A 5\u00aa Vara Federal de Caxias do Sul (RS) absolveu dois s\u00f3cios-administradores de uma ind\u00fastria de m\u00f3veis da acusa\u00e7\u00e3o de cometer crime contra a ordem tribut\u00e1ria. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas, mas o dolo, n\u00e3o. A senten\u00e7a, publicada na quarta-feira (5\/3), \u00e9 do juiz J\u00falio C\u00e9sar Souza dos Santos.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) denunciou os dois homens narrando que eles, na condi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios-administradores da empresa, reduziram quase R$2 milh\u00f5es em Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) por meio de declara\u00e7\u00f5es falsas \u00e0s autoridades fazend\u00e1rias.<\/p>\n
Em suas defesas, os acusados alegaram que o dolo n\u00e3o ficou suficientemente comprovado. Um deles afirmou que a empresa fazia jus ao creditamento do IPI e que n\u00e3o agiu com vontade livre e consciente de fraudar o fisco, mas seguiu as orienta\u00e7\u00f5es da empresa de consultoria contratada.<\/p>\n
Ao analisar o caso, o magistrado pontuou que, \u201csegundo a fiscaliza\u00e7\u00e3o, a empresa emitia notas fiscais de entrada falsas com destaque de IPI, creditando,\u00a0posteriormente, esses valores destacados\u00a0indevidamente nas notas fiscais\u00a0em sua escritura\u00e7\u00e3o fiscal para dedu\u00e7\u00e3o do valor mensal devido. O valor do IPI indevidamente destacado na nota fiscal referia-se ao cr\u00e9dito de IPI de exerc\u00edcios anteriores que a empresa, com orienta\u00e7\u00e3o da consultoria tribut\u00e1ria, havia definido como pass\u00edvel de compensa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
O juiz ressaltou que este procedimento \u00e9 completamente irregular, pois n\u00e3o segue o que determina a legisla\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria. \u201cIsso porque, tratando-se de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de exerc\u00edcios anteriores, o correto seria fazer\u00a0a sua escritura\u00e7\u00e3o na contabilidade, em conta pr\u00f3pria, para a posterior declara\u00e7\u00e3o de\u00a0compensa\u00e7\u00e3o, sujeita a homologa\u00e7\u00e3o da autoridade fiscal. Se os cr\u00e9ditos n\u00e3o fossem l\u00edquidos e certos, deveriam ser submetidos ao contradit\u00f3rio administrativo ou judicial para a defini\u00e7\u00e3o acerca da sua exist\u00eancia efetiva, e\u00a0em caso positivo, poderiam ser compensados ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Ele ainda sublinhou que o procedimento adotado pela empresa \u201c\u00e9 flagrantemente impr\u00f3prio, pois, al\u00e9m de estar em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o, era baseada em notas fiscais falsas\u00a0e cr\u00e9ditos duvidosos\u201d. Assim, ele considerou que a materialidade delitiva estava comprovada, \u201cpois, para al\u00e9m das notas fiscais falsas, todas as declara\u00e7\u00f5es de tributos embasadas naqueles\u00a0documentos fiscais restaram contaminadas por\u00a0cr\u00e9ditos indevidamente lan\u00e7ados, o que resultou na supress\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o dos tributos devidos\u201d.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 autoria, a prova apresentada nos autos demonstra que ambos r\u00e9us eram os efetivos respons\u00e1veis pela administra\u00e7\u00e3o da empresa no per\u00edodo narrado na den\u00fancia e, portanto, concorreram para o cometimento do delito. \u201cTratando-se de crimes tribut\u00e1rios, s\u00e3o autores do crime todos aqueles que possuem poderes de dire\u00e7\u00e3o e de administra\u00e7\u00e3o, fixando as diretrizes a serem seguidas, assim como aqueles que praticam conscientemente atos execut\u00f3rios, operacionalizando a fraude\u201d.<\/p>\n
Entretanto, quanto ao dolo, para o juiz, n\u00e3o ficou suficientemente demonstrado que os r\u00e9us, conscientemente, optaram por reduzir o pagamento de tributos mediante fraude. Segundo ele, a prova juntada nos autos \u201cdemonstra que a emiss\u00e3o de notas fiscais com destaque de IPI para fins de creditamento e redu\u00e7\u00e3o do imposto a pagar decorreu de orienta\u00e7\u00e3o da empresa de consultoria tribut\u00e1ria contratada pelos acusados para fins de revis\u00e3o de tributos, (…) que era reconhecida entre os empres\u00e1rios da serra ga\u00facha como detentora de\u00a0expertise\u00a0na seara tribut\u00e1ria, notadamente na recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos extempor\u00e2neos\u201d.<\/p>\n
O magistrado pontuou que os depoimentos de contadores da ind\u00fastria de m\u00f3veis e de um empres\u00e1rio que tamb\u00e9m contratou o servi\u00e7o de consultoria tribut\u00e1ria apontaram que a operacionaliza\u00e7\u00e3o do creditamento de IPI era realizado sob a orienta\u00e7\u00e3o da empresa de consultoria que, inclusive, alertava os clientes sobre a necessidade de proceder exatamente conforme as orienta\u00e7\u00f5es por ela transmitidas.<\/p>\n
Assim, para o juiz, \u201ch\u00e1 d\u00favida consider\u00e1vel de que os r\u00e9us, conscientemente, tenham determinado ou anu\u00eddo com a emiss\u00e3o de notas fiscais inid\u00f4neas para creditamento de IPI e, consequentemente, prestado informa\u00e7\u00f5es falsas no intuito de sonegar tributos, circunst\u00e2ncia que afasta a comprova\u00e7\u00e3o do dolo\u201d. Ele ressaltou que as esferas tribut\u00e1ria e criminal s\u00e3o independentes e regidas por princ\u00edpios e regras diversos.<\/p>\n
\u201cA\u00a0responsabiliza\u00e7\u00e3o penal exige a comprova\u00e7\u00e3o do dolo (…). E tal demonstra\u00e7\u00e3o demanda a produ\u00e7\u00e3o de arcabou\u00e7o\u00a0probat\u00f3rio\u00a0consistente, pois a condena\u00e7\u00e3o criminal n\u00e3o prescinde da\u00a0supera\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o a todos os elementos do tipo (inclusive o dolo),\u00a0do\u00a0standard\u00a0probat\u00f3rio\u00a0de prova para al\u00e9m de d\u00favida razo\u00e1vel.\u00a0Em uma palavra: o dolo n\u00e3o pode ser intu\u00eddo, precisa ser devidamente provado\u201d. Ele julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o absolvendo os s\u00f3cios-administradores das acusa\u00e7\u00f5es. Cabe recurso da decis\u00e3o ao Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n
Nucom\/JFRS (secos@jfrs.jus.br)<\/p>\n
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Fonte – Tribunal Regional Federal da 4 \u00aa Regi\u00e3o – RS, SC e PR<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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