{"id":19694,"date":"2025-04-01T10:22:48","date_gmt":"2025-04-01T13:22:48","guid":{"rendered":"https:\/\/calabriabr.com.br\/?p=19694"},"modified":"2025-04-01T10:22:48","modified_gmt":"2025-04-01T13:22:48","slug":"valor-nominal-de-promissoria-registrado-na-partilha-nao-basta-para-definir-alcance-das-obrigacoes-sucessorias-superior-tribunal-de-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/valor-nominal-de-promissoria-registrado-na-partilha-nao-basta-para-definir-alcance-das-obrigacoes-sucessorias-superior-tribunal-de-justica\/","title":{"rendered":"Valor nominal de promiss\u00f3ria registrado na partilha n\u00e3o basta para definir alcance das obriga\u00e7\u00f5es sucess\u00f3rias (Superior Tribunal de Justi\u00e7a)."},"content":{"rendered":"
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\u200bA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entendeu que o valor de face de uma nota promiss\u00f3ria, registrado em escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha, n\u00e3o deve ser utilizado para calcular o patrim\u00f4nio transferido por heran\u00e7a e, consequentemente, estabelecer o alcance das obriga\u00e7\u00f5es sucess\u00f3rias.<\/p>\n

Uma sociedade de advogados buscava o pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais relativos \u00e0 sua atua\u00e7\u00e3o em processo no qual os pais de um homem falecido se habilitaram como seus sucessores. O ju\u00edzo deferiu a penhora nas contas dos pais, sob o fundamento de que eles teriam herdado patrim\u00f4nio suficiente para arcar com a d\u00edvida.<\/p>\n

Ocorre que, de acordo com a escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha, o patrim\u00f4nio herdado pelos genitores foi uma nota promiss\u00f3ria, nunca resgatada, emitida em favor do falecido por uma empresa atualmente em processo de fal\u00eancia.<\/p>\n

Ao reformar a decis\u00e3o de primeiro grau, o tribunal estadual entendeu que o valor nominal da nota promiss\u00f3ria n\u00e3o integrava o patrim\u00f4nio dos herdeiros, pois era apenas uma expectativa de cr\u00e9dito com m\u00ednima probabilidade de recebimento.<\/p>\n

Risco de inadimpl\u00eancia diminui o valor da nota promiss\u00f3ria<\/h2>\n

No STJ, a sociedade advocat\u00edcia sustentou que eventual inadimplemento do cr\u00e9dito herdado, mesmo que decorrente da fal\u00eancia do devedor, n\u00e3o modifica a responsabilidade dos herdeiros pela d\u00edvida, que deve observar o valor do t\u00edtulo.<\/p>\n

O relator, ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, lembrou o entendimento consolidado na corte segundo o qual, encerrada a partilha, os herdeiros respondem proporcionalmente \u00e0 parte da heran\u00e7a que lhes coube, at\u00e9 o limite desse acr\u00e9scimo patrimonial.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o ministro destacou que o real valor econ\u00f4mico de uma nota promiss\u00f3ria \u00e9 estabelecido durante a sua circula\u00e7\u00e3o no mercado, e frequentemente fica abaixo do valor que lhe foi atribu\u00eddo no in\u00edcio. “Por se tratar a rela\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de manifesta rela\u00e7\u00e3o de risco, a probabilidade real da\u00a0mora<\/span>\u00a0ou da inadimpl\u00eancia \u00e9 sopesada para fins de se arbitrar a taxa de desconto efetivamente aplicada nesses neg\u00f3cios com t\u00edtulos de cr\u00e9dito”, enfatizou.<\/p>\n

Avalia\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica mostrar\u00e1 real valor de mercado<\/h2>\n

Por esse motivo, o ministro ressaltou que n\u00e3o pode ser concedido car\u00e1ter absoluto ao valor indicado na escritura de invent\u00e1rio e partilha (o qual correspondia ao valor nominal do t\u00edtulo herdado), sob pena de imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade que extrapola as for\u00e7as da heran\u00e7a.<\/p>\n

O relator salientou que a dificuldade em quantificar a nota promiss\u00f3ria n\u00e3o resulta em sua inexist\u00eancia, j\u00e1 que “mesmo os cr\u00e9ditos de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, especialmente em cen\u00e1rio de elevado n\u00edvel de inadimpl\u00eancia, s\u00e3o objeto de comercializa\u00e7\u00e3o em mercado espec\u00edfico”.<\/p>\n

Para Villas B\u00f4as Cueva, apesar da fal\u00eancia da empresa emissora do t\u00edtulo, ele est\u00e1 sujeito \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, impondo-se aos herdeiros a responsabilidade sucess\u00f3ria no limite da heran\u00e7a, dentro do seu valor de mercado real.<\/p>\n

Pagamento deve ocorrer antes da penhora<\/h2>\n

No caso dos autos, o relator observou que n\u00e3o houve circula\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo de cr\u00e9dito, e que a substitui\u00e7\u00e3o da parte benefici\u00e1ria se deu por motivo de sucess\u00e3o. Al\u00e9m disso, a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito somente ser\u00e1 vi\u00e1vel com a habilita\u00e7\u00e3o dos herdeiros no processo falimentar, quando ser\u00e3o verificadas as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do cr\u00e9dito \u2013 inclusive a sua classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O ministro afirmou que o valor expresso na nota promiss\u00f3ria n\u00e3o \u00e9 suficiente para representar as for\u00e7as da heran\u00e7a, o que s\u00f3 ser\u00e1 conhecido com o efetivo pagamento do cr\u00e9dito, ainda que parcial, pela empresa que emitiu o t\u00edtulo. Segundo concluiu, essa liquida\u00e7\u00e3o deve ocorrer antes da penhora de valores nas contas dos herdeiros, sob pena de serem responsabilizados al\u00e9m do limite herdado.<\/p>\n

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Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 2.168.268<\/a>.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Esta not\u00edcia refere-se ao(s)\u00a0processo(s):<\/span><\/span>REsp 2168268<\/a><\/span><\/div>\n<\/div>\n

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Fonte – Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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