Novos instrumentos geram expectativa de arrecada\u00e7\u00e3o de mais de R$ 5 bilh\u00f5es para 2025.<\/p>\n
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria Especial da Receita Federal publicaram os tr\u00eas primeiros editais de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o no contencioso tribut\u00e1rio de relevante e disseminada controv\u00e9rsia jur\u00eddica no \u00e2mbito do Programa de Transa\u00e7\u00e3o Integral (PTI), iniciativa focada no aprofundamento do modelo de di\u00e1logo entre o fisco e os grandes contribuintes. Segundo a Receita Federal, o lan\u00e7amento desses novos tr\u00eas editais gera uma expectativa de arrecada\u00e7\u00e3o de mais de R$ 5 bilh\u00f5es para 2025 no \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n
Para a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, os editais s\u00e3o uma oportunidade \u00edmpar para contribuintes que estejam em lit\u00edgio com a Fazenda regularizarem sua situa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que o PTI n\u00e3o \u00e9 um programa perene e n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de novos editais para as mesmas tem\u00e1ticas. \u201cEsses tr\u00eas primeiros editais englobam teses que v\u00eam sendo discutidas h\u00e1 algum tempo nas esferas administrativas e judiciais. Nossa inten\u00e7\u00e3o \u00e9 encerrar de forma consensual essas disputas, chegando a um acordo que seja bom para as partes envolvidas, para a Fazenda, para o pa\u00eds\u201d, refor\u00e7ou a procuradora-geral.<\/p>\n
Para o secret\u00e1rio especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, os editais lan\u00e7ados dentro do Programa de Transa\u00e7\u00e3o Integral contribuem para a desburocratiza\u00e7\u00e3o e simplifica\u00e7\u00e3o dos processos tribut\u00e1rios, promovendo um ambiente mais favor\u00e1vel para o desenvolvimento econ\u00f4mico. \u201cOs editais t\u00eam como objetivo facilitar a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, oferecendo condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis aos contribuintes que buscam regularizar sua situa\u00e7\u00e3o fiscal, al\u00e9m de reduzir lit\u00edgios tribut\u00e1rios relevantes\u201d, complementa.<\/p>\n
O acordo de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 um instrumento celebrado pelo contribuinte e pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria mediante concess\u00f5es m\u00fatuas. Com a ades\u00e3o, o contribuinte se compromete a desistir da discuss\u00e3o no processo e pagar os valores devidos com descontos e condi\u00e7\u00f5es especiais, seguindo as regras publicadas em edital. O acordo permite, assim, a regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o fiscal perante o Fisco, a redu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios e a extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. A transa\u00e7\u00e3o contribui ainda para viabilizar a manuten\u00e7\u00e3o da empresa e dos empregos, estimular a atividade econ\u00f4mica e garantir recursos para as pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n
Teses previstas<\/p>\n
Refer\u00eancias<\/p>\n
A RFB e a PGFN ressaltam que antes mesmo do lan\u00e7amento do PTI (institu\u00eddo pela Portaria Normativa MF n\u00ba 1.383, de 29 de agosto de 2024) houve exemplos positivos de transa\u00e7\u00e3o de tese no contencioso tribut\u00e1rio, utilizados como refer\u00eancia para constru\u00e7\u00e3o do Programa de Transa\u00e7\u00e3o Integral: o edital relativo \u00e0s teses de tributa\u00e7\u00e3o sobre lucros no exterior e o edital de teses envolvendo contratos de afretamento de plataformas.<\/p>\n
Em junho do ano passado, as ades\u00f5es ao Edital PGFN\/RFB n\u00ba 6\/2024, por exemplo, foram respons\u00e1veis pelo encerramento pend\u00eancias tribut\u00e1rias na ordem de R$ 45 bilh\u00f5es, dos quais cerca de R$ 35 bilh\u00f5es com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e aproximadamente R$ 10 bilh\u00f5es com a Receita Federal.<\/p>\n
\u00a0Al\u00e9m disso, a PGFN destaca que j\u00e1 foi aberta uma consulta p\u00fablica para regulamenta\u00e7\u00e3o da outra possibilidade trazida pelo PTI, mais uma vez refor\u00e7ando o di\u00e1logo entre o fisco e os grandes contribuintes. O objetivo \u00e9 colher subs\u00eddios para a minuta de Portaria que dispor\u00e1 sobre \u201co processamento da primeira fase da transa\u00e7\u00e3o individual na cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos judicializados de alto impacto econ\u00f4mico objeto de negocia\u00e7\u00e3o no Programa de Transa\u00e7\u00e3o Integral, com base no Potencial Razo\u00e1vel de Recupera\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Judicializado (PRJ)\u201d. A consulta est\u00e1 aberta at\u00e9 31\/01\/2025.<\/p>\n
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Fonte – Receita Federal do Brasil<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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