{"id":19735,"date":"2025-04-11T09:03:41","date_gmt":"2025-04-11T12:03:41","guid":{"rendered":"https:\/\/calabriabr.com.br\/?p=19735"},"modified":"2025-04-11T09:03:41","modified_gmt":"2025-04-11T12:03:41","slug":"terceira-turma-considera-valida-exclusao-extrajudicial-de-socio-baseada-em-estatuto-sem-registro-superior-tribunal-de-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/terceira-turma-considera-valida-exclusao-extrajudicial-de-socio-baseada-em-estatuto-sem-registro-superior-tribunal-de-justica\/","title":{"rendered":"Terceira Turma considera v\u00e1lida exclus\u00e3o extrajudicial de s\u00f3cio baseada em estatuto sem registro (Superior Tribunal de Justi\u00e7a)."},"content":{"rendered":"

\u200bA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que foi v\u00e1lida a exclus\u00e3o de um s\u00f3cio, por falta grave, realizada com base em estatuto que havia sido assinado por todos os membros da sociedade empres\u00e1ria, mas n\u00e3o estava registrado na junta comercial.<\/p>\n

Na origem do caso, um grupo de pessoas constituiu a sociedade e registrou o contrato social na junta comercial. Logo ap\u00f3s o registro, foi firmado um documento \u2013 chamado de estatuto \u2013 que previa a possibilidade de exclus\u00e3o extrajudicial dos s\u00f3cios, o que veio efetivamente a acontecer com um deles. Na a\u00e7\u00e3o ajuizada para anular a exclus\u00e3o, o s\u00f3cio exclu\u00eddo alegou que essa hip\u00f3tese n\u00e3o era contemplada no contrato social, mas tanto o ju\u00edzo quanto o tribunal de segundo grau julgaram o pedido improcedente.<\/p>\n

No STJ, o recorrente insistiu na tese de que a sua exclus\u00e3o da sociedade teria sido nula por se basear em um documento que, al\u00e9m de n\u00e3o ter sido registrado no \u00f3rg\u00e3o competente, n\u00e3o seria capaz de substituir o contrato social.<\/p>\n

O relator, ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, reconheceu a necessidade de a exclus\u00e3o extrajudicial de s\u00f3cio ser prevista em contrato social, de acordo com o\u00a0artigo 1.085 do C\u00f3digo Civil (CC)<\/a>. Todavia, no caso analisado, ele entendeu que o estatuto deve ser admitido como um\u00a0aditamento<\/span>\u00a0ao contrato, o que afasta a hip\u00f3tese de nulidade por falta de alguma solenidade prevista em lei.<\/p>\n

Estatuto possui formalidades de um contrato social<\/h2>\n

O ministro observou que, logo ap\u00f3s a constitui\u00e7\u00e3o da sociedade, foi assinado por todos os s\u00f3cios um documento ao qual se deu o nome de estatuto e que se revestiu de todas as formalidades exigidas por lei, tornando-se apto a complementar \u2013 ou at\u00e9 mesmo alterar \u2013 o contrato social, sendo ainda pass\u00edvel de registro.<\/p>\n

Segundo o relator, os s\u00f3cios tinham conhecimento das possibilidades de exclus\u00e3o e podiam avaliar os riscos decorrentes dessa norma.<\/p>\n

No caso em discuss\u00e3o, Villas B\u00f4as Cueva afirmou que o estatuto n\u00e3o pode ser classificado como um simples acordo de s\u00f3cios, j\u00e1 que ele trata de mat\u00e9rias t\u00edpicas de contrato social, e n\u00e3o apenas de interesses particulares dos s\u00f3cios no exerc\u00edcio dos poderes sociais.<\/p>\n

Para o ministro, n\u00e3o faria sentido os s\u00f3cios firmarem um acordo com o prop\u00f3sito de contrariar o contrato social rec\u00e9m-assinado, sendo mais plaus\u00edvel a ideia de que pretenderam complement\u00e1-lo.<\/p>\n

S\u00f3cios sofrem imediatamente os efeitos das altera\u00e7\u00f5es contratuais<\/h2>\n

De acordo com o relator, os efeitos decorrentes das altera\u00e7\u00f5es do contrato social em rela\u00e7\u00e3o aos s\u00f3cios s\u00e3o imediatos, mesmo que o registro seja posterior, enquanto, em rela\u00e7\u00e3o a terceiros, valem a partir do seu arquivamento. “A falta do registro de altera\u00e7\u00e3o no contrato social n\u00e3o impede, em regra, que desde logo gere efeitos internos entre os s\u00f3cios”, ressaltou.<\/p>\n

Villas B\u00f4as Cueva apontou que a exclus\u00e3o do s\u00f3cio foi levada a registro juntamente com a respectiva altera\u00e7\u00e3o do contrato social e redu\u00e7\u00e3o do capital, resguardando eventuais direitos de terceiros que viessem a fazer neg\u00f3cios com a sociedade.<\/p>\n

O n\u00famero deste processo n\u00e3o \u00e9 divulgado em raz\u00e3o de segredo judicial<\/em>.<\/p>\n

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Fonte – Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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