{"id":19185,"date":"2024-11-13T08:40:32","date_gmt":"2024-11-13T11:40:32","guid":{"rendered":"https:\/\/calabriabr.com.br\/?p=19185"},"modified":"2024-11-13T08:40:32","modified_gmt":"2024-11-13T11:40:32","slug":"iss-compoe-base-de-calculo-do-irpj-e-da-csll-quando-apurados-pelo-regime-do-lucro-presumido-superior-tribunal-de-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/iss-compoe-base-de-calculo-do-irpj-e-da-csll-quando-apurados-pelo-regime-do-lucro-presumido-superior-tribunal-de-justica\/","title":{"rendered":"ISS comp\u00f5e base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo regime do lucro presumido (Superior Tribunal de Justi\u00e7a)."},"content":{"rendered":"
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\u200bA Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), no julgamento do\u00a0Tema 1.240<\/a>\u00a0dos recursos\u00a0repetitivos<\/span>, definiu que o Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS) deve compor a base de c\u00e1lculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) quando apurados pela sistem\u00e1tica do lucro presumido.<\/p>\n

Para consolidar esse entendimento, o colegiado estabeleceu compara\u00e7\u00f5es entre a quest\u00e3o debatida no\u00a0recurso especial<\/span>\u00a0representativo da controv\u00e9rsia (REsp 2.089.298<\/a>) e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no\u00a0Tema 69<\/a>\u00a0da\u00a0repercuss\u00e3o geral<\/span>, a qual excluiu o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).<\/p>\n

No caso analisado pelo STJ, um laborat\u00f3rio questionou decis\u00f5es das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias que validaram a manuten\u00e7\u00e3o dos valores do ISS na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL. Invocando a posi\u00e7\u00e3o do STF, a empresa defendeu que o ISS deveria ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados na sistem\u00e1tica do lucro presumido.<\/p>\n

Precedente do STF foi estabelecido em contexto espec\u00edfico<\/h2>\n

Relator do\u00a0repetitivo<\/span>, o ministro Gurgel de Faria destacou que n\u00e3o deve prevalecer nesse caso a tese firmada no julgamento do Tema 69 do STF, pois foi adotada em contexto espec\u00edfico, \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o. “A legisla\u00e7\u00e3o federal, de constitucionalidade presumida, expressamente determina que o valor relativo aos impostos, como o ISS, no caso, integra a receita para fins de tributa\u00e7\u00e3o de IRPJ e CSLL pelo lucro presumido”, observou.<\/p>\n

O magistrado verificou que o pr\u00f3prio STF deixou claro em seu precedente que a tese n\u00e3o se aplica “quando se tratar de benef\u00edcio fiscal oferecido ao contribuinte, como na esp\u00e9cie, em que se pode optar por regime de tributa\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n

Lucro real e lucro presumido: diferen\u00e7as entre regimes de tributa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Segundo Gurgel de Faria, no regime de tributa\u00e7\u00e3o pelo lucro real, a base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL \u00e9 o lucro cont\u00e1bil, ajustado pelas adi\u00e7\u00f5es e dedu\u00e7\u00f5es permitidas em lei. Nessa sistem\u00e1tica, o ISS \u00e9 um imposto dedut\u00edvel como despesa necess\u00e1ria \u00e0 atividade da empresa.<\/p>\n

J\u00e1 na tributa\u00e7\u00e3o pelo lucro presumido, prosseguiu, multiplica-se um dado percentual \u2013 que varia conforme a atividade desenvolvida pelo contribuinte, nos termos dos\u00a0artigos 15<\/a>\u00a0e\u00a020<\/a>\u00a0da Lei 9.249\/1995 \u2013 pela receita bruta, a qual representa o ponto de partida nesse regime de tributa\u00e7\u00e3o. Sobre essa base de c\u00e1lculo, incidem as al\u00edquotas pertinentes.<\/p>\n

“A ado\u00e7\u00e3o da receita bruta como eixo da tributa\u00e7\u00e3o pelo lucro presumido demonstra a inten\u00e7\u00e3o do legislador de impedir quaisquer dedu\u00e7\u00f5es, tais como impostos, custos das mercadorias ou servi\u00e7os, despesas administrativas ou financeiras, tornando bem mais simplificado o c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL”, detalhou o ministro.<\/p>\n

Ainda de acordo com Gurgel de Faria, se o contribuinte quiser considerar certos custos ou despesas, deve escolher o regime de apura\u00e7\u00e3o pelo lucro real, que abarca essa possibilidade.<\/p>\n

“O que n\u00e3o se pode permitir, \u00e0 luz dos dispositivos de reg\u00eancia, \u00e9 que promova uma combina\u00e7\u00e3o dos dois regimes, a fim de reduzir indevidamente a base de c\u00e1lculo dos tributos”, concluiu o relator.<\/p>\n

Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 2.089.298<\/a>.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Esta not\u00edcia refere-se ao(s)\u00a0processo(s):<\/span><\/span><\/span><\/div>\n
REsp 2089298<\/a><\/span><\/div>\n
REsp 2089356<\/a><\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Saiba o significado de termos publicados nesta not\u00edcia:<\/div>\n
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  • 1\u00ba termo – Repetitivos:\u00a0Recurso repetitivo \u00e9 um recurso escolhido para ser julgado como representativo de uma quest\u00e3o jur\u00eddica presente em muitos outros processos, para que a tese fixada pelo tribunal seja aplicada na solu\u00e7\u00e3o dos casos semelhantes em todo o pa\u00eds.<\/li>\n
  • 2\u00ba termo – Recurso Especial:\u00a0O recurso especial (sigla REsp) \u00e9 dirigido ao STJ para contestar poss\u00edvel m\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o da lei federal por um tribunal de segundo grau. Assim, o REsp serve para que o STJ uniformize a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal em todo o pa\u00eds.<\/li>\n
  • 3\u00ba termo – Repercuss\u00e3o geral:\u00a0Para ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o recurso extraordin\u00e1rio (RE) precisa discutir quest\u00f5es que, para al\u00e9m dos interesses da parte, tenham importante repercuss\u00e3o econ\u00f4mica, pol\u00edtica, social ou jur\u00eddica \u2013 a chamada repercuss\u00e3o geral.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
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    Unidade respons\u00e1vel:<\/span>\u00a0Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/div>\n<\/div>\n

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    Fonte – Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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