{"id":19677,"date":"2025-03-26T09:08:45","date_gmt":"2025-03-26T12:08:45","guid":{"rendered":"https:\/\/calabriabr.com.br\/?p=19677"},"modified":"2025-03-26T09:08:45","modified_gmt":"2025-03-26T12:08:45","slug":"trt-mg-afasta-multa-do-artigo-477-da-clt-em-caso-de-falecimento-de-empregado-tribunal-regional-do-trabalho-da-3a-regiao-mg","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/trt-mg-afasta-multa-do-artigo-477-da-clt-em-caso-de-falecimento-de-empregado-tribunal-regional-do-trabalho-da-3a-regiao-mg\/","title":{"rendered":"TRT-MG afasta multa do artigo 477 da CLT em caso de falecimento de empregado (Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o – MG)."},"content":{"rendered":"
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O esp\u00f3lio \u00e9 o conjunto de bens, direitos e obriga\u00e7\u00f5es deixados por uma pessoa ap\u00f3s o seu falecimento, formando o patrim\u00f4nio que ser\u00e1 partilhado entre os herdeiros ou legat\u00e1rios durante o processo de invent\u00e1rio. Ele inclui tanto os bens materiais, como im\u00f3veis, ve\u00edculos e dinheiro, quanto os direitos (como alugu\u00e9is a receber) e as d\u00edvidas que o falecido possu\u00eda.<\/p>\n

At\u00e9 que a partilha seja conclu\u00edda, o esp\u00f3lio \u00e9 administrado por um inventariante, que \u00e9 nomeado para cuidar da preserva\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o desse patrim\u00f4nio, garantindo que todas as obriga\u00e7\u00f5es sejam cumpridas e que a divis\u00e3o seja realizada de forma adequada.<\/p>\n

No caso, o contrato de trabalho vigorou de 2006 a 2021 e se extinguiu pela morte do trabalhador, em 10\/4\/2021. J\u00e1 em 30\/4\/2021, a empresa interp\u00f4s uma a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento, com homologa\u00e7\u00e3o de acordo entre a empresa e os herdeiros em 14\/5\/2021.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento \u00e9 um instrumento jur\u00eddico utilizado quando o devedor deseja cumprir com sua obriga\u00e7\u00e3o de pagamento, mas enfrenta algum obst\u00e1culo para faz\u00ea-lo diretamente ao credor. Esses obst\u00e1culos podem incluir casos como a recusa do credor em receber, d\u00favida sobre quem \u00e9 o leg\u00edtimo credor, ou outras situa\u00e7\u00f5es que impossibilitem o pagamento.<\/p>\n

Nesse processo, o devedor deposita judicialmente o valor ou o objeto devido e solicita que o pagamento seja considerado v\u00e1lido e liberado pelo juiz. Assim, o devedor se protege contra poss\u00edveis problemas futuros, como cobran\u00e7as adicionais ou preju\u00edzos legais. Esse tipo de a\u00e7\u00e3o est\u00e1 previsto no C\u00f3digo de Processo Civil brasileiro e \u00e9 uma solu\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica para resolver impasses relacionados a pagamentos.<\/p>\n

Senten\u00e7a oriunda da 4\u00aa Vara do Trabalho de Betim condenou a empresa ao pagamento da multa prevista no par\u00e1grafo 8\u00ba do artigo 477 da CLT, equivalente a uma remunera\u00e7\u00e3o mensal do falecido, ao fundamento de que foi ultrapassado o prazo legal de 10 dias para quita\u00e7\u00e3o das verbas rescis\u00f3rias, estabelecido no par\u00e1grafo 6\u00ba do artigo 477 da CLT. Entretanto, a empresa recorreu, argumentando que o atraso ocorreu devido \u00e0 necessidade de identificar corretamente os herdeiros e que a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o configurava inadimplemento.<\/p>\n

Jurisprud\u00eancia e aus\u00eancia de previs\u00e3o legal<\/strong><\/h2>\n

Ao modificar a senten\u00e7a, o relator se baseou em jurisprud\u00eancia consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no sentido de que a multa prevista no artigo 477, par\u00e1grafo 8\u00ba, da CLT, n\u00e3o se aplica quando a extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho decorre do falecimento do empregado, por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal a respeito no par\u00e1grafo 6\u00ba da norma.<\/p>\n

O desembargador ainda citou decis\u00f5es anteriores do TRT-MG, com o entendimento de que a multa do artigo 477 da CLT, por se tratar de penalidade imposta ao empregador, deve ser interpretada de forma restritiva, n\u00e3o abrangendo situa\u00e7\u00f5es de extin\u00e7\u00e3o do contrato pela morte do empregado, j\u00e1 que a hip\u00f3tese n\u00e3o est\u00e1 prevista no par\u00e1grafo 6\u00ba do dispositivo celetista. Al\u00e9m disso, foi ressaltado que, com a morte do empregado, cessa a personalidade civil deste, n\u00e3o sendo poss\u00edvel exigir do empregador a identifica\u00e7\u00e3o correta dos herdeiros para que efetive o pagamento.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Processo<\/span><\/p>\n