Abaixo, confira o que voc\u00ea precisa saber sobre o Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico.<\/p>\n
1. Como funciona e a quem se destina o Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico?<\/strong><\/p>\n The\u00a0Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico<\/a>\u00a0foi criado para oferecer a cada pessoa jur\u00eddica um endere\u00e7o eletr\u00f4nico confi\u00e1vel, no qual as comunica\u00e7\u00f5es processuais s\u00e3o acessadas diretamente em um \u00fanico sistema, que centraliza as informa\u00e7\u00f5es enviadas pelos tribunais brasileiros. Por meio dessa plataforma, as empresas consultam e acompanham notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es pessoais de forma eletr\u00f4nica, em substitui\u00e7\u00e3o ao envio de cartas. Os destinat\u00e1rios devem acessar a plataforma para visualizar essas comunica\u00e7\u00f5es e confirmar o recebimento.<\/p>\n A ferramenta tamb\u00e9m permite ativar alertas por e-mail para apoiar os usu\u00e1rios no controle de prazos. \u200bMas lembre-se: esses alertas servem apenas como avisos de novas atualiza\u00e7\u00f5es no sistema. Nenhuma comunica\u00e7\u00e3o processual \u00e9 enviada por correio eletr\u00f4nico ou qualquer outro meio.<\/p>\n \u200bO sistema pretende garantir mais praticidade para quem precisa encontrar todas as comunica\u00e7\u00f5es pessoais em um \u00fanico lugar e mais efici\u00eancia e agilidade aos processos judiciais.<\/p>\n 2. Minha empresa \u00e9 obrigada a se cadastrar?<\/strong><\/p>\n Sim. O cadastro no Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico \u00e9 obrigat\u00f3rio para todas as empresas privadas, desde microempreendedores individuais at\u00e9 grandes empresas. O recebimento e a consulta de comunica\u00e7\u00f5es processuais via Domic\u00edlio tamb\u00e9m s\u00e3o compuls\u00f3rios para Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, bem como entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta e empresas p\u00fablicas.<\/p>\n Desde agosto, mais de 1 milh\u00e3o de grandes e m\u00e9dias empresas foram registradas automaticamente na ferramenta a partir de dados da Receita Federal.<\/p>\n Desde outubro, o Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico tornou-se obrigat\u00f3rio para todas as empresas, incluindo MEI e pequenas empresas.<\/p>\n As empresas que ainda n\u00e3o se registraram podem conferir no\u00a0<\/em>Painel de Monitoramento do Sistema Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico<\/em><\/a>\u00a0se tiveram o CNPJ cadastrado compulsoriamente.<\/em><\/p>\n As pessoas jur\u00eddicas que forem cadastradas compulsoriamente dever\u00e3o seguir estes passos:<\/p>\n 3. Qual \u00e9 o cronograma de cadastro?<\/strong><\/p>\n O cadastro de pessoas jur\u00eddicas no Domic\u00edlio ocorre em fases e h\u00e1 um cronograma para cada tipo de empresa.<\/p>\n A primeira etapa de implanta\u00e7\u00e3o do sistema, que teve in\u00edcio em 2023, foi direcionada a bancos e institui\u00e7\u00f5es financeiras e contou com apoio da Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (Febraban). No total, mais de 9 mil empresas do setor se cadastraram.<\/p>\n A\u00a0segunda fase de ades\u00e3o<\/a>, direcionada a pessoas jur\u00eddicas de direito privado, teve in\u00edcio em 1\u00ba de mar\u00e7o do ano passado e priorizou, at\u00e9 o final de maio, o registro de grandes e m\u00e9dias empresas. Empresas de pequeno porte, microempresas e MEIs tiveram at\u00e9\u00a030 de setembro<\/a>\u00a0para conclu\u00edrem seu cadastro.<\/p>\n A pr\u00f3xima etapa ir\u00e1 expandir o uso da funcionalidade para pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico. Essa fase abarcar\u00e1 tamb\u00e9m o cadastro de pessoas f\u00edsicas, que, no entanto, \u00e9 facultativo.<\/p>\n 4. O que ocorre se a minha empresa n\u00e3o se cadastrar?<\/strong><\/p>\n Al\u00e9m de atraso em processos, o n\u00e3o uso do Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico para consulta de comunica\u00e7\u00f5es pode trazer preju\u00edzos financeiros. Quem deixar de confirmar o recebimento de cita\u00e7\u00e3o encaminhada ao sistema no prazo legal e n\u00e3o justificar a aus\u00eancia estar\u00e1 sujeito a multa de at\u00e9 5% do valor da causa por ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da Justi\u00e7a.<\/p>\n Portanto, \u00e9 fundamental que os usu\u00e1rios estejam cientes do funcionamento da ferramenta e devidamente registrados para receberem todas as informa\u00e7\u00f5es de processos por meio da plataforma. Tamb\u00e9m devem manter o cadastro atualizado, atentar-se ao gerenciamento de permiss\u00f5es de perfis ligados ao cadastro e acionar a op\u00e7\u00e3o de receber notifica\u00e7\u00f5es. Em caso de d\u00favidas ou problemas t\u00e9cnicos, as pessoas cadastradas devem procurar os canais de atendimento do tribunal respons\u00e1vel pela comunica\u00e7\u00e3o enviada.<\/p>\n 5. Quais comunica\u00e7\u00f5es s\u00e3o enviadas via Domic\u00edlio?<\/strong><\/p>\n O Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico \u00e9 utilizado, na Justi\u00e7a do Trabalho, para a cita\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n Com a publica\u00e7\u00e3o da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o 569<\/a>\u00a0pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, em agosto, algumas\u00a0regras de funcionamento da plataforma foram modificadas<\/a>. O ato normativo determina que o sistema passe a ser usado apenas para envio de cita\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es processuais dirigidas \u00e0s partes ou a terceiros. Nos casos em que a lei n\u00e3o exigir vista ou intima\u00e7\u00e3o pessoal, a comunica\u00e7\u00e3o processual dever\u00e1 ser consultada no Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico Nacional (DJEN).<\/p>\n A nova regulamenta\u00e7\u00e3o buscou padronizar procedimentos para assegurar clareza quanto a prazos e funcionalidades, al\u00e9m de adequar melhor a ferramenta para uso por diferentes p\u00fablicos.<\/p>\n \n \n Orienta\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n Para apoiar os usu\u00e1rios, o Programa Justi\u00e7a 4.0 oferece o\u00a0curso Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico: Capacita\u00e7\u00e3o para Utiliza\u00e7\u00e3o \u2013 Entidades Privadas<\/a>. A forma\u00e7\u00e3o \u00e9 on-line e voltada para administradores e representantes de grandes e m\u00e9dias empresas, que contar\u00e3o com manual do usu\u00e1rio e aulas gravadas. O conte\u00fado j\u00e1 pode ser encontrado na plataforma de educa\u00e7\u00e3o a dist\u00e2ncia do CNJ, o Ceajud.<\/p>\n Tamb\u00e9m est\u00e3o dispon\u00edveis v\u00eddeos tutoriais que demonstram o cadastro, a gest\u00e3o de usu\u00e1rios e o acesso ao sistema:<\/p>\n Justi\u00e7a 4.0 \u00a0<\/strong><\/p>\n Fruto de parceria entre o CNJ e o Programa das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), a iniciativa conta com o apoio do Conselho da Justi\u00e7a Federal (CJF), do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O desenvolvimento do Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico teve a participa\u00e7\u00e3o da Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (Febraban).<\/p>\n \n Texto: Danielle Pereira, Ag\u00eancia CNJ de Not\u00edcias, com informa\u00e7\u00f5es da Secom\/TRT-SC<\/em> Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social \n Fonte – Tribunal Regional do Trabalho da 12\u00aa Regi\u00e3o – SC<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" DJE foi criado para oferecer a cada pessoa jur\u00eddica um endere\u00e7o eletr\u00f4nico confi\u00e1vel, no qual as comunica\u00e7\u00f5es processuais s\u00e3o acessadas diretamente em um \u00fanico sistema. Voc\u00ea j\u00e1 ouviu falar sobre o Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico? 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\nEdi\u00e7\u00e3o: Ana Terra e Vanessa Beltrame, Ag\u00eancia CNJ de Not\u00edcias<\/em><\/p>\n
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