{"id":19540,"date":"2025-02-12T09:22:23","date_gmt":"2025-02-12T12:22:23","guid":{"rendered":"https:\/\/calabriabr.com.br\/?p=19540"},"modified":"2025-02-12T09:22:23","modified_gmt":"2025-02-12T12:22:23","slug":"sem-melhora-na-saude-do-interditado-nao-e-possivel-substituir-curatela-por-tomada-de-decisao-apoiada-superior-tribunal-de-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/sem-melhora-na-saude-do-interditado-nao-e-possivel-substituir-curatela-por-tomada-de-decisao-apoiada-superior-tribunal-de-justica\/","title":{"rendered":"Sem melhora na sa\u00fade do interditado, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel substituir curatela por tomada de decis\u00e3o apoiada (Superior Tribunal de Justi\u00e7a)."},"content":{"rendered":"

\u200bA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) negou\u00a0provimento<\/span>\u00a0ao recurso apresentado por um homem que pretendia substituir a curatela de seu pai pelo mecanismo da tomada de decis\u00e3o apoiada (TDA). O colegiado se baseou na constata\u00e7\u00e3o das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias de que n\u00e3o foi provada a melhora no quadro de sa\u00fade do interditado para permitir essa altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O recurso ao STJ teve origem em a\u00e7\u00e3o ajuizada pelo curatelado, representado por seu filho, para levantar a curatela e substitu\u00ed-la pela TDA. O requerimento foi negado em primeiro grau e pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP), pois a prova pericial produzida no processo demonstrava que as raz\u00f5es da curatela ainda persistiam.<\/p>\n

O interditado sofreu um acidente vascular cerebral em 2015\u00a0<\/strong>e, por conta dos seus desdobramentos, foi interditado no ano seguinte, com curatela quanto \u00e0 pr\u00e1tica de atos negociais e patrimoniais.<\/p>\n

Levantamento da curatela exige fim ou mitiga\u00e7\u00e3o dos motivos da interdi\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Segundo a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, para o levantamento da interdi\u00e7\u00e3o e da curatela, deve haver o desaparecimento ou a mitiga\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias que justificaram a medida.<\/p>\n

A ministra explicou que o encerramento da curatela, quando provado o fim da causa que a determinou, pode levar ao reconhecimento de que a pessoa est\u00e1 novamente apta a praticar quaisquer atos da vida civil; ou, se houver melhora significativa do quadro cl\u00ednico, pode levar \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de uma medida menos gravosa do que a interdi\u00e7\u00e3o, como a TDA (artigo 1.783-A do C\u00f3digo Civil<\/a>).<\/p>\n

A relatora ponderou a respeito da import\u00e2ncia dessa investiga\u00e7\u00e3o nas situa\u00e7\u00f5es em que o requerimento n\u00e3o puder ser formulado diretamente pelo interditado, como no caso em an\u00e1lise.<\/p>\n

Decis\u00e3o n\u00e3o pode ser \u00e0\u00a0revelia<\/span>\u00a0do principal interessado<\/h2>\n

“Conquanto, na hip\u00f3tese sob julgamento, o requerimento de levantamento de curatela e de substitui\u00e7\u00e3o por tomada de decis\u00e3o apoiada tenha sido realizado formalmente em nome do interditado, fato \u00e9 que ele est\u00e1 sendo processualmente representado pelo seu filho em virtude da inviabilidade de, autonomamente, contratar advogado para manifestar propriamente o seu desejo, justamente em raz\u00e3o da curatela anteriormente deferida, que restringiu a pr\u00e1tica de atos negociais e patrimoniais”, ressaltou.<\/p>\n

Para a ministra, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel saber se \u00e9 do interesse do interditado ter um rol de apoiadores \u2013 necess\u00e1rio na TDA \u2013, bem como se seu filho seria uma pessoa indicada e id\u00f4nea para desempenhar esse papel. “N\u00e3o se pode implementar a medida compulsoriamente e \u00e0\u00a0revelia<\/span>\u00a0dos interesses do potencial beneficiado”, comentou.<\/p>\n

Ainda que a doen\u00e7a do interditado seja uma das admitidas para a TDA, a ministra verificou que, no caso, a\u00a0senten\u00e7a<\/span>\u00a0e o\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/span>\u00a0do TJSP foram categ\u00f3ricos em afirmar que n\u00e3o houve evolu\u00e7\u00e3o cl\u00ednica do seu quadro \u2013 que n\u00e3o \u00e9 de enfermidade apenas motora, mas tamb\u00e9m mental.<\/p>\n

O n\u00famero deste processo n\u00e3o \u00e9 divulgado em raz\u00e3o de segredo judicial.<\/em><\/p>\n

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Unidade respons\u00e1vel:<\/span>\u00a0Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/p>\n

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Fonte – Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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