{"id":19790,"date":"2025-05-06T09:08:29","date_gmt":"2025-05-06T12:08:29","guid":{"rendered":"https:\/\/calabriabr.com.br\/?p=19790"},"modified":"2025-05-06T09:08:29","modified_gmt":"2025-05-06T12:08:29","slug":"stf-vai-decidir-se-contrato-civil-de-trabalhador-autonomo-para-prestacao-de-servicos-e-licito-supremo-tribunal-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/stf-vai-decidir-se-contrato-civil-de-trabalhador-autonomo-para-prestacao-de-servicos-e-licito-supremo-tribunal-federal\/","title":{"rendered":"STF vai decidir se contrato civil de trabalhador aut\u00f4nomo para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e9 l\u00edcito (Supremo Tribunal Federal)."},"content":{"rendered":"

Plen\u00e1rio reconheceu repercuss\u00e3o geral em recurso que tamb\u00e9m trata da compet\u00eancia para julgar causas em que se discute fraude nesses contratos.<\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar se \u00e9 l\u00edcita a contrata\u00e7\u00e3o civil de trabalhador aut\u00f4nomo ou de pessoa jur\u00eddica para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. O tema \u00e9 objeto do Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo\u00a0(ARE) 1532603<\/a><\/strong>, que teve repercuss\u00e3o geral reconhecida pelo Plen\u00e1rio Virtual da Corte (Tema 1.389).<\/p>\n

O Tribunal tamb\u00e9m vai decidir se cabe \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho ou \u00e0 Justi\u00e7a comum julgar as causas em que se discute fraude nesse tipo de contrato e se a obriga\u00e7\u00e3o de provar a alegada fraude \u00e9 do autor da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista ou, em sentido contr\u00e1rio, da empresa contratante.<\/p>\n

V\u00ednculo de emprego<\/strong><\/h5>\n

O processo de origem \u00e9 a reclama\u00e7\u00e3o trabalhista em que um corretor de seguros requer o reconhecimento do v\u00ednculo de emprego com a Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A. de 2015 a 2020.\u00a0 A a\u00e7\u00e3o foi julgada improcedente pelo Ju\u00edzo da 14\u00aa Vara do Trabalho de Curitiba, ao fundamento de que a empresa n\u00e3o havia oferecido a ele uma vaga de emprego, mas um contrato de franquia de corretagem.<\/p>\n

O Tribunal Regional do Trabalho da 9\u00aa Regi\u00e3o, por sua vez, reconheceu o v\u00ednculo. Na sequ\u00eancia, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu recurso da empresa e declarou a licitude do contrato de franquia, afastando a rela\u00e7\u00e3o de emprego. A decis\u00e3o do TST se baseou na tese fixada pelo Supremo no Tema 725 de Repercuss\u00e3o Geral e na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 que reconheceu a licitude da terceiriza\u00e7\u00e3o e das diferentes formas de divis\u00e3o do trabalho entre pessoas jur\u00eddicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas.<\/p>\n

No STF, o corretor argumenta que o seu caso \u00e9 distinto dos precedentes do Supremo, pois ficaram caracterizados os requisitos previstos na CLT, enquanto o tema debatido no STF foi a possibilidade de terceiriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Controv\u00e9rsia<\/strong><\/h5>\n

Em sua manifesta\u00e7\u00e3o, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a controv\u00e9rsia constitucional n\u00e3o se restringe ao caso concreto e tem evidente relev\u00e2ncia jur\u00eddica, social e econ\u00f4mica. Assim, a solu\u00e7\u00e3o a ser dada pelo Supremo por meio da decis\u00e3o com efeito vinculante contribuir\u00e1 para pacificar a quest\u00e3o em todo o pa\u00eds.<\/p>\n

Sem consenso<\/strong><\/h5>\n

O ministro observou ainda que n\u00e3o h\u00e1 consenso no Supremo sobre a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude em contrato civil de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Em algumas oportunidades, a Corte tem reconhecido a compet\u00eancia da Justi\u00e7a comum para analisar esses casos. Assim, \u00e9 necess\u00e1rio submeter essa quest\u00e3o preliminar \u00e0 an\u00e1lise do Plen\u00e1rio.<\/p>\n

Contrato civil<\/strong><\/h5>\n

No que diz respeito ao m\u00e9rito do recurso, destacou que cabe discutir a licitude da contrata\u00e7\u00e3o de trabalhador aut\u00f4nomo ou pessoa jur\u00eddica para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 luz do entendimento firmado pelo STF na ADPF 324. A seu ver, o julgamento deve abordar ainda a quest\u00e3o do \u00f4nus da prova relacionado \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de fraude.<\/p>\n

Por fim, o ministro ressaltou que a discuss\u00e3o n\u00e3o se limita ao contrato de franquia, mas a todas as modalidades de contrata\u00e7\u00e3o civil\/comercial, como contratos com representantes comerciais, corretores de im\u00f3veis, advogados associados, profissionais da sa\u00fade, artistas, profissionais de TI, motoboys e entregadores.<\/p>\n

(Su\u00e9len Pires\/CR\/\/CF)<\/p>\n

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Fonte – Supremo Tribunal Federal<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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