Norma coletiva prev\u00ea diferencia\u00e7\u00e3o de valores conforme carga hor\u00e1ria.<\/p>\n
Resumo:<\/strong><\/p>\n \nO pagamento de valores diferenciados de vale-alimenta\u00e7\u00e3o e vale-refei\u00e7\u00e3o entre comissionados e empregados estabelecido em norma coletiva \u00e9 legal. Com essa decis\u00e3o, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, T\u00e9cnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Sa\u00fade do Rio Grande do Sul (Sindisa\u00fade-RS) que pedia a equipara\u00e7\u00e3o dos valores pagos pela Unimed Porto Alegre. Segundo o colegiado, o benef\u00edcio n\u00e3o \u00e9 um direito indispon\u00edvel e, portanto, \u00e9 pass\u00edvel de flexibiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Na a\u00e7\u00e3o, o sindicato sustentou que, a partir de outubro de 2012, valores pagos de vale-alimenta\u00e7\u00e3o e vale-refei\u00e7\u00e3o passaram a ser diferenciados entre ocupantes dos cargos de comiss\u00e3o (gerentes e supervisores da Unimed) e os demais empregados, com aqueles recebendo em dobro o benef\u00edcio. Para o Sindisa\u00fade, a conduta da empresa afrontou os princ\u00edpios da igualdade e da isonomia.<\/p>\n Em contesta\u00e7\u00e3o, a Unimed afirmou que o valor do benef\u00edcio \u00e9 definido pela jornada realizada, e os trabalhadores com carga hor\u00e1ria inferior a 180 horas mensais recebem metade, conforme previsto no acordo coletivo de trabalho.<\/p>\n O pedido foi julgado improcedente no primeiro grau, e a senten\u00e7a foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n Segundo o relator do recurso de revista do sindicato ao TST, ministro Breno Medeiros, sal\u00e1rios diferentes com valores de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o diferentes n\u00e3o caracterizam ofensa ao princ\u00edpio da isonomia. No caso, o pagamento diferenciado observa a carga hor\u00e1ria dos trabalhadores em cargo de confian\u00e7a, conforme estabelecido por meio de norma coletiva.<\/p>\n Medeiros lembrou a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1046) que prev\u00ea a preval\u00eancia do negociado sobre o legislado, desde que n\u00e3o envolva direitos indispon\u00edvels. Nesse sentido, vale-alimenta\u00e7\u00e3o e vale-refei\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o tratados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal como direitos indispon\u00edveis, o que afasta a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da \u00a0isonomia, privilegiando a autonomia das partes.<\/p>\n O sindicato op\u00f4s embargos de declara\u00e7\u00e3o contra a decis\u00e3o, ainda n\u00e3o analisados pela Corte.<\/p>\n (Ricardo Reis\/CF)<\/p>\n Processo:\u00a0RR-Ag-20460-39.2014.5.04.0015<\/a><\/p>\n\n
Sindicato afirmou que comissionados recebiam benef\u00edcio em dobro<\/h4>\n
Benef\u00edcio n\u00e3o \u00e9 direito indispon\u00edvel<\/h4>\n
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