{"id":19477,"date":"2025-01-22T08:39:26","date_gmt":"2025-01-22T11:39:26","guid":{"rendered":"https:\/\/calabriabr.com.br\/?p=19477"},"modified":"2025-01-22T08:39:26","modified_gmt":"2025-01-22T11:39:26","slug":"repetitivo-define-que-pis-e-cofins-compoem-base-de-calculo-do-icms-quando-esta-e-o-valor-da-operacao-superior-tribunal-de-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/repetitivo-define-que-pis-e-cofins-compoem-base-de-calculo-do-icms-quando-esta-e-o-valor-da-operacao-superior-tribunal-de-justica\/","title":{"rendered":"Repetitivo define que PIS e Cofins comp\u00f5em base de c\u00e1lculo do ICMS quando esta \u00e9 o valor da opera\u00e7\u00e3o (Superior Tribunal de Justi\u00e7a)."},"content":{"rendered":"
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A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), sob o rito dos recursos\u00a0repetitivos<\/span>\u00a0(Tema 1.223<\/a>), reafirmou o entendimento da corte no sentido de que o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e a Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devem ser inclu\u00eddos na base de c\u00e1lculo do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), nas hip\u00f3teses em que a base de c\u00e1lculo \u00e9 o valor da opera\u00e7\u00e3o, por configurar repasse econ\u00f4mico.<\/p>\n

Com a defini\u00e7\u00e3o da tese, podem voltar a tramitar os\u00a0recursos especiais<\/span>\u00a0e\u00a0agravos em recurso especial<\/span>\u00a0que estavam suspensos \u00e0 espera da fixa\u00e7\u00e3o do precedente qualificado.<\/p>\n

O ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, relator dos recursos\u00a0repetitivos<\/span>, afirmou que n\u00e3o se aplica \u00e0 controv\u00e9rsia em julgamento a solu\u00e7\u00e3o adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no\u00a0Tema 69<\/a>\u00a0da\u00a0repercuss\u00e3o geral<\/span>, conhecida como “tese do s\u00e9culo”, que estabeleceu que “o ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo para a incid\u00eancia do PIS e da Cofins”.<\/p>\n

Imposto n\u00e3o se limita ao pre\u00e7o do produto<\/h2>\n

O relator destacou que, conforme estabelecido no julgamento do\u00a0REsp<\/span>\u00a01.346.749, a base de c\u00e1lculo do ICMS \u00e9 o valor da opera\u00e7\u00e3o que resulta na circula\u00e7\u00e3o da mercadoria, o que significa que o imposto n\u00e3o se limita ao pre\u00e7o do produto, mas tamb\u00e9m abrange o valor relativo \u00e0s condi\u00e7\u00f5es impostas ao comprador que s\u00e3o necess\u00e1rias para a concretiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio. Dessa forma, de acordo com Domingues, o ICMS \u00e9 calculado levando em considera\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas o pre\u00e7o da mercadoria, mas tamb\u00e9m os encargos e as exig\u00eancias acordadas entre as partes envolvidas.<\/p>\n

O ministro ressaltou que o PIS e a Cofins incidem sobre as receitas totais ou o faturamento das pessoas jur\u00eddicas, dependendo do regime de tributa\u00e7\u00e3o adotado, com a observ\u00e2ncia das exce\u00e7\u00f5es legais. Segundo ele, as receitas e o faturamento devem ser considerados ingressos definitivos nas contas do contribuinte, sem qualquer car\u00e1ter transit\u00f3rio, o que justifica a incid\u00eancia do PIS e da Cofins e refor\u00e7a a ideia de que essas contribui\u00e7\u00f5es impactam de forma efetiva a receita das empresas.<\/p>\n

Para Domingues, embora o PIS e a Cofins sejam repassados economicamente ao contribuinte, sua incid\u00eancia n\u00e3o recai diretamente sobre o valor final cobrado do consumidor. Ele apontou que isso os diferencia de tributos como o ICMS e o IPI, que t\u00eam um repasse jur\u00eddico autorizado pela legisla\u00e7\u00e3o e pela Constitui\u00e7\u00e3o. Assim, segundo o relator, o repasse do PIS e da Cofins ocorre de maneira indireta, refletindo no impacto econ\u00f4mico dessas contribui\u00e7\u00f5es, mas sem que haja uma transfer\u00eancia legalmente determinada da responsabilidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal que autorize a exclus\u00e3o<\/h2>\n

O ministro lembrou ainda que, ao julgar o Tema 415 da\u00a0repercuss\u00e3o geral<\/span>, o STF entendeu que o repasse do PIS e da Cofins ao consumidor n\u00e3o viola a Constitui\u00e7\u00e3o, pois se trata de um repasse de natureza econ\u00f4mica. Al\u00e9m disso, ele apontou que o pr\u00f3prio STJ, em diversas ocasi\u00f5es, reconheceu a legalidade da inclus\u00e3o do PIS e da Cofins na base de c\u00e1lculo do ICMS, sempre com a justificativa de que o repasse \u00e9 econ\u00f4mico, e n\u00e3o jur\u00eddico, como ocorre com outros tributos.<\/p>\n

O relator tamb\u00e9m observou que a Constitui\u00e7\u00e3o, em seu\u00a0artigo 150, par\u00e1grafo 6\u00ba<\/a>, estabelece que as exclus\u00f5es da base de c\u00e1lculo do ICMS devem ser previstas em lei. Como exemplo, ele citou o\u00a0artigo 13, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei Complementar 87\/1996<\/a>, que exclui o IPI da base de c\u00e1lculo do ICMS em opera\u00e7\u00f5es realizadas entre contribuintes, destinadas \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o ou \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o, que configuram o fato gerador de ambos os impostos. “Por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal espec\u00edfica, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel excluir o PIS e a Cofins da base de c\u00e1lculo do ICMS”, concluiu.<\/p>\n

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Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 2.091.202<\/a>.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Esta not\u00edcia refere-se ao(s)\u00a0processo(s):<\/span><\/span>REsp 2091202<\/a><\/span><\/div>\n<\/div>\n

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Fonte – Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), sob o rito dos recursos\u00a0repetitivos\u00a0(Tema 1.223), reafirmou o entendimento da corte no sentido de que o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e a Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devem ser inclu\u00eddos na base de c\u00e1lculo do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":15863,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"class_list":["post-19477","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19477","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19477"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19477\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19479,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19477\/revisions\/19479"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/15863"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19477"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19477"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19477"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}