{"id":19656,"date":"2025-03-19T08:47:58","date_gmt":"2025-03-19T11:47:58","guid":{"rendered":"https:\/\/calabriabr.com.br\/?p=19656"},"modified":"2025-03-19T08:47:58","modified_gmt":"2025-03-19T11:47:58","slug":"trt-mg-considera-valida-prova-digital-para-verificar-geolocalizacao-e-horas-extras-de-bancaria-tribunal-regional-do-trabalho-da-3a-regiao-mg","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/trt-mg-considera-valida-prova-digital-para-verificar-geolocalizacao-e-horas-extras-de-bancaria-tribunal-regional-do-trabalho-da-3a-regiao-mg\/","title":{"rendered":"TRT-MG considera v\u00e1lida prova digital para verificar geolocaliza\u00e7\u00e3o e horas extras de banc\u00e1ria (Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o – MG)."},"content":{"rendered":"
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Julgadores da D\u00e9cima Turma conclu\u00edram que a prova digital \u00e9 v\u00e1lida, desde que n\u00e3o exponha informa\u00e7\u00f5es que violem a privacidade da trabalhadora.<\/em><\/p>\n

Por maioria de votos, os julgadores da D\u00e9cima Turma do TRT-MG acolheram argui\u00e7\u00e3o de nulidade processual feita por uma institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, que argumentou ter havido cerceamento do direito de produzir \u201cprova digital\u201d por parte do ju\u00edzo de primeiro grau.<\/p>\n

Para provar que uma ex-empregada n\u00e3o havia prestado horas extras, como alegou, o banco pediu ao ju\u00edzo da Vara do Trabalho de Bom Despacho que fossem expedidos of\u00edcios a empresas, como Apple, Google, Facebook, Twitter (atualmente, recebeu o novo nome de \u201cX\u201d) e operadoras de telefonia, com o objetivo de fazer “prova digital” sobre jornada de trabalho.<\/p>\n

Entretanto, o juiz de primeiro grau rejeitou a pretens\u00e3o, por entender que caberia \u00e0 empresa produzir prova da jornada de trabalho. O juiz sentenciante classificou as dilig\u00eancias requeridas como \u201cmedidas extremas\u201d e considerou que violariam garantias fundamentais, como a intimidade e a privacidade da autora.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o julgador avaliou que a localiza\u00e7\u00e3o de dispositivo com GPS em local diverso, por si s\u00f3, n\u00e3o comprovaria que a autora n\u00e3o estivesse presente na ag\u00eancia banc\u00e1ria. Isso porque ela poderia ter cedido ou emprestado o cart\u00e3o ou seu aparelho tecnol\u00f3gico a pessoa de sua confian\u00e7a.<\/p>\n

Mas, em grau de recurso, o desembargador Ricardo Marcelo Silva, atuando como relator, discordou dessa compreens\u00e3o manifestada na senten\u00e7a. Conforme pontuou o relator, no \u00e2mbito da Justi\u00e7a do Trabalho, a verdade sempre foi edificada ou reconstru\u00edda com fulcro na prova testemunhal, ou seja, baseada na palavra humana, que, sabidamente, \u00e9 pass\u00edvel de falhas, ocasionando n\u00e3o raro julgamento infiel ou injusto. No seu modo de entender, a produ\u00e7\u00e3o de prova requerida \u00e9 plenamente v\u00e1lida.<\/p>\n

\u201cA tecnologia, atualmente, permite saber a geolocaliza\u00e7\u00e3o das pessoas em tempo real, sendo a prova digital de fundamental import\u00e2ncia em casos como o presente, em que se discute se houve ou n\u00e3o a presta\u00e7\u00e3o de horas extras pela reclamante\u201d<\/em>, destacou no voto.<\/p>\n

Em sua decis\u00e3o, o relator explicitou que \u201ca utiliza\u00e7\u00e3o da prova digital visa, sobretudo, dar efetividade ao princ\u00edpio filos\u00f3fico do terceiro exclu\u00eddo, em que, para qualquer proposi\u00e7\u00e3o, h\u00e1 duas possibilidades: ou ela \u00e9 verdadeira ou a sua nega\u00e7\u00e3o \u00e9 verdadeira. Logo, se h\u00e1 duas proposi\u00e7\u00f5es contradit\u00f3rias, uma delas \u00e9 verdadeira e a outra \u00e9 falsa\u201d<\/em>.<\/p>\n

Segundo o relator, a prova digital visa a determinar se s\u00e3o ou n\u00e3o verdadeiras as alega\u00e7\u00f5es das partes no que tange ao trabalho extraordin\u00e1rio. \u201cPor meio da prova digital, \u00e9 levado a efeito a \u2018prova dos 9\u2019, excluindo qualquer possibilidade de d\u00favida sobre a mat\u00e9ria controvertida<\/em>\u201d, acrescentou.<\/p>\n

De acordo com o desembargador, a compreens\u00e3o da quest\u00e3o sob essa perspectiva foi acolhida pelo TST. Nesse sentido, citou o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais no processo N\u00ba TST-ROT – 0024985-31.2022.5.04.0000, da relatoria do Ministro Amaury Rodrigues Ponto J\u00fanior, julgado em 14 de maio de 2024 e publicado em 17 de maio de 2024:<\/p>\n

“(…)\u00a0A produ\u00e7\u00e3o da prova testemunhal, documental e digital n\u00e3o s\u00e3o excludentes, da\u00ed ser fr\u00e1gil a pondera\u00e7\u00e3o de que a prova digital deve ser produzida supletivamente, at\u00e9 porque, conforme destacam Marinoni e Arenhart: \u2018o processo n\u00e3o busca somente atender ao interesse das partes, h\u00e1 um interesse p\u00fablico na correta solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio\u2019.\u00a0<\/em>Desse modo, considerando o prop\u00f3sito de obter a busca da verdade real pelo julgador para a efetiva presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, tem-se que eventual viola\u00e7\u00e3o \u00e0 intimidade e aos princ\u00edpios da comunica\u00e7\u00e3o, ou a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (Lei 13.709\/2018) deve ser afastada mediante a coloca\u00e7\u00e3o de segredo de justi\u00e7a acerca da geolocaliza\u00e7\u00e3o, o que j\u00e1 foi determinado pela autoridade impetrada ao requerer a produ\u00e7\u00e3o de prova. Essa situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o enseja nenhum preju\u00edzo \u00e0s partes, porque poder\u00e3o ser produzidos os meios de prova adequados para a solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia e n\u00e3o ocorrer\u00e1 a exposi\u00e7\u00e3o de eventuais informa\u00e7\u00f5es violadoras da intimidade ou privacidade do impetrante. Portanto, n\u00e3o se verifica a ilegalidade ou abusividade na determina\u00e7\u00e3o de expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios para a obten\u00e7\u00e3o de dados de sua geolocaliza\u00e7\u00e3o<\/em>“.<\/p>\n

Para o relator, j\u00e1 que \u00e9 l\u00edcito o contrato de trabalho firmado pelas partes e, como a empregada afirmou que estava prestando servi\u00e7os em prol do banco nos hor\u00e1rios indicados na peti\u00e7\u00e3o inicial, a produ\u00e7\u00e3o de prova digital deve ser permitida ao r\u00e9u. Conforme pontuado, a geolocaliza\u00e7\u00e3o da trabalhadora nos hor\u00e1rios apontados indicar\u00e1 se havia ou n\u00e3o a presta\u00e7\u00e3o de horas extras.<\/p>\n

O julgador ressaltou, por\u00e9m, que a prova deve ser produzida exclusivamente no per\u00edodo em que a autora alegou estar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do banco, a fim de n\u00e3o violar o direito \u00e0 intimidade da parte, com a coloca\u00e7\u00e3o de segredo de justi\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 geolocaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Com esses fundamentos, foi acolhida a pretens\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o de prova digital dentro dos limites destacados, determinando-se o retorno do processo ao ju\u00edzo de origem, para as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da prova requerida pela defesa, proferindo-se nova senten\u00e7a, como se entender de direito.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi por maioria de votos, ficando vencido o desembargador Marcus Moura Ferreira. No entendimento dele, o indeferimento da denominada “prova digital” (geolocaliza\u00e7\u00e3o do empregado nos hor\u00e1rios em que indicou estar realizando horas extras, sem registro nos controles de jornada) n\u00e3o configura nulidade, conforme fundamentos expostos na decis\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Processo<\/span><\/p>\n