Para o ministro Dias Toffoli, plataformas t\u00eam condi\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas de detectar conte\u00fados il\u00edcitos.<\/p>\n
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965\/2014), que exige ordem judicial pr\u00e9via e espec\u00edfica de exclus\u00e3o de conte\u00fado para a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil de provedores, websites e gestores de redes sociais por danos decorrentes de atos il\u00edcitos praticados por terceiros.<\/p>\n
Toffoli concluiu nesta quinta-feira (5) seu voto no Recurso Extraordin\u00e1rio\u00a0(RE) 1037396<\/a><\/strong>, do qual \u00e9 relator. O processo est\u00e1 sendo julgado em conjunto com o\u00a0RE 1057258<\/a><\/strong>, relatado pelo ministro Luiz Fux, que apresentar\u00e1 seu voto na pr\u00f3xima quarta-feira (11). Segundo ele, o modelo atual confere imunidade \u00e0s plataformas. Ele prop\u00f5e que a responsabiliza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 se basear em outro dispositivo da lei (artigo 21), que prev\u00ea a retirada do conte\u00fado mediante simples notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Para o relator, \u00e9 imprescind\u00edvel combater a viol\u00eancia digital para evitar seus efeitos \u201cdevastadores\u201d para pessoas e institui\u00e7\u00f5es sociais e estatais. Em seu entendimento, \u00e9 preciso uma mudan\u00e7a sist\u00eamica e progressiva do meio ambiente cultural digital, tornando-o mais seguro e transparente e garantindo efetiva prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica aos vulner\u00e1veis.<\/p>\n Nesse sentido, Toffoli considerou que os provedores t\u00eam condi\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas para detectar conte\u00fados il\u00edcitos. Por isso, podem ser responsabilizados objetivamente (sem necessidade de comprovar culpa) toda vez que as postagens coloquem em risco a integridade f\u00edsica de pessoas vulner\u00e1veis, o estado democr\u00e1tico de direito ou o regime democr\u00e1tico, que prejudiquem a sa\u00fade p\u00fablica ou que tenham potencial de interferir na integridade do processo pol\u00edtico eleitoral e no resultado do pleito.<\/p>\n Na proposta do relator, a regra se aplica tamb\u00e9m a conte\u00fados racistas, com incentivo ao suic\u00eddio, \u00e0 viol\u00eancia sexual, ao tr\u00e1fico de pessoas ou \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de fatos notoriamente inver\u00eddicos ou gravemente descontextualizados que incitem a viol\u00eancia f\u00edsica. Em todas essas hip\u00f3teses, a seu ver, a gravidade das pr\u00e1ticas torna desnecess\u00e1ria a notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do ofendido \u00e0 plataforma.<\/p>\nViol\u00eancia digital<\/strong><\/h5>\n
Desnecess\u00e1rio provar culpa da plataforma<\/strong><\/h5>\n
Sem necessidade de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em casos graves<\/strong><\/h5>\n