Medida impede criminosos de usarem CPFs suspensos, cancelados e nulos al\u00e9m de CNPJs suspensos, inaptos, baixados e nulos em golpes envolvendo o Pix.<\/p>\n
Em nota, a Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica esclarece que o Banco Central (BC) publicou nesta quinta-feira (6\/3) altera\u00e7\u00f5es no Regulamento do Pix<\/a>\u00a0para exigir que as institui\u00e7\u00f5es financeiras e institui\u00e7\u00f5es de pagamento participantes garantam que os nomes das pessoas e das empresas vinculadas \u00e0s chaves Pix estejam em conformidade com os nomes registrados nas bases de CPF (Cadastro de Pessoa F\u00edsica) e de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica) da Receita Federal.<\/p>\n A inconformidade dos CPFs e CNPJs que restringir\u00e1 o uso do pix n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com o pagamento de tributos, mas apenas com a identifica\u00e7\u00e3o cadastral do titular do registro na Receita Federal. A pr\u00f3pria\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 2172, de 09 de janeiro de 2024<\/a>, que disp\u00f5e sobre o CPF, determina que\u00a0a situa\u00e7\u00e3o cadastral no CPF independe da regularidade dos pagamentos dos tributos administrados pela Receita Federal<\/strong>. A verifica\u00e7\u00e3o de conformidade dever\u00e1 ser efetuada sempre que houver uma opera\u00e7\u00e3o envolvendo uma chave Pix, como um registro, uma altera\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, uma portabilidade ou uma reivindica\u00e7\u00e3o de posse.<\/p>\n Os participantes do Pix dever\u00e3o excluir chaves de pessoas e de empresas cuja situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o esteja regular na Receita Federal. CPFs com situa\u00e7\u00e3o cadastral \u201csuspensa\u201d, \u201ccancelada\u201d, \u201ctitular falecido\u201d e \u201cnula\u201d e CNPJs com situa\u00e7\u00e3o cadastral \u201csuspensa\u201d, \u201cinapta\u201d, \u201cbaixada\u201d e \u201cnula\u201d n\u00e3o poder\u00e3o ter chaves Pix registradas na base de dados do BC.\u00a0Para saber a situa\u00e7\u00e3o do seu documento, basta verificar no site da Receita federal<\/a>. Al\u00e9m disso, \u00e9 poss\u00edvel regularizar a situa\u00e7\u00e3o do CPF, conforme orienta\u00e7\u00e3o no site da Receita Federal.<\/p>\n Para entender a medida do Banco Central, \u00e9 preciso compreender que criminosos se valem tanto de documentos duplicados quanto invalidados ou com dados inconsistentes para aplicarem golpes. N\u00fameros de CPF de pessoas mortas tamb\u00e9m s\u00e3o utilizados em estelionatos, bem como n\u00fameros de CNPJ de empresas que j\u00e1 foram fechadas ou que est\u00e3o em atividade suspensa. A medida do Banco Central traz seguran\u00e7a para esses contribuintes, que podem ter seus dados envolvidos em golpes, assim como para as demais pessoas, a partir do momento que dificulta a a\u00e7\u00e3o de criminosos.<\/p>\n A Receita Federal, visando ampliar a seguran\u00e7a digital e a prote\u00e7\u00e3o dos dados dos cidad\u00e3os lan\u00e7ou a ferramenta Prote\u00e7\u00e3o do CPF<\/a>. Essa nova funcionalidade oferece ao cidad\u00e3o, de forma intuitiva, a possibilidade de impedir que o seu CPF seja inclu\u00eddo de forma indesejada no quadro societ\u00e1rio de empresas e demais sociedades. Basta acessar o site\u00a0https:\/\/permissao.negocios.redesim.gov.br\/consultar<\/a><\/p>\n Trata-se de uma funcionalidade gratuita, que protege o CPF do cidad\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional. Al\u00e9m disso, abrange todos os \u00f3rg\u00e3os registradores (Juntas Comerciais, Cart\u00f3rios de Registro de Pessoas Jur\u00eddicas e OAB) e alcan\u00e7a todos os tipos jur\u00eddicos, incluindo o Microempreendedor Individual \u2014 MEI e o Inova Simples. Com o CPF protegido, caso deseje participar de algum CNPJ, o cidad\u00e3o poder\u00e1 reverter o impedimento de forma simples, acessando a mesma funcionalidade e alterando a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Com as novas medidas, ser\u00e1 mais dif\u00edcil para os golpistas manterem chaves Pix com nomes diferentes daqueles armazenados nas bases da Receita Federal. Para garantir que os participantes do Pix cumpram as novas regras, o BC ir\u00e1 monitorar periodicamente a conduta dos participantes, podendo aplicar penalidades para aquelas institui\u00e7\u00f5es que apresentem falhas nesse processo.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o BC est\u00e1 criando uma segunda linha de defesa, em que o pr\u00f3prio BC atuar\u00e1 ativamente para detectar chaves Pix com nomes diferentes do registrado na Receita, para garantir que os participantes excluam ou ajustem essas chaves.<\/p>\n O BC proibiu a altera\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es vinculadas a chaves aleat\u00f3rias e a reivindica\u00e7\u00e3o de posse de chaves do tipo e-mail. Pessoas e empresas que usam chaves aleat\u00f3rias e que queiram alterar alguma informa\u00e7\u00e3o vinculada a essa chave n\u00e3o poder\u00e3o mais faz\u00ea-lo. A partir de agora, deve-se excluir a chave aleat\u00f3ria e criar uma nova chave aleat\u00f3ria, com as novas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Pessoas e empresas que queiram reivindicar a posse de um e-mail tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e3o mais faz\u00ea-lo. Chaves do tipo e-mail n\u00e3o poder\u00e3o mais mudar de dono. Apenas chaves do tipo celular continuam a ter acesso a essa funcionalidade, para permitir que n\u00fameros de celular pr\u00e9-pago, que podem mudar de dono, tamb\u00e9m possam mudar de dono quando registradas como chave Pix.<\/p>\n Por fim, o BC liberou a realiza\u00e7\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o de qualquer valor em dispositivos de acesso n\u00e3o cadastrados. A medida que restringiu a inicia\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es Pix em dispositivos de acesso n\u00e3o-cadastrados a valor de, no m\u00e1ximo, R$ 200,00, que entrou em vigor em novembro de 2024, estava impedindo que transa\u00e7\u00f5es de devolu\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 iniciadas pelo pr\u00f3prio recebedor pudessem ser feitas a partir de dispositivos n\u00e3o-cadastrados.<\/p>\n \n \n Fonte – Receita Federal do Brasil<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Medida impede criminosos de usarem CPFs suspensos, cancelados e nulos al\u00e9m de CNPJs suspensos, inaptos, baixados e nulos em golpes envolvendo o Pix. 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