Disponibilizado em janeiro, o MIT (m\u00f3dulo de inclus\u00e3o de tributos) extinguiu a DCTF e unificou a confiss\u00e3o de d\u00e9bitos de pessoa jur\u00eddica na DCTFWeb.<\/p>\n
A Receita Federal do Brasil informa que foram disponibilizadas, pelo Serpro, novas API\u2019s para permitir a consulta da apura\u00e7\u00e3o MIT, encerramento do MIT, emiss\u00e3o de Darf com a DCTFWeb em andamento, al\u00e9m de outras consultas relacionadas ao MIT. A disponibiliza\u00e7\u00e3o de API\u2019s permite aos contribuintes o uso de instrumentos de automa\u00e7\u00e3o para o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias com a RFB agilizando e facilitando a conformidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n
A implanta\u00e7\u00e3o do MIT representa um grande marco na simplifica\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, pois elimina a DCTF fazend\u00e1ria (DCTF PGD), passando a DCTFWeb a ser a \u00fanica declara\u00e7\u00e3o para confiss\u00e3o de d\u00e9bitos de pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n
Dentre as melhorias implementadas na DCTFWeb merecem destaque:<\/p>\n
1. Prazo ampliado: o prazo final de entrega da DCTFWeb foi postergado para o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas seguinte ao da ocorr\u00eancia dos fatos geradores;<\/p>\n
2. Simplifica\u00e7\u00e3o para pessoas jur\u00eddicas inativas: fim da necessidade de renova\u00e7\u00e3o anual da declara\u00e7\u00e3o de inatividade;<\/p>\n
3. Pagamento descomplicado: possibilidade de gera\u00e7\u00e3o de Darfs antes mesmo da transmiss\u00e3o da DCTFWeb;<\/p>\n
4. Redu\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es: exist\u00eancia de apenas uma declara\u00e7\u00e3o mensal, mesmo na hip\u00f3tese de ocorrer um ou mais eventos especiais;<\/p>\n
5. Declara\u00e7\u00e3o simplificada de d\u00e9bitos trimestrais: os d\u00e9bitos de IRPJ e CSLL divis\u00edveis em cotas passaram a ser informados apenas no \u00faltimo m\u00eas do trimestre de apura\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
6. Agilidade para contribuintes sem movimento: possibilidade de gera\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es sem movimento diretamente no Portal DCTFWeb (e-CAC), transmitindo uma apura\u00e7\u00e3o MIT sem movimento;<\/p>\n
7. Preenchimento facilitado: possibilidade de importa\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es relativas a d\u00e9bitos e suspens\u00f5es no MIT, por meio de arquivos no formato JSON.<\/p>\n
A Receita Federal refor\u00e7a a import\u00e2ncia do cumprimento dos prazos para evitar penalidades e ressalta que o sucesso desta etapa reflete o compromisso da RFB com a simplifica\u00e7\u00e3o e conformidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n