A 3\u00aa C\u00e2mara Civil do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJSC) afastou a responsabilidade de um arrematante pelo pagamento de d\u00e9bitos condominiais de um im\u00f3vel anteriores a sua compra. O caso envolveu um im\u00f3vel adquirido por R$ 75.900,87, que acumulava d\u00edvidas condominiais superiores a R$ 285 mil, mais que o dobro do valor de avalia\u00e7\u00e3o judicial do bem, estipulado em R$ 147.844,84.<\/p>\n
A controv\u00e9rsia teve origem no edital do leil\u00e3o judicial, que mencionava a exist\u00eancia das d\u00edvidas, mas n\u00e3o informava de forma clara que caberia ao arrematante quit\u00e1-las. O edital tamb\u00e9m continha termos t\u00e9cnicos, como “propter rem”, sem explicar as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas dessa condi\u00e7\u00e3o, o que gerou d\u00favidas quanto \u00e0s responsabilidades do novo propriet\u00e1rio. A express\u00e3o latina “propter rem” (pr\u00f3pria da coisa) \u00e9 usada para indicar uma obriga\u00e7\u00e3o que surge quando se adquire um direito real sobre um bem, como a propriedade de um im\u00f3vel.<\/p>\n
A relatora do caso destacou a import\u00e2ncia de os editais de leil\u00e3o judicial serem redigidos com clareza e acessibilidade, para que todos os interessados compreendam os termos da arremata\u00e7\u00e3o. “Um documento p\u00fablico n\u00e3o pode limitar-se a informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas compreendidas apenas no c\u00edrculo jur\u00eddico; deve estar redigido de forma transparente e compreens\u00edvel a qualquer cidad\u00e3o”, afirmou a desembargadora.<\/p>\n
A decis\u00e3o do TJSC teve como base o artigo 908, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), que determina que os d\u00e9bitos vinculados ao im\u00f3vel sejam sub-rogados no valor da arremata\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, o Tribunal seguiu o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) no Tema 1.134, que estabelece que, em casos de aliena\u00e7\u00e3o judicial, a regra \u00e9 que as d\u00edvidas sejam pagas com o valor obtido no leil\u00e3o, e n\u00e3o transferidas ao arrematante.<\/p>\n
Com isso, a senten\u00e7a, que j\u00e1 havia declarado a inexist\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o do arrematante de pagar os d\u00e9bitos condominiais anteriores, foi mantida, e os recursos das partes contr\u00e1rias foram negados. O julgamento ocorreu em 26 de novembro de 2024\u00a0(AC n. 0313042-75.2018.8.24.0064\/SC).<\/p>\n
A decis\u00e3o foi destaque da\u00a0edi\u00e7\u00e3o n. 146 do Informativo da Jurisprud\u00eancia Catarinense(abre em nova aba\/janela)<\/span><\/a>.<\/p>\n \n