{"id":19313,"date":"2024-12-03T08:11:33","date_gmt":"2024-12-03T11:11:33","guid":{"rendered":"https:\/\/calabriabr.com.br\/?p=19313"},"modified":"2024-12-03T08:11:33","modified_gmt":"2024-12-03T11:11:33","slug":"falta-de-credenciamento-da-entidade-certificadora-na-icp-brasil-por-si-so-nao-invalida-assinatura-eletronica-superior-tribunal-de-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/falta-de-credenciamento-da-entidade-certificadora-na-icp-brasil-por-si-so-nao-invalida-assinatura-eletronica-superior-tribunal-de-justica\/","title":{"rendered":"Falta de credenciamento da entidade certificadora na ICP-Brasil, por si s\u00f3, n\u00e3o invalida assinatura eletr\u00f4nica (Superior Tribunal de Justi\u00e7a)."},"content":{"rendered":"
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\u200bA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por unanimidade, entendeu que a presun\u00e7\u00e3o de veracidade de uma assinatura eletr\u00f4nica, certificada por pessoa jur\u00eddica de direito privado, n\u00e3o pode ser afastada pelo simples fato de a entidade n\u00e3o estar credenciada na Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil).<\/p>\n

The\u00a0recurso especial<\/span>\u00a0julgado pelo colegiado decorre de a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o de ve\u00edculo alienado fiduciariamente como garantia de um empr\u00e9stimo formalizado em C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio, assinada digitalmente por meio da plataforma Clicksign e endossada por uma entidade que atua como correspondente banc\u00e1ria e sociedade de cr\u00e9dito direto.<\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJPR) manteve a decis\u00e3o de primeiro grau que extinguiu o processo, destacando que as assinaturas digitais, feitas por uma entidade n\u00e3o credenciada na ICP-Brasil, n\u00e3o eram suficientes para garantir a autenticidade dos documentos.<\/p>\n

No recurso ao STJ, a credora defendeu a validade da assinatura digital do contrato, autenticada por meio de\u00a0token<\/span><\/em>, conforme acordado entre as partes. Argumentou que a autenticidade pode ser conferida no\u00a0site<\/em>\u00a0da plataforma Clicksign e que o uso de assinatura certificada pela ICP-Brasil \u00e9 opcional. Por fim, destacou o princ\u00edpio da liberdade das formas e a validade dos contratos eletr\u00f4nicos, classificando a assinatura como eletr\u00f4nica avan\u00e7ada, capaz de garantir a integridade e a veracidade do documento.<\/p>\n

Assinatura digital avan\u00e7ada tem a mesma validade da assinatura f\u00edsica<\/h2>\n

A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que o sistema de certifica\u00e7\u00e3o pela ICP-Brasil, embora amplamente utilizado, n\u00e3o exclui outros m\u00e9todos de valida\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para documentos e assinaturas eletr\u00f4nicas. Segundo ela, o\u00a0par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 10 da MP 2200\/2001<\/a>\u00a0prev\u00ea expressamente isso.<\/p>\n

A ministra ressaltou que a\u00a0Lei 14.063\/2020<\/a>\u00a0criou n\u00edveis diferentes de for\u00e7a probat\u00f3ria das assinaturas eletr\u00f4nicas, conforme o m\u00e9todo de autentica\u00e7\u00e3o utilizado, e, ao mesmo tempo, conferiu validade jur\u00eddica a qualquer tipo de assinatura eletr\u00f4nica, levando em considera\u00e7\u00e3o a autonomia privada e a liberdade das formas de declara\u00e7\u00e3o de vontade entre os particulares.<\/p>\n

Para Nancy Andrighi, a assinatura eletr\u00f4nica avan\u00e7ada tem presun\u00e7\u00e3o de veracidade menor quando comparada \u00e0 assinatura eletr\u00f4nica qualificada, que utiliza certifica\u00e7\u00e3o ICP-Brasil. “Ainda assim, ela possui uma carga razo\u00e1vel de for\u00e7a probat\u00f3ria e \u2013 mais importante \u2013 validade jur\u00eddica id\u00eantica, conforme endossado pelo pr\u00f3prio Instituto Nacional de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (ITI), para o qual o documento com a assinatura digital avan\u00e7ada tem a mesma validade de um documento com assinatura f\u00edsica, apenas dependendo da aceita\u00e7\u00e3o do emitente e do destinat\u00e1rio”, completou.<\/p>\n

Partes concordaram em usar assinatura eletr\u00f4nica por meio de plataforma digital<\/h2>\n

A relatora apontou que, no caso em julgamento, as partes acordaram expressamente em utilizar o m\u00e9todo de “assinatura eletr\u00f4nica da CCB atrav\u00e9s de plataforma indicada pela credora”, ou seja, h\u00e1 presun\u00e7\u00e3o de acordo de vontades quanto \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do m\u00e9todo de assinatura eletr\u00f4nica por meio da plataforma Clicksign. Al\u00e9m disso, ela enfatizou que o processo re\u00fane v\u00e1rios elementos de verifica\u00e7\u00e3o que confirmam a veracidade das assinaturas.<\/p>\n

De acordo com Nancy Andrighi, negar validade a um t\u00edtulo de cr\u00e9dito apenas pelo fato de a autentica\u00e7\u00e3o da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade n\u00e3o credenciada no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade a um cheque cuja assinatura n\u00e3o foi reconhecida em cart\u00f3rio, “evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual”.<\/p>\n

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Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 2.159.442<\/a>.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Esta not\u00edcia refere-se ao(s)\u00a0processo(s):<\/span><\/span>REsp 2159442<\/a><\/span><\/div>\n<\/div>\n

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Fonte – Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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