\u00edvel a equipara\u00e7\u00e3o dos animais de suporte emocional aos c\u00e3es-guia, aplicando-se ao caso, por analogia, a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o 280\/2013<\/a>\u00a0da Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac).<\/p>\n

Animais dom\u00e9sticos podem ser transportados na cabine, mas com alguns limites<\/h2>\n

A ministra Isabel Gallotti comentou que, em geral, as companhias a\u00e9reas aceitam transportar animais dom\u00e9sticos na cabine das aeronaves, por\u00e9m existem obriga\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias e de seguran\u00e7a, como limite de peso e o uso de caixas apropriadas para o transporte.<\/p>\n

A exce\u00e7\u00e3o a esse padr\u00e3o \u2013 apontou a relatora \u2013 \u00e9 para os c\u00e3es-guia, que n\u00e3o precisam respeitar limite de peso nem viajar em acomoda\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, nos termos da Lei 11.126\/2005.<\/p>\n

“N\u00e3o se tratando de animal de pequeno porte (at\u00e9 10 kg), nem de c\u00e3o-guia, e n\u00e3o havendo exce\u00e7\u00e3o aberta, espontaneamente, pela companhia a\u00e9rea, todos os outros animais devem viajar no por\u00e3o das aeronaves, dentro de caixas espec\u00edficas feitas para esse tipo de transporte”, destacou a ministra.<\/p>\n

Segundo Isabel Gallotti, o fato de o dono ter apresentado atestado de que o animal seria destinado a suporte emocional n\u00e3o permite a quebra do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os firmado com a companhia a\u00e9rea. A interven\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio nesses casos \u2013 acrescentou \u2013 poderia colocar em risco a seguran\u00e7a dos voos e dos passageiros, pois h\u00e1 regras estritas a serem observadas, como a utiliza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de cintos de seguran\u00e7a (inexistentes para uso em animais) e a manuten\u00e7\u00e3o de todos os pertences nos bagageiros e embaixo das poltronas, sobretudo durante o pouso, a decolagem e em momentos de turbul\u00eancia.<\/p>\n

Mesmo manifestando solidariedade com os donos dos animais e dizendo compreender as dificuldades do transporte no por\u00e3o do avi\u00e3o, a ministra afirmou que “n\u00e3o h\u00e1 nenhuma excepcionalidade que justifique a interven\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio para impor a obriga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o estabelecida no contrato de concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, de transportar, na cabine da aeronave, animais dom\u00e9sticos que excedam os limites de peso e altura e sem o cumprimento das demais condi\u00e7\u00f5es previstas pelas companhias a\u00e9reas”.<\/p>\n

Acompanhando o voto da relatora, o colegiado deu\u00a0provimento<\/span>\u00a0ao recurso da companhia e julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o dos passageiros.<\/p>\n

O n\u00famero deste processo n\u00e3o \u00e9 divulgado em raz\u00e3o de segredo judicial<\/em>.<\/p>\n

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Fonte – Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) estabeleceu que os animais de suporte emocional n\u00e3o podem ser equiparados aos c\u00e3es-guia para fins de obrigat\u00f3ria\u00a0autoriza\u00e7\u00e3o\u00a0de perman\u00eancia com o passageiro nas cabines de voos nacionais e internacionais. Para o colegiado, em rela\u00e7\u00e3o aos animais de suporte emocional, n\u00e3o cabe aplicar a regulamenta\u00e7\u00e3o legal pertinente aos […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":15913,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[23],"tags":[],"class_list":["post-19818","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19818","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19818"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19818\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19820,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19818\/revisions\/19820"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/15913"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19818"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19818"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19818"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}