{"id":19404,"date":"2024-12-18T10:31:14","date_gmt":"2024-12-18T13:31:14","guid":{"rendered":"https:\/\/calabriabr.com.br\/?p=19404"},"modified":"2024-12-18T10:31:14","modified_gmt":"2024-12-18T13:31:14","slug":"justa-causa-de-atendente-de-empresa-de-telefonia-e-mantida-por-reduzir-indevidamente-propria-fatura-tribunal-regional-do-trabalho-da-9a-regiao-pr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/justa-causa-de-atendente-de-empresa-de-telefonia-e-mantida-por-reduzir-indevidamente-propria-fatura-tribunal-regional-do-trabalho-da-9a-regiao-pr\/","title":{"rendered":"Justa causa de atendente de empresa de telefonia \u00e9 mantida por reduzir indevidamente pr\u00f3pria fatura (Tribunal Regional do Trabalho da 9\u00aa Regi\u00e3o &#8211; PR)."},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">A\u00a0<strong>3<\/strong><strong>\u00aa Turma de desembargadores\u00a0<\/strong>do<b>\u00a0<\/b><strong>Tribunal Regional do Trabalho da 9\u00aa Regi\u00e3o (TRT-PR)<\/strong>\u00a0manteve a demiss\u00e3o por justa causa de uma atendente de empresa de telefonia, em\u00a0<strong>Curitiba<\/strong>, que fez uso das credenciais funcionais para reduzir o valor da sua fatura de celular por sete meses (janeiro a julho de 2023). A trabalhadora argumentou que a atitude teria sido autorizada por um superior, o que n\u00e3o foi provado. Ainda, disse que faltariam provas t\u00e9cnicas para comprovar a m\u00e1 conduta. Mas a empresa apresentou o resultado da sindic\u00e2ncia que apontou que a funcion\u00e1ria efetivou altera\u00e7\u00e3o em fatura de sua titularidade.\u00a0A trabalhadora tamb\u00e9m declarou que a puni\u00e7\u00e3o seria desproporcional ao ato. O Colegiado n\u00e3o aceitou essa tese, uma vez que a conduta\u00a0\u201cquebrou a confian\u00e7a da empregadora, elemento essencial \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do pacto laboral\u201d. A relatoria \u00e9 do\u00a0<strong>desembargador Adilson Luiz Funez<\/strong>. Da decis\u00e3o, cabe recurso.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">De janeiro a julho de 2023, a atendente, que tinha acesso ao sistema devido \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de seu cargo, fez ajustes indevidos nas suas pr\u00f3prias faturas, reduzindo os valores dos servi\u00e7os, que, ao fim, somaram R$ 688,96. A empresa abriu uma sindic\u00e2ncia interna para averiguar o caso e demitiu a funcion\u00e1ria por justa causa sob motiva\u00e7\u00e3o de\u00a0ato de improbidade e incontin\u00eancia de conduta ou mau procedimento (artigo 482, \u201ca\u201d e \u201cb\u201d da CLT), conforme comunicado na rescis\u00e3o contratual.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Em sua defesa, a trabalhadora contestou a sindic\u00e2ncia como elemento probat\u00f3rio, argumentando sobre a necessidade de provas t\u00e9cnicas que atestassem o mau uso da credencial. Ela tamb\u00e9m afirmou que um superior hier\u00e1rquico teria autorizado tais ajustes, o que n\u00e3o foi comprovado. \u201cRegistre-se que n\u00e3o h\u00e1 prova sequer de que tal procedimento pudesse ter sido realizado mediante autoriza\u00e7\u00e3o de superior hier\u00e1rquico\u201d, pontuou\u00a0a magistrada Vanessa Maria Assis De Rezende, ju\u00edza substituta da 15\u00aa Vara do Trabalho de Curitiba. A magistrada tamb\u00e9m considerou leg\u00edtima a sindic\u00e2ncia, que, respaldada em provas testemunhais, comprovou a expressa proibi\u00e7\u00e3o de o empregado alterar as pr\u00f3prias faturas, existindo um canal interno espec\u00edfico para o funcion\u00e1rio tratar de seus respectivos planos, indicando que a trabalhadora alterou indevidamente a sua fatura.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Em grau de recurso, o relator\u00a0Adilson Luiz Funez convenceu-se das provas apresentadas pela empresa e seguiu o entendimento do Ju\u00edzo de 1\u00aa Inst\u00e2ncia. Para o desembargador, \u201ca conduta importa na quebra de confian\u00e7a da rela\u00e7\u00e3o contratual estabelecida entre as partes\u201d. Em sua fundamenta\u00e7\u00e3o, o magistrado confirmou a atitude da empregada como improbidade, citando o entendimento do jurista Maur\u00edcio Godinho Delgado. \u201cAs faltas praticadas pela reclamante inserem-se, perfeitamente, no conceito do jurista Maur\u00edcio Godinho Delgado de que o ato de improbidade \u2018trata-se de conduta faltosa obreira que provoque dano ao patrim\u00f4nio empresarial ou de terceiro em fun\u00e7\u00e3o de comportamento vinculado ao contrato de trabalho, com o objetivo de alcan\u00e7ar vantagem para si ou para outrem. O ato de improbidade, embora seja tamb\u00e9m mau procedimento, afrontando a moral gen\u00e9rica imperante na vida social, tem a particularidade, segundo a \u00f3tica justrabalhista, de afetar o patrim\u00f4nio de algu\u00e9m, em especial do empregador, visando, irregularmente, a obten\u00e7\u00e3o de vantagens para o obreiro ou a quem este favorecer\u2019&#8221;.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\n<p style=\"text-align: justify;\">Texto: Jo\u00e3o Vitor Soares, com supervis\u00e3o de Gilberto Bonk Junior \/ Ascom TRT-PR<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\n<p style=\"text-align: justify;\">Fonte &#8211; Tribunal Regional do Trabalho da 9\u00aa Regi\u00e3o &#8211; PR<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A\u00a03\u00aa Turma de desembargadores\u00a0do\u00a0Tribunal Regional do Trabalho da 9\u00aa Regi\u00e3o (TRT-PR)\u00a0manteve a demiss\u00e3o por justa causa de uma atendente de empresa de telefonia, em\u00a0Curitiba, que fez uso das credenciais funcionais para reduzir o valor da sua fatura de celular por sete meses (janeiro a julho de 2023). 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