A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) determinou que o pr\u00eamio de loteria ganho por uma vi\u00fava \u2013 recebido quando o marido estava vivo \u2013 seja reconhecido como patrim\u00f4nio comum do casal e inclu\u00eddo na partilha da heran\u00e7a do falecido, ainda que o casamento tenha sido celebrado sob o regime de separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens.<\/p>\n
Ao reafirmar a jurisprud\u00eancia segundo a qual \u00e9 desnecess\u00e1rio investigar a participa\u00e7\u00e3o de cada c\u00f4njuge para a obten\u00e7\u00e3o de bem adquirido por fato eventual, justamente porque se trata de patrim\u00f4nio comum, o colegiado deu\u00a0provimento<\/span>\u00a0ao recurso dos filhos do falecido para que eles tenham direito \u00e0 partilha do pr\u00eamio de R$ 28,7 milh\u00f5es recebido pela esposa do pai.<\/p>\n O casal esteve em uni\u00e3o est\u00e1vel, com comunh\u00e3o parcial de bens, por 20 anos, e formalizou o matrim\u00f4nio em 2002, no regime de separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens, devido \u00e0 idade, conforme determina\u00e7\u00e3o do\u00a0artigo 258, par\u00e1grafo \u00fanico, II, do C\u00f3digo Civil de 1916<\/a>.<\/p>\n Ap\u00f3s a morte do pai, seus herdeiros ajuizaram a\u00e7\u00e3o contra a vi\u00fava para receber parte do valor da loteria, o que foi negado nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, que conclu\u00edram pela incomunicabilidade do patrim\u00f4nio adquirido por fato aleat\u00f3rio, ao fundamento de que a norma do\u00a0artigo 1.660, II, do C\u00f3digo Civil de 2002<\/a>\u00a0somente incidiria no regime da comunh\u00e3o parcial de bens.<\/p>\n O relator do caso no STJ, ministro Antonio Carlos Ferreira, lembrou que a Quarta Turma, em julgamento sobre o mesmo tema, firmou o entendimento de que, mesmo na hip\u00f3tese de separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, “o pr\u00eamio de loteria \u00e9 bem comum que ingressa na comunh\u00e3o do casal sob a rubrica de ‘bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior’ (artigo 271, II, do\u00a0CC<\/span>\/1916; artigo 1.660, II, do\u00a0CC<\/span>\/2002)”.<\/p>\n “Ou seja, na interpreta\u00e7\u00e3o desta corte superior, tratando-se de bem adquirido por fato eventual, o exame sobre a participa\u00e7\u00e3o de ambos os c\u00f4njuges para sua obten\u00e7\u00e3o (esfor\u00e7o comum) \u00e9 desnecess\u00e1rio”, destacou o ministro.<\/p>\n Segundo o relator, a previs\u00e3o legal que imp\u00f5e a separa\u00e7\u00e3o de bens ao idoso (artigo 258, par\u00e1grafo \u00fanico, II, do\u00a0CC<\/span>\/1916;\u00a0artigo 1.641, inciso II, do CC\/2002<\/a>) objetiva a preserva\u00e7\u00e3o de seu patrim\u00f4nio em vista de casamentos realizados por exclusivo interesse financeiro.<\/p>\n O ministro observou que essa previs\u00e3o j\u00e1 recebeu diversas cr\u00edticas da doutrina, uma vez que afasta a autonomia privada e induz presun\u00e7\u00e3o de incapacidade do c\u00f4njuge sexagen\u00e1rio \u2013 atualmente, septuagen\u00e1rio \u2013 para decidir sobre o regime de bens de seu casamento e o destino de seu patrim\u00f4nio. Por esse motivo, ressaltou, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do\u00a0Tema 1.236<\/a>\u00a0da\u00a0repercuss\u00e3o geral<\/span>, fixou a tese de que essa norma pode ser afastada por vontade das partes.<\/p>\n No caso em an\u00e1lise, o ministro observou que o casamento aconteceu ap\u00f3s longo relacionamento em uni\u00e3o est\u00e1vel. Para o relator, deve ser aplicado o artigo 1.660, II, do\u00a0CC<\/span>\/2002, uma vez que n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que a formaliza\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo matrimonial torne mais rigoroso o regime de bens existente entre os c\u00f4njuges \u2013 os quais n\u00e3o manifestaram de forma expressa o interesse em disciplinar regime diverso da comunh\u00e3o parcial de bens.<\/p>\nPr\u00eamio de loteria \u00e9 bem comum do casal<\/h2>\n
C\u00f3digo Civil imp\u00f5e separa\u00e7\u00e3o total de bens ao idoso<\/h2>\n