Transa\u00e7\u00e3o foi anterior ao ajuizamento da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n
Resumo:<\/strong><\/p>\n 12\/11\/2024 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a caracteriza\u00e7\u00e3o de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o na doa\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel realizada pelo s\u00f3cio de uma empresa de alarmes em favor de seus dois filhos, antes do ajuizamento da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista em que a empresa foi condenada. Para o colegiado, n\u00e3o se pode presumir que houve m\u00e1-f\u00e9 no caso, uma vez que n\u00e3o havia registro de penhora sobre o bem.<\/p>\n Em dezembro de 2013, o s\u00f3cio transferiu o im\u00f3vel, em Campos do Jord\u00e3o, a seus dois filhos, por meio de doa\u00e7\u00e3o, e a mudan\u00e7a na matr\u00edcula foi feita em mar\u00e7o de 2015.<\/p>\n Em dezembro do mesmo ano, um empregado da Sekron Alarmes Monitorados Ltda. apresentou a a\u00e7\u00e3o trabalhista e, em dezembro de 2016, a empresa foi condenada em primeiro grau ao pagamento de diversas parcelas, totalizando R$ 140 mil. Na fase de execu\u00e7\u00e3o, iniciada em 2019, a empresa estava em processo de dissolu\u00e7\u00e3o de sociedade na esfera c\u00edvel, e a cobran\u00e7a da d\u00edvida foi direcionada aos s\u00f3cios. O im\u00f3vel foi penhorado, e os filhos do s\u00f3cio questionaram a medida.<\/p>\n Tanto o Ju\u00edzo da 3\u00aa Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (SP) consideraram nula a doa\u00e7\u00e3o. O TRT baseou-se no fato de que os filhos eram membros do n\u00facleo familiar, moravam no mesmo endere\u00e7o e sabiam da situa\u00e7\u00e3o financeira do pai. Por outro lado, a empresa respondia por a\u00e7\u00f5es trabalhistas desde 2011, e n\u00e3o havia outros bens dispon\u00edveis para arcar com as d\u00edvidas.<\/p>\n O desembargador convocado Jos\u00e9 Pedro de Camargo, relator do \u00a0recurso de revista dos filhos do executado, explicou que, segundo a S\u00famula 375 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), a caracteriza\u00e7\u00e3o de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o requer o registro de penhora sobre o bem ou evid\u00eancias claras de m\u00e1-f\u00e9 do benefici\u00e1rio da doa\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o ficou comprovado no caso. Para ele, a presun\u00e7\u00e3o de m\u00e1-f\u00e9 n\u00e3o poderia ser estendida aos filhos, benefici\u00e1rios de uma doa\u00e7\u00e3o anterior ao in\u00edcio da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n (Bruno Vilar\/CF)<\/p>\n Processo:\u00a0RR-1001169-88.2022.5.02.0313<\/a><\/p>\n\n
Im\u00f3vel foi doado aos filhos antes da a\u00e7\u00e3o<\/h4>\n
TRT manteve penhora por considerar nula a doa\u00e7\u00e3o<\/h4>\n
Para relator, n\u00e3o se pode presumir a m\u00e1-f\u00e9 no caso<\/h4>\n