{"id":19784,"date":"2025-05-05T08:36:41","date_gmt":"2025-05-05T11:36:41","guid":{"rendered":"https:\/\/calabriabr.com.br\/?p=19784"},"modified":"2025-05-05T08:36:41","modified_gmt":"2025-05-05T11:36:41","slug":"segunda-secao-confirma-que-vendedor-pode-responder-por-obrigacoes-do-imovel-posteriores-a-posse-do-comprador-superior-tribunal-de-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/segunda-secao-confirma-que-vendedor-pode-responder-por-obrigacoes-do-imovel-posteriores-a-posse-do-comprador-superior-tribunal-de-justica\/","title":{"rendered":"Segunda Se\u00e7\u00e3o confirma que vendedor pode responder por obriga\u00e7\u00f5es do im\u00f3vel posteriores \u00e0 posse do comprador (Superior Tribunal de Justi\u00e7a)."},"content":{"rendered":"<div id=\"corpoDaNoticiaBox\" class=\"conteudo_texto\">\n<div id=\"ctl00_PlaceHolderMain_ctl07__ControlWrapper_RichHtmlField\" class=\"ms-rtestate-field\" aria-labelledby=\"ctl00_PlaceHolderMain_ctl07_label\">\n<p style=\"text-align: justify;\">Ao conferir \u00e0s teses do\u00a0<a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=886&amp;cod_tema_final=886\">Tema 886<\/a>\u00a0interpreta\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com o car\u00e1ter\u00a0<em><span class=\"termo-glossario\" data-match=\"propter rem\" data-termo=\"Propter rem\" data-significado=\"Obriga\u00e7\u00e3o propter rem (ou seja, obriga\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da coisa) \u00e9 aquela que acompanha a coisa, esteja com quem estiver \u2013 como as taxas de condom\u00ednio em atraso, que se tornam obriga\u00e7\u00e3o do novo dono quando ele compra o im\u00f3vel.\">propter rem<\/span>\u00a0<\/em>da d\u00edvida condominial, a Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) confirmou a\u00a0<span class=\"termo-glossario\" data-match=\"legitimidade\" data-termo=\"Legitimidade\" data-significado=\"Condi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que permite que algu\u00e9m seja autor (legitimidade ativa) ou r\u00e9u (legitimidade passiva) em um processo judicial, ou pratique algum ato processual.\">legitimidade<\/span>\u00a0passiva concorrente entre vendedor e comprador para responder \u00e0 a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de taxas de condom\u00ednio posteriores \u00e0 imiss\u00e3o do comprador na posse do im\u00f3vel, na situa\u00e7\u00e3o em que o contrato n\u00e3o tenha sido registrado em cart\u00f3rio.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">No caso em julgamento, o condom\u00ednio ajuizou a a\u00e7\u00e3o contra um casal para cobrar quotas vencidas entre novembro de 1987 e abril de 1996. O im\u00f3vel era de propriedade de uma companhia de habita\u00e7\u00e3o popular, que em 1985 prometeu vend\u00ea-lo ao casal.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A a\u00e7\u00e3o foi julgada procedente, mas, ap\u00f3s a frustra\u00e7\u00e3o das primeiras tentativas de execu\u00e7\u00e3o da\u00a0<span class=\"termo-glossario\" data-match=\"senten\u00e7a\" data-termo=\"Senten\u00e7a\" data-significado=\"Decis\u00e3o do ju\u00edzo de primeiro grau que encerra o processo nessa inst\u00e2ncia.\">senten\u00e7a<\/span>, o condom\u00ednio requereu a penhora do im\u00f3vel gerador das despesas, de propriedade da companhia, que n\u00e3o participou do processo na fase de conhecimento. A empresa, por sua vez, ingressou com\u00a0<span class=\"termo-glossario\" data-match=\"embargos de terceiros\" data-termo=\"Embargos de terceiros\" data-significado=\"A\u00e7\u00e3o ajuizada por algu\u00e9m que n\u00e3o \u00e9 o devedor, n\u00e3o faz parte do processo, mas teve o seu patrim\u00f4nio afetado por alguma constri\u00e7\u00e3o judicial, como a penhora. O objetivo \u00e9 liberar o bem.\">embargos de terceiros<\/span>\u00a0para levantar a penhora, mas o pedido foi negado.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Ao STJ, a companhia requereu o reconhecimento da responsabilidade exclusiva do comprador pelo d\u00e9bito condominial e o reconhecimento da sua\u00a0<span class=\"termo-glossario\" data-match=\"ilegitimidade\" data-termo=\"Ilegitimidade\" data-significado=\"Falta de condi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para que algu\u00e9m seja autor (ilegitimidade ativa) ou r\u00e9u (ilegitimidade passiva) em um processo judicial, ou para que pratique algum ato processual.\">ilegitimidade<\/span>\u00a0para figurar no polo passivo da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2 style=\"text-align: justify;\">Teses do Tema 886 devem ser interpretadas com cautela<\/h2>\n<p style=\"text-align: justify;\">A relatora, ministra Isabel Gallotti, lembrou que a quest\u00e3o da\u00a0<span class=\"termo-intermed\" data-match=\"legitimidade\">legitimidade<\/span>\u00a0para responder \u00e0 a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de quotas condominiais, nos casos em que o propriet\u00e1rio (promitente vendedor) cedeu a posse do im\u00f3vel ao promiss\u00e1rio comprador e este n\u00e3o pagou os encargos devidos ao condom\u00ednio, j\u00e1 foi objeto de muitos julgamentos nas duas turmas de direito privado do STJ e tamb\u00e9m na Segunda Se\u00e7\u00e3o, sob o rito do recurso\u00a0<span class=\"termo-glossario\" data-match=\"repetitivo\" data-termo=\"Repetitivo\" data-significado=\"Recurso repetitivo \u00e9 um recurso escolhido para ser julgado como representativo de uma quest\u00e3o jur\u00eddica presente em muitos outros processos, para que a tese fixada pelo tribunal seja aplicada na solu\u00e7\u00e3o dos casos semelhantes em todo o pa\u00eds.\">repetitivo<\/span>\u00a0(Tema 886).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Nesse\u00a0<span class=\"termo-intermed\" data-match=\"repetitivo\">repetitivo<\/span>, foram fixadas tr\u00eas teses sobre o assunto, uma das quais estabeleceu que, sendo provado que o condom\u00ednio sabia da transa\u00e7\u00e3o, &#8220;afasta-se a\u00a0<span class=\"termo-intermed\" data-match=\"legitimidade\">legitimidade<\/span>\u00a0passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a per\u00edodo em que a posse foi exercida pelo promiss\u00e1rio comprador&#8221;.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Contudo, a ministra ponderou que h\u00e1 certa diverg\u00eancia entre as turmas do STJ, refletida tamb\u00e9m nos julgamentos de segunda inst\u00e2ncia, que ora aplicam literalmente as teses fixadas no Tema 886, ora seguem o entendimento do ministro Paulo de Tarso Sanseverino (falecido) no\u00a0<span class=\"termo-glossario\" data-match=\"resp\" data-termo=\"REsp\" data-significado=\"O recurso especial (sigla REsp) \u00e9 dirigido ao STJ para contestar poss\u00edvel m\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o da lei federal por um tribunal de segundo grau. Assim, o REsp serve para que o STJ uniformize a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal em todo o pa\u00eds.\">REsp<\/span>\u00a01.442.840, no sentido de que tais teses devem ser interpretadas com cautela, \u00e0 luz da teoria da dualidade do v\u00ednculo obrigacional.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Leia tamb\u00e9m:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias-antigas\/2015\/2015-08-31_07-32_Promitente-vendedor-tambem-responde-por-debitos-de-condominio-gerados-apos-a-posse-do-comprador.aspx\">Promitente vendedor tamb\u00e9m responde por d\u00e9bitos de condom\u00ednio gerados ap\u00f3s a posse do comprador<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Segundo a relatora, isso se deve ao fato de o\u00a0<span class=\"termo-intermed\" data-match=\"repetitivo\">repetitivo<\/span>\u00a0n\u00e3o ter enfrentado a quest\u00e3o pela \u00f3tica da natureza\u00a0<em><span class=\"termo-intermed\" data-match=\"propter rem\">propter rem<\/span><\/em>\u00a0das quotas de condom\u00ednio, a qual estabelece entre a d\u00edvida e o im\u00f3vel gerador das despesas um v\u00ednculo que se imp\u00f5e independentemente da vontade das partes contratantes.<\/p>\n<h2 style=\"text-align: justify;\">Promessa de compra e venda n\u00e3o vincula condom\u00ednio<\/h2>\n<p style=\"text-align: justify;\">Examinando o processo, a ministra verificou que houve a\u00a0<span class=\"termo-glossario\" data-match=\"imiss\u00e3o na posse\" data-termo=\"Imiss\u00e3o na posse\" data-significado=\"Ato judicial que coloca a pessoa no exerc\u00edcio do seu direito de posse sobre um bem. \">imiss\u00e3o na posse<\/span>\u00a0pelos compradores, bem como a ci\u00eancia inequ\u00edvoca do condom\u00ednio acerca da transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Para ela, no entanto, o condom\u00ednio \u2013 credor de obriga\u00e7\u00e3o\u00a0<em><span class=\"termo-intermed\" data-match=\"propter rem\">propter rem<\/span><\/em>\u00a0\u2013 n\u00e3o pode ficar sujeito \u00e0 livre estipula\u00e7\u00e3o contratual de terceiros. &#8220;A obriga\u00e7\u00e3o\u00a0<em><span class=\"termo-intermed\" data-match=\"propter rem\">propter rem<\/span><\/em>\u00a0nasce com a titularidade do direito real, n\u00e3o sendo pass\u00edvel de extin\u00e7\u00e3o por ato de vontade das partes eventualmente contratantes, pois a fonte da obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 o pr\u00f3prio direito real sobre a coisa&#8221;, disse.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Na sua avalia\u00e7\u00e3o, quando ajuizada a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de quotas condominiais, a promessa de compra e venda n\u00e3o pode vincular o condom\u00ednio \u2013 o que ocorreria se a\u00a0<span class=\"termo-intermed\" data-match=\"legitimidade\">legitimidade<\/span>\u00a0do propriet\u00e1rio ficasse condicionada \u00e0 aus\u00eancia de\u00a0<span class=\"termo-intermed\" data-match=\"imiss\u00e3o na posse\">imiss\u00e3o na posse<\/span>\u00a0do im\u00f3vel pelo comprador e \u00e0 aus\u00eancia de ci\u00eancia inequ\u00edvoca do condom\u00ednio a respeito da transa\u00e7\u00e3o \u2013, fatores que se prendem ao acordo de compra e venda.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">No caso em an\u00e1lise, Gallotti considerou que, embora a empresa propriet\u00e1ria n\u00e3o tenha se beneficiado dos servi\u00e7os prestados pelo condom\u00ednio, ela deve garantir o pagamento da obriga\u00e7\u00e3o com o pr\u00f3prio im\u00f3vel que gerou a d\u00edvida, em raz\u00e3o de ser titular do direito real.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\n<p style=\"text-align: justify;\"><a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/processo\/julgamento\/eletronico\/documento\/mediado\/?documento_tipo=integra&amp;documento_sequencial=308427846&amp;registro_numero=202003254484&amp;peticao_numero=&amp;publicacao_data=20250424&amp;formato=PDF\">Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 1.910.280<\/a>.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<div style=\"text-align: justify;\">\n<div><\/div>\n<div id=\"pstj_elContProcessosRelacionados\" class=\"obj_texto_label_processos\"><span class=\"texto\">Esta not\u00edcia refere-se ao(s)\u00a0<span class=\"destaque\">processo(s):<\/span><\/span><span id=\"pstj_elContItensProcessosRelacionados\" class=\"obj_textos_rel_processos\"><a class=\"\" href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/pesquisa\/?aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;termo=REsp%201910280\" target=\"janela_processos\">REsp 1910280<\/a><\/span><\/div>\n<\/div>\n<p style=\"text-align: justify;\">\n<p style=\"text-align: justify;\">Fonte &#8211; Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ao conferir \u00e0s teses do\u00a0Tema 886\u00a0interpreta\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com o car\u00e1ter\u00a0propter rem\u00a0da d\u00edvida condominial, a Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) confirmou a\u00a0legitimidade\u00a0passiva concorrente entre vendedor e comprador para responder \u00e0 a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de taxas de condom\u00ednio posteriores \u00e0 imiss\u00e3o do comprador na posse do im\u00f3vel, na situa\u00e7\u00e3o em que o contrato n\u00e3o [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":15913,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[23],"tags":[],"class_list":["post-19784","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19784","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19784"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19784\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19786,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19784\/revisions\/19786"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/15913"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19784"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19784"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19784"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}