{"id":19534,"date":"2025-02-11T09:56:57","date_gmt":"2025-02-11T12:56:57","guid":{"rendered":"https:\/\/calabriabr.com.br\/?p=19534"},"modified":"2025-02-11T09:56:57","modified_gmt":"2025-02-11T12:56:57","slug":"pratica-de-atos-dolosos-na-gestao-de-empresa-exime-seguradora-de-pagar-indenizacao-do-seguro-do-superior-tribunal-de-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/pratica-de-atos-dolosos-na-gestao-de-empresa-exime-seguradora-de-pagar-indenizacao-do-seguro-do-superior-tribunal-de-justica\/","title":{"rendered":"Pr\u00e1tica de atos dolosos na gest\u00e3o de empresa exime seguradora de pagar indeniza\u00e7\u00e3o do seguro D&O (Superior Tribunal de Justi\u00e7a)."},"content":{"rendered":"

\u200bA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) negou\u00a0provimento<\/span>\u00a0ao recurso de uma empresa que tentava obter para seus dirigentes a indeniza\u00e7\u00e3o de seguro D&O. O colegiado considerou o contrato de seguro nulo devido \u00e0 pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos dolosos e \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es falsas \u00e0 seguradora.<\/p>\n

O seguro conhecido como D&O protege administradores de sociedades na hip\u00f3tese de serem processados em a\u00e7\u00f5es de responsabilidade civil por atos de gest\u00e3o causadores de preju\u00edzos a terceiros. No caso analisado pela Terceira Turma, a empresa recorrente, que contratou o seguro para seus diretores, alegava que a condena\u00e7\u00e3o criminal de um deles n\u00e3o poderia prejudicar o direito dos demais \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria.<\/p>\n

Ao julgar a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a da indeniza\u00e7\u00e3o, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) negou o pedido da empresa por considerar que ela agiu de m\u00e1-f\u00e9 ao omitir, no question\u00e1rio enviado \u00e0 seguradora antes da assinatura do contrato, o fato de estar sob investiga\u00e7\u00e3o da Securities and Exchange Commission (SEC) nos Estados Unidos \u2013 \u00f3rg\u00e3o similar \u00e0 Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) no Brasil.<\/p>\n

A corte estadual tamb\u00e9m levou em conta um acordo celebrado entre a empresa e a SEC, no qual foi reconhecida a ocorr\u00eancia de ato que gerou lucro indevido para a companhia, al\u00e9m de condutas marcadas por desonestidade e infra\u00e7\u00f5es criminais; e a condena\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o definitiva de um ex-administrador por corrup\u00e7\u00e3o ativa em transa\u00e7\u00e3o comercial internacional.<\/p>\n

Seguro n\u00e3o pode ter como objeto atividade il\u00edcita<\/h2>\n

A ministra Nancy Andrighi, relatora no STJ, afirmou que o seguro D&O tem como objetivo proteger contra erros de gest\u00e3o, e n\u00e3o acobertar condutas criminosas. Ela mencionou que, pelo\u00a0artigo 762 do C\u00f3digo Civil<\/a>, o contrato \u00e9 nulo quando o sinistro decorre de ato\u00a0doloso<\/span>\u00a0do segurado ou do benefici\u00e1rio. “O seguro n\u00e3o pode ter como objeto atividade il\u00edcita, assim como o seguro de objeto l\u00edcito n\u00e3o pode converter-se em sinistro em decorr\u00eancia de conduta deliberada do segurado, benefici\u00e1rio ou representante destes”, declarou.<\/p>\n

De acordo com a ministra, a jurisprud\u00eancia da Terceira Turma considera que o seguro D&O somente possui cobertura para atos culposos de diretores, administradores e conselheiros praticados no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es. “Atos fraudulentos e desonestos de favorecimento pessoal e pr\u00e1ticas dolosas lesivas \u00e0 companhia e ao mercado de capitais n\u00e3o est\u00e3o abrangidos na garantia securit\u00e1ria”, concluiu.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a relatora observou que, como foi a empresa que contratou o seguro e como ficou provado o cometimento\u00a0doloso<\/span>\u00a0de atos fraudulentos que n\u00e3o podem ser abrangidos pela cobertura, “o contrato de seguro \u00e9 nulo, n\u00e3o podendo ser aproveitado em favor de quaisquer dos segurados”.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es inexatas dispensam seguradora de pagar indeniza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Quanto \u00e0 omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es \u00e0 seguradora, Nancy Andrighi destacou que o risco \u00e9 calculado a partir do question\u00e1rio respondido pela contratante do seguro, o qual deve conter respostas claras e verdadeiras. “A partir dessa l\u00f3gica, o\u00a0artigo 766 do C\u00f3digo Civil<\/a>\u00a0determina que, se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declara\u00e7\u00f5es inexatas ou omitir circunst\u00e2ncias que possam influir na aceita\u00e7\u00e3o da proposta ou na taxa do pr\u00eamio, perder\u00e1 o direito \u00e0 garantia”, concluiu.<\/p>\n

No julgamento, a Terceira Turma entendeu tamb\u00e9m que uma decis\u00e3o judicial estrangeira pode ser utilizada como prova mesmo sem ter sido homologada pelo STJ, pois servir\u00e1 apenas para o convencimento do juiz, e n\u00e3o como t\u00edtulo executivo ou\u00a0coisa julgada<\/span>.<\/p>\n

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O n\u00famero deste processo n\u00e3o \u00e9 divulgado em raz\u00e3o de segredo judicial<\/em>.<\/p>\n

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Fonte – Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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