A aus\u00eancia de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, por si s\u00f3, n\u00e3o acarreta a condena\u00e7\u00e3o, destaca a decis\u00e3o.<\/p>\n
Resumo:<\/strong><\/p>\n Uma rede de ensino de Campo Grande-MS n\u00e3o ter\u00e1 de pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos, porque dispensou trinta professores sem antes negociar com o sindicato. A decis\u00e3o \u00e9 da Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, ao concluir que a aus\u00eancia de negocia\u00e7\u00e3o coletiva n\u00e3o acarreta a condena\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo.<\/p>\n A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) contra a Campanha Nacional de Escolas da Comunidade – CNEC, por ter dispensado, \u00a0em dezembro de 2012, trinta professores sem antes realizar negocia\u00e7\u00e3o coletiva com o sindicato da categoria. O requisito, segundo o MPT, \u00e9 o que torna v\u00e1lida a dispensa coletiva.<\/p>\n Na a\u00e7\u00e3o, o MPT pediu a observa\u00e7\u00e3o da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em Repercuss\u00e3o Geral no Tema 638, segundo a qual \u201ca interven\u00e7\u00e3o sindical pr\u00e9via \u00e9 exig\u00eancia procedimental imprescind\u00edvel para a dispensa em massa de trabalhadores\u201d.<\/p>\n Em defesa, o grupo de escolas argumentou que a dispensa coletiva ocorreu em raz\u00e3o da impossibilidade em manter as atividades, mas sustentou que houve completa observ\u00e2ncia \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e que todas as demiss\u00f5es foram devidamente homologadas pelo sindicato dos professores, o qual n\u00e3o as impugnou ou levantou qualquer arbitrariedade.<\/p>\n No julgamento do caso pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24\u00aa Regi\u00e3o (MS), o colegiado condenou a CNEC ao pagamento de R$50 mil por danos morais coletivos e danos morais individuais em valor equivalente a seis sal\u00e1rios para cada empregado dispensado.<\/p>\n A rede levou o caso ao TST, mas a decis\u00e3o foi mantida pela 2\u00aa Turma do tribunal. A empresa apontou diverg\u00eancia entre decis\u00f5es e o processo foi julgado pela SDI-1.<\/p>\n Ao examinar o recurso (embargos) da CNEC, o relator, ministro Alexandre Ramos, adotou o entendimento de que a aus\u00eancia de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, por si s\u00f3, n\u00e3o acarreta a condena\u00e7\u00e3o por dano moral. Segundo ele, \u00e9 necess\u00e1ria a presen\u00e7a da responsabilidade civil do empregador, tendo havido dano aos empregados e existido nexo de causalidade. \u201cN\u00e3o houve comprova\u00e7\u00e3o efetiva de preju\u00edzo patrimonial dos empregados\u201d, refor\u00e7ou Ramos.<\/p>\n Desde 2009, a jurisprud\u00eancia do TST era pela obrigatoriedade de negocia\u00e7\u00e3o coletiva para a dispensa em massa. Em junho de 2023, o STF, ao julgar o Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 999435, confirmou a jurisprud\u00eancia do TST. Contudo, mais tarde, o Supremo modulou sua decis\u00e3o para explicitar que a exig\u00eancia de interven\u00e7\u00e3o sindical pr\u00e9via vincula apenas as demiss\u00f5es em massa ocorridas ap\u00f3s setembro de 2022.<\/p>\n \nDessa forma, segundo Ramos, diante da modula\u00e7\u00e3o de efeitos da decis\u00e3o do STF no Tema 638, o caso analisado, ocorrido em 2012, n\u00e3o contempla a limita\u00e7\u00e3o temporal determinada pelo Supremo para a aplica\u00e7\u00e3o da necessidade de interven\u00e7\u00e3o sindical pr\u00e9via nas hip\u00f3teses de dispensa coletiva.<\/p>\n O voto do relator foi seguido por unanimidade.<\/p>\n (Ricardo Reis\/CF)<\/p>\n\n
Para o MPT, que ajuizou a a\u00e7\u00e3o, houve arbitrariedade da empregadora<\/h4>\n
A CNEC disse que teve de encerrar as atividades por falta de matr\u00edculas<\/h4>\n
O TRT entendeu devido o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria<\/h4>\n
Relator: s\u00e3o necess\u00e1rios outros requisitos para a condena\u00e7\u00e3o<\/h4>\n
Modula\u00e7\u00e3o dos efeitos em embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/h4>\n