Para a 1\u00aa Turma, o fato de a gestora decidir onde o fundo investe n\u00e3o significa que haja hierarquia e controle sobre a empresa investida.<\/p>\n
Resumo:<\/strong><\/p>\n \n 19\/2\/2025 – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) isentou a Angra Infraestrutura e a Angra Partners, respectivamente gestora e s\u00f3cia controladora de um fundo de investimentos, da responsabilidade solid\u00e1ria pelos valores devidos a uma trabalhadora. Segundo o colegiado, o fundo de investimentos pode fazer parte do grupo econ\u00f4mico, mas a gestora e sua s\u00f3cia se limitavam \u00e0 administra\u00e7\u00e3o dos recursos, sem exercer controle efetivo sobre a empresa investida.<\/p>\n A a\u00e7\u00e3o foi movida por uma gerente jur\u00eddica contra a Georadar Servi\u00e7os e Participa\u00e7\u00f5es S.A., de Nova Lima (MG), sua empregadora, e diversas outras empresas que, segundo ela, fariam parte do mesmo grupo econ\u00f4mico, entre elas o FIP O&G \u2013 \u00d3leo e G\u00e1s Fundo de Investimento e Participa\u00e7\u00f5es, acionista da Georadar, a Angra Infraestrutura, gestora do fundo, e a Angra Partners, sua s\u00f3cia controladora. Segundo ela, a Georadar \u00e9 uma empresa de capital fechado, e as demais ser<\/p>\n Na contesta\u00e7\u00e3o, o FIP O&G e a Angra Infra argumentaram que, sendo fundos de investimento em participa\u00e7\u00f5es da Georadar, n\u00e3o responderiam por seus d\u00e9bitos trabalhistas. A Angra Partners, por sua vez, defendeu que, apesar da coincid\u00eancia de nomes, era pessoa jur\u00eddica distinta da Angra Infra, com objetos sociais, atividades e dire\u00e7\u00f5es diferentes. Tamb\u00e9m sustentou que n\u00e3o era acionista da Georadar. Segundo a empresa, ela \u00e9 uma prestadora de servi\u00e7os de advocacia, cust\u00f3dia, auditoria, etc.<\/p>\n O Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (MG) condenou todas as empresas, por entender que o fundo de investimento influenciava a gest\u00e3o da Georadar e deveria, portanto, responder solidariamente pelas parcelas devidas \u00e0 gerente. A decis\u00e3o tamb\u00e9m incluiu a Angra Partners no grupo econ\u00f4mico para fins de responsabilidade solid\u00e1ria, considerando-a controladora da gestora do fundo.<\/p>\n Segundo o TRT, os fundos participam do processo decis\u00f3rio de empresas do grupo Georadar, exercendo influ\u00eancia inclusive na gest\u00e3o, indicando membros de conselho, e participando das assembleias gerais de maneira efetiva. Concluiu, assim, que estavam integrados no processo produtivo empresarial, configurando-se grupo econ\u00f4mico.<\/p>\n O ministro Hugo Scheuermann, relator do recurso de revista das empresas ao TST, esclareceu que, no \u00e2mbito do direito do trabalho, a configura\u00e7\u00e3o de um grupo econ\u00f4mico depende de uma rela\u00e7\u00e3o de controle e hierarquia e n\u00e3o se resume \u00e0 mera influ\u00eancia. No caso, o FIP O & G tinha poder de decis\u00e3o sobre a Georadar, o que, para ele, justifica sua inclus\u00e3o no grupo econ\u00f4mico e sua responsabilidade pelas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas. Para o relator, a natureza jur\u00eddica dos fundos de investimento, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 suficiente para afastar a possibilidade de sua integra\u00e7\u00e3o a um grupo econ\u00f4mico.<\/p>\n No entanto, a seu ver, a Angra Infraestrutura, gestora do fundo, e sua s\u00f3cia controladora, Angra Partners, n\u00e3o podiam ser responsabilizadas solidariamente pelas d\u00edvidas trabalhistas. Segundo ele, a gestora se limitava a administrar os recursos do fundo, mas n\u00e3o tinha controle sobre a empresa investida, e a s\u00f3cia controladora n\u00e3o estava envolvida na gest\u00e3o da Georadar.<\/p>\n O ministro explicou que os fundos de investimento operam por meio de prestadores de servi\u00e7os e terceiros contratados para gerir os recursos em seu nome e que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite que prestadores de servi\u00e7os sejam responsabilizados pelas obriga\u00e7\u00f5es do fundo, a n\u00e3o ser que haja dolo ou m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n Scheuermann tamb\u00e9m enfatizou que a atua\u00e7\u00e3o da gestora no direcionamento dos investimentos n\u00e3o configura uma rela\u00e7\u00e3o de hierarquia ou controle sobre a empresa. Ele comparou a situa\u00e7\u00e3o \u00e0 de um administrador de massa falida sendo responsabilizado por d\u00edvidas trabalhistas, sem evid\u00eancias de fraude ou m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n (Bruno Vilar\/CF)<\/p>\n Processo:\u00a0RR-10319-12.2018.5.03.0091<\/a><\/p>\n\n
Reconhecimento de grupo econ\u00f4mico<\/h4>\n
Fundo de Investimento e rela\u00e7\u00e3o de hierarquia<\/h4>\n
Papel da gestora e funcionamento do fundo<\/h4>\n