{"id":19732,"date":"2025-04-10T08:07:56","date_gmt":"2025-04-10T11:07:56","guid":{"rendered":"https:\/\/calabriabr.com.br\/?p=19732"},"modified":"2025-04-10T08:07:56","modified_gmt":"2025-04-10T11:07:56","slug":"trabalhador-testado-positivo-para-cocaina-durante-expediente-tem-justa-causa-confirmada-tribunal-regional-do-trabalho-da-3a-regiao-mg","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/trabalhador-testado-positivo-para-cocaina-durante-expediente-tem-justa-causa-confirmada-tribunal-regional-do-trabalho-da-3a-regiao-mg\/","title":{"rendered":"Trabalhador testado positivo para coca\u00edna durante expediente tem justa causa confirmada (Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o – MG)."},"content":{"rendered":"
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O juiz Paulo Em\u00edlio Vilhena da Silva, titular da Vara do Trabalho de Lavras\/MG, confirmou a dispensa por justa causa do empregado de uma construtora que foi flagrado sob efeito de coca\u00edna durante o expediente. A decis\u00e3o considerou que o trabalhador praticou falta grave o suficiente para romper a confian\u00e7a indispens\u00e1vel ao contrato de emprego. Al\u00e9m disso, foi constatado que a aplica\u00e7\u00e3o da justa causa observou programa interno de preven\u00e7\u00e3o ao uso de \u00e1lcool e drogas institu\u00eddo pela empresa.<\/p>\n

Na senten\u00e7a, o juiz destacou que a dispensa por justa causa prevista no artigo 482 da CLT, devido \u00e0 gravidade da penalidade e seus impactos na vida do trabalhador, exige prova inequ\u00edvoca de validade por parte do empregador, o que se constatou, no caso.<\/p>\n

O ex-empregado foi submetido a um exame toxicol\u00f3gico de saliva durante o expediente, que resultou positivo para coca\u00edna. Posteriormente, a contraprova, realizada por meio de exame laboratorial de urina, confirmou o uso da droga. A empresa formalizou a dispensa cerca de 10 dias depois, alegando risco \u00e0 seguran\u00e7a no trabalho. A situa\u00e7\u00e3o que ensejou a justa causa, al\u00e9m de confirmada por testemunha, foi reconhecida pelo reclamante.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o trabalhista, o profissional afirmou ter sofrido dupla puni\u00e7\u00e3o, argumentando que foi suspenso antes de ser dispensado, al\u00e9m de questionar a demora na aplica\u00e7\u00e3o da penalidade, alegando desrespeito ao princ\u00edpio da imediatidade. O magistrado, no entanto, concluiu que n\u00e3o houve dupla puni\u00e7\u00e3o, uma vez que a aus\u00eancia do trabalhador ap\u00f3s o exame foi tratada pela empresa como folga, enquanto aguardava a confirma\u00e7\u00e3o do exame, e n\u00e3o como medida disciplinar. O julgador tamb\u00e9m entendeu que a empresa agiu de forma imediata, tomando a decis\u00e3o apenas ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o do resultado laboratorial. Al\u00e9m disso, a dispensa por justa causa foi considerada proporcional \u00e0 falta cometida e a tese do reclamante foi rejeitada.<\/p>\n

Contribuiu para a validade da justa causa o fato de o reclamante n\u00e3o ter noticiado que possu\u00eda v\u00edcio em coca\u00edna, condi\u00e7\u00e3o que, segundo o juiz, poderia configurar patologia, o que demandaria a ado\u00e7\u00e3o de medidas de tratamento adequadas. Diante disso, concluiu que n\u00e3o houve ofensa ao car\u00e1ter pedag\u00f3gico da pena.<\/p>\n

Na fundamenta\u00e7\u00e3o, a decis\u00e3o destacou que o uso de subst\u00e2ncia il\u00edcita em ambiente de trabalho configura falta grave, autorizando a dispensa por justa causa, na forma do artigo 482 da CLT. Segundo o pontuado, a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade ainda foi respaldada por um programa interno de preven\u00e7\u00e3o ao uso de drogas e \u00e1lcool, devidamente formalizado, com expressa ades\u00e3o do autor, que concordou com as regras estabelecidas e com a realiza\u00e7\u00e3o dos exames de testagem. Al\u00e9m disso, foi ressaltado que a empresa agiu em conformidade com o dever de garantir um ambiente de trabalho seguro e saud\u00e1vel para todos os empregados.<\/p>\n

O magistrado ponderou que, nos termos do artigo 7\u00ba, XXII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e do artigo 157 da CLT, \u00e9 direito do trabalhador e dever do empregador proporcionar a redu\u00e7\u00e3o dos riscos inerentes ao trabalho, por meio da ado\u00e7\u00e3o das normas de sa\u00fade, higiene e seguran\u00e7a. Al\u00e9m de considerar v\u00e1lido o programa de preven\u00e7\u00e3o ao uso de drogas e \u00e1lcool institu\u00eddo pela empresa, com a previs\u00e3o de testagem dos empregados, ressaltou a import\u00e2ncia da medida, como forma de assegurar a sa\u00fade e seguran\u00e7a do pr\u00f3prio trabalhador e de seus colegas de trabalho.<\/p>\n

Segundo enfatizou o juiz, o reclamante estava desenvolvendo suas atividades sob os danosos efeitos da coca\u00edna, \u201csubst\u00e2ncia il\u00edcita que, sabidamente, possui forte efeito psicotr\u00f3pico e que compromete sobremaneira a sa\u00fade do trabalhador e a seguran\u00e7a no ambiente de trabalho<\/em>\u201d. Concluiu que a falta do empregado, al\u00e9m de configurar ato de indisciplina, por infringir o programa interno de preven\u00e7\u00e3o ao uso de \u00e1lcool e drogas il\u00edcitas, tamb\u00e9m configura mau procedimento, condutas capituladas nas al\u00edneas \u201cb\u201d e \u201ch\u201d do artigo 482 da CLT\u201d. Os pedidos do autor de revers\u00e3o da justa causa e do pagamento das parcelas rescis\u00f3rias relativas \u00e0 rescis\u00e3o imotivada foram julgados improcedentes. Em decis\u00e3o un\u00e2nime, os julgadores da Primeira Turma do TRT-MG confirmaram a senten\u00e7a.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Se\u00e7\u00e3o de Imprensaimprensa [arroba] trt3.jus.br<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Fonte – Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o – MG<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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