{"id":19358,"date":"2024-12-11T09:01:54","date_gmt":"2024-12-11T12:01:54","guid":{"rendered":"https:\/\/calabriabr.com.br\/?p=19358"},"modified":"2024-12-11T09:01:54","modified_gmt":"2024-12-11T12:01:54","slug":"declaracao-de-comparecimento-a-unidades-de-saude-nao-se-confunde-com-atestado-medico-decide-trt-mg-tribunal-regional-do-trabalho-da-3a-regiao-mg","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/declaracao-de-comparecimento-a-unidades-de-saude-nao-se-confunde-com-atestado-medico-decide-trt-mg-tribunal-regional-do-trabalho-da-3a-regiao-mg\/","title":{"rendered":"Declara\u00e7\u00e3o de comparecimento a unidades de sa\u00fade n\u00e3o se confunde com atestado m\u00e9dico, decide TRT-MG (Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o – MG)."},"content":{"rendered":"
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A Justi\u00e7a do Trabalho manteve a justa causa aplicada por uma empresa do ramo de\u00a0design<\/em>\u00a0a um empregado que faltou ao trabalho por tr\u00eas vezes em menos de um m\u00eas sem justificativa v\u00e1lida. A decis\u00e3o \u00e9 dos julgadores da Quinta Turma do TRT de Minas e confirma senten\u00e7a oriunda da 5\u00aa Vara do Trabalho de Contagem.<\/p>\n

A pretens\u00e3o do trabalhador era afastar a justa causa para que pudesse receber as verbas rescis\u00f3rias devidas por dispensa sem justa causa. Para tanto, alegou que teria justificado as aus\u00eancias ao trabalho com atestados m\u00e9dicos. Tamb\u00e9m argumentou que a empregadora n\u00e3o teria observado a grada\u00e7\u00e3o das penalidades.<\/p>\n

Mas, ao examinar o recurso, o desembargador Marcos Penido de Oliveira n\u00e3o deu raz\u00e3o ao trabalhador. \u00c9 que documentos comprovaram que a empregadora abonou as aus\u00eancias justificadas por atestado m\u00e9dico ao longo do contrato de trabalho. A empresa, no entanto, n\u00e3o aceitou as declara\u00e7\u00f5es de comparecimento a unidades m\u00e9dicas por at\u00e9 uma hora e meia. Nesse caso, o entendimento foi o de que o empregado deveria ter retornado para prestar servi\u00e7o logo ap\u00f3s a consulta, o que n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n

Na primeira vez em que o trabalhador faltou ao trabalho sem apresentar justificativa v\u00e1lida, a empresa aplicou-lhe uma advert\u00eancia. Na segunda vez, uma suspens\u00e3o. Na terceira, a empregadora se valeu da dispensa por justa causa.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do relator, as medidas foram corretamente adotadas, devido \u00e0s aus\u00eancias injustificadas, todas ocorridas dentro do mesmo m\u00eas. Constou da decis\u00e3o que as declara\u00e7\u00f5es de comparecimento n\u00e3o se confundem com atestado m\u00e9dico e n\u00e3o abonam o dia de trabalho.<\/p>\n

Nesse contexto, o desembargador concluiu pela caracteriza\u00e7\u00e3o da des\u00eddia, nos termos do artigo 482 da CLT. \u201cA reclamada se desincumbiu satisfatoriamente do encargo de provar a alegada des\u00eddia por parte do autor, restando comprovada a reitera\u00e7\u00e3o de faltas injustificadas, a aplica\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia, passando \u00e0 suspens\u00e3o e, por fim, a dispensa por justa causa\u201d,<\/em>\u00a0registrou no voto, negando provimento ao recurso. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Se\u00e7\u00e3o de Imprensa<\/p>\n

imprensa@trt3.jus.br<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Fonte – Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o – MG<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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