Engenheiro n\u00e3o conseguiu receber horas extras.<\/p>\n
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a legalidade de uma norma coletiva da Vale S.A. que dispensava empregados com n\u00edvel superior do registro de ponto. O colegiado seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a validade de acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas n\u00e3o previstos na Constitui\u00e7\u00e3o, desde que respeitados os direitos fundamentais dos trabalhadores.<\/p>\n
Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, um engenheiro da Vale sustentou que trabalhava muito al\u00e9m do hor\u00e1rio normal sem receber horas extras. Ele disse que cumpria jornada de segunda a s\u00e1bado, das 7h30 \u00e0s 20h30, al\u00e9m de trabalhar um domingo por m\u00eas. Por isso, pediu o pagamento das horas extras e uma indeniza\u00e7\u00e3o por dano existencial, em raz\u00e3o de preju\u00edzos causados pela carga hor\u00e1ria excessiva.<\/p>\n
A empresa negou que ele tivesse horas extras n\u00e3o pagas e apresentou um acordo coletivo que dispensava empregados com n\u00edvel superior de registrar a jornada. As inst\u00e2ncias inferiores consideraram o acordo v\u00e1lido e rejeitaram o pedido do engenheiro, uma vez que ele n\u00e3o conseguiu provar que realmente trabalhava al\u00e9m do hor\u00e1rio sem receber por isso.<\/p>\n
Ao recorrer ao TST, o trabalhador argumentou que a norma coletiva n\u00e3o poderia afastar o direito ao controle de jornada. No entanto, a ministra relatora, Morgana Richa, ressaltou que o STF j\u00e1 firmou o entendimento de que acordos coletivos podem flexibilizar certos direitos trabalhistas, desde que n\u00e3o afetem garantias fundamentais e indispon\u00edveis.<\/p>\n
Segundo ela, o controle de jornada n\u00e3o \u00e9 um direito absolutamente indispon\u00edvel protegido pela Constitui\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual foi considerada leg\u00edtima a cl\u00e1usula que dispensava os empregados de n\u00edvel superior do registro de ponto. Dessa forma, os pedidos formulados pelo engenheiro foram definitivamente rejeitados.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n
(Bruno Vilar\/CF)<\/p>\n
Processo:\u00a0Ag-RRAg-16071-12.2017.5.16.0002<\/a><\/p>\n
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