{"id":19562,"date":"2025-02-18T08:45:18","date_gmt":"2025-02-18T11:45:18","guid":{"rendered":"https:\/\/calabriabr.com.br\/?p=19562"},"modified":"2025-02-18T08:45:18","modified_gmt":"2025-02-18T11:45:18","slug":"11a-camara-mantem-dispensa-de-trabalhador-que-causou-acidente-de-transito-por-atender-celular-tribunal-regional-do-trabalho-da-15a-regiao-campinas-sp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/11a-camara-mantem-dispensa-de-trabalhador-que-causou-acidente-de-transito-por-atender-celular-tribunal-regional-do-trabalho-da-15a-regiao-campinas-sp\/","title":{"rendered":"11\u00aa C\u00e2mara mant\u00e9m dispensa de trabalhador que causou acidente de tr\u00e2nsito por atender celular (Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o – Campinas, SP)."},"content":{"rendered":"
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A 11\u00aa C\u00e2mara do Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o manteve a justa causa aplicada a um trabalhador de uma empresa de tratamento e distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua, envolvido num acidente de tr\u00e2nsito causado por ter atendido a chamada de celular enquanto dirigia.\u00a0Inconformado com a decis\u00e3o do Ju\u00edzo da 2\u00aa Vara do Trabalho de Ara\u00e7atuba, que julgou improcedente seu pedido de nulidade da dispensa por justa causa e de condena\u00e7\u00e3o nos consect\u00e1rios legais, recorreu o trabalhador, alegando que \u201ca san\u00e7\u00e3o extrema foi totalmente desproporcional \u00e0 realidade dos fatos, na medida em que o recorrente foi atender chamada de seu superior hier\u00e1rquico enquanto dirigia e terminou por causar uma colis\u00e3o leve com pequenos danos, o que levou a r\u00e9 a despedi-lo por justa causa, sem aplicar qualquer advert\u00eancia ou aviso\u201d.<\/p>\n

Segundo o trabalhador informou nos autos, o uso de celular era \u201cobrigat\u00f3rio\u201d, tendo em vista que \u201ctodas as informa\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os, retornos de superiores e uso de GPS para chegada \u00e0 frente de trabalho eram realizados por meio do referido equipamento\u201d. Alega que \u201cnecessitava responder prontamente \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es e informar frequentemente em qual ponto da cidade estava para atender \u00e0s demandas que ali surgissem, uma vez que o ve\u00edculo da empresa n\u00e3o possu\u00eda GPS integrado\u201d.
\nA empresa demonstrou documentalmente que era dever do empregado agir com seguran\u00e7a, e que possu\u00eda, inclusive, o direito de recusar o trabalho em caso de risco, devendo, ainda, obedecer \u00e0s normas de tr\u00e2nsito e especificamente nunca atender ou manipular celular enquanto estivesse dirigindo. Essas informa\u00e7\u00f5es foram comprovadas pelas testemunhas do trabalhador e da empresa.<\/p>\n

Para a relatora do ac\u00f3rd\u00e3o, a ju\u00edza convocada Laura Bittencourt Ferreira Rodrigues, o conjunto probat\u00f3rio dos autos revela que a empresa \u201cn\u00e3o agiu com rigor excessivo ao dispensar o reclamante por justa causa\u201d, afirmando que a conduta do trabalhador \u201cn\u00e3o \u00e9 escus\u00e1vel, pois, al\u00e9m de violar expressa orienta\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a da empresa e de normas de tr\u00e2nsito, tamb\u00e9m h\u00e1 de ser coibida em raz\u00e3o dos in\u00fameros acidentes de tr\u00e2nsito que acarreta, alguns, inclusive, com v\u00edtimas fatais, sendo desnecess\u00e1ria pr\u00e9via puni\u00e7\u00e3o do trabalhador\u201d.<\/p>\n

O ac\u00f3rd\u00e3o ressaltou tamb\u00e9m que, no caso, \u201ca irregularidade se torna ainda mais grave pois o reclamante era membro titular da CIPA, tendo o dever de adotar provid\u00eancias para n\u00e3o permitir que nenhum empregado trabalhasse em condi\u00e7\u00f5es inseguras\u201d. E uma vez reconhecida a dispensa por justa causa, \u201ccorreto igualmente o indeferimento do pagamento das verbas rescis\u00f3rias e demais consect\u00e1rios decorrentes da dispensa imotivada\u201d, concluiu o colegiado. (Processo 0010687-05.2023.5.15.0061)<\/p>\n

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Esta mat\u00e9ria \u00e9 meramente informativa.<\/em>
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nCoordenadoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social.
\nTRT-15
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Unidade Respons\u00e1vel:<\/div>\n
Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/div>\n<\/div>\n

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Fonte – Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o – Campinas, SP<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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