A lei n\u00e3o prev\u00ea a verba em caso de dispensa por falta grave.<\/p>\n
Resumo:\u00a0<\/strong><\/p>\n 11\/2\/2025 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Irmandade da Santa Casa de Miseric\u00f3rdia de Porto Alegre (RS) do pagamento do 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional a um eletricista dispensado por justa causa ap\u00f3s furtar cabos el\u00e9tricos do hospital. De acordo com o colegiado, a parcela \u00e9 devida apenas no caso de dispensa sem justa causa.<\/p>\n Ap\u00f3s imagens comprovarem os furtos em 2022, a Santa Casa demitiu o empregado por ato de improbidade (artigo 895, par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso IV, da CLT). Em processo iniciado pelo eletricista, que buscava a revers\u00e3o da dispensa, o ju\u00edzo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o mantiveram a justa causa. Contudo, foi deferido o pagamento do 13\u00ba proporcional, com base na jurisprud\u00eancia do TRT.<\/p>\n No recurso de revista, a Santa Casa argumentou que nenhum dispositivo legal prev\u00ea a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento de 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional no caso de demiss\u00e3o por justa causa.<\/p>\n A relatora do recurso na Quarta Turma, ministra Maria Cristina Peduzzi, acatou essa tese. Ela afirmou que, de acordo com a lei que criou o 13\u00aa sal\u00e1rio (Lei 4.090\/1962), o empregado dispensado sem justa causa tem direito \u00e0 parcela de forma proporcional, calculada com base na remunera\u00e7\u00e3o do m\u00eas da rescis\u00e3o. De acordo com a ministra, essa previs\u00e3o foi julgada compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, que assegura o direito ao sal\u00e1rio natalino, sem alcan\u00e7ar o debate sobre o pagamento da proporcionalidade no caso de dispensa motivada por conduta grave do trabalhador. Assim, diante do reconhecimento da rescis\u00e3o por justa causa, ele n\u00e3o tem direito ao 13\u00ba proporcional.<\/p>\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n Processo:\u00a0RR-0020972-43.2023.5.04.0003<\/a><\/p>\n (Guilherme Santos\/CF)<\/p>\n\n
Imagens comprovaram furtos<\/h4>\n
Justa causa afasta 13\u00ba proporcional<\/h4>\n