{"id":19167,"date":"2024-11-11T12:06:13","date_gmt":"2024-11-11T15:06:13","guid":{"rendered":"https:\/\/calabriabr.com.br\/?p=19167"},"modified":"2024-11-11T12:06:13","modified_gmt":"2024-11-11T15:06:13","slug":"felizes-para-sempre-nos-termos-do-contrato-o-que-diz-o-stj-sobre-o-pacto-antenupcial-superior-tribunal-de-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/felizes-para-sempre-nos-termos-do-contrato-o-que-diz-o-stj-sobre-o-pacto-antenupcial-superior-tribunal-de-justica\/","title":{"rendered":"Felizes para sempre, nos termos do contrato: o que diz o STJ sobre o pacto antenupcial (Superior Tribunal de Justi\u00e7a)."},"content":{"rendered":"
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N\u00e3o tem jeito: toda hist\u00f3ria de amor traz consigo uma dose de burocracia antes do t\u00e3o esperado “sim”. Para al\u00e9m da cerim\u00f4nia, das alian\u00e7as e da papelada exigida para formalizar a uni\u00e3o, as provid\u00eancias para a realiza\u00e7\u00e3o de um matrim\u00f4nio podem incluir tamb\u00e9m um pacto antenupcial. Mas o que \u00e9 esse documento e por que ele \u00e9 importante?<\/p>\n

O pacto antenupcial \u00e9 um contrato feito pelos futuros c\u00f4njuges para definir as regras que v\u00e3o incidir sobre o patrim\u00f4nio do casal ap\u00f3s o casamento. Se o acordo n\u00e3o for feito, o regime legal padr\u00e3o do matrim\u00f4nio ser\u00e1 o da comunh\u00e3o parcial de bens, conforme o\u00a0artigo 1.640 do C\u00f3digo Civil<\/a>. Nesse regime, os bens anteriores ao casamento continuam pertencendo a quem os adquiriu. J\u00e1 os adquiridos ao longo da uni\u00e3o devem ser compartilhados e, em caso de div\u00f3rcio, divididos igualmente.<\/p>\n

Por outro lado, se os noivos optarem por um regime de bens diferente do padr\u00e3o, o pacto antenupcial ser\u00e1 obrigat\u00f3rio. Isso significa dizer que ele deve ser firmado quando o casal decidir pelos regimes de separa\u00e7\u00e3o convencional, comunh\u00e3o universal ou participa\u00e7\u00e3o final nos aquestos, ou ainda por um regime misto. A aus\u00eancia desse contrato quando ele for obrigat\u00f3rio tornar\u00e1 nulo o regime de bens escolhido na \u00e9poca do casamento, aplicando-se automaticamente a comunh\u00e3o parcial.<\/p>\n

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Os\u00a0artigos 1.653 a 1.657 do C\u00f3digo Civil<\/a>\u00a0descrevem os requisitos para que o pacto seja v\u00e1lido: ele deve ser registrado por escritura p\u00fablica e o casamento precisa ocorrer. Se n\u00e3o for registrado corretamente, o contrato ser\u00e1 nulo. Se n\u00e3o houver o casamento, ser\u00e1 considerado ineficaz. A jurisprud\u00eancia, no entanto, j\u00e1 admite sua aplica\u00e7\u00e3o \u00e0s uni\u00f5es est\u00e1veis, como em alguns casos que ser\u00e3o detalhados adiante.<\/p>\n

O pacto n\u00e3o se limita \u00e0 regula\u00e7\u00e3o patrimonial e pode incluir cl\u00e1usulas n\u00e3o patrimoniais ou indenizat\u00f3rias, desde que n\u00e3o violem a dignidade e os direitos e garantias fundamentais dos c\u00f4njuges.<\/p>\n

Muitas discuss\u00f5es sobre os termos do pacto antenupcial chegam ao Judici\u00e1rio. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) j\u00e1 decidiu casos envolvendo seus efeitos em segundos casamentos e os poss\u00edveis impactos do contrato ap\u00f3s a morte de um dos c\u00f4njuges. A seguir, algumas decis\u00f5es emblem\u00e1ticas do tribunal.<\/p>\n

Obrigatoriedade do pacto para regime de bens diferente da comunh\u00e3o parcial<\/h2>\n

Com a entrada em vigor da\u00a0Lei 6.515\/1977 (Lei do Div\u00f3rcio)<\/a>, o pacto antenupcial passou a ser obrigat\u00f3rio para o casal que escolhe um regime de bens diferente da comunh\u00e3o parcial. Essa interpreta\u00e7\u00e3o foi adotada\u00a0pela Terceira Turma no\u00a0julgamento do\u00a0REsp 1.608.590<\/a>, relatado pelo ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, em uma a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio cuja autora buscava manter o regime de comunh\u00e3o universal registrado na certid\u00e3o de casamento.<\/p>\n

A mulher argumentou que o matrim\u00f4nio ocorreu em 1978, durante a vig\u00eancia do C\u00f3digo Civil de 1916, que adotava a comunh\u00e3o universal de bens como regime legal. Ela alegou que, na \u00e9poca, n\u00e3o era comum os cart\u00f3rios registrarem outros tipos de regimes de bens. Embora o matrim\u00f4nio tenha sido celebrado sob o C\u00f3digo Civil de 1916, ele ocorreu ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei do Div\u00f3rcio, que especificava que, na aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o dos c\u00f4njuges, o regime seria a comunh\u00e3o parcial.<\/p>\n

No julgamento, o colegiado tamb\u00e9m discutiu a partilha de bens recebidos por heran\u00e7a durante o casamento. Os ministros decidiram que, ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o do regime de comunh\u00e3o parcial, os bens recebidos por heran\u00e7a, legado ou doa\u00e7\u00e3o, antes ou durante a uni\u00e3o, n\u00e3o seriam partilhados.<\/p>\n

Ao negar\u00a0provimento<\/span>\u00a0ao recurso da mulher, o relator concluiu que a partilha deveria se limitar aos bens resultantes do esfor\u00e7o comum dos c\u00f4njuges desde o in\u00edcio do casamento at\u00e9 a separa\u00e7\u00e3o de fato, em 2004, quando o regime patrimonial foi extinto.<\/p>\n

Pacto s\u00f3 pode ser modificado com manifesta\u00e7\u00e3o expressa dos c\u00f4njuges<\/h2>\n

No\u00a0REsp 1.706.812<\/a>, tamb\u00e9m de relatoria do ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, a Terceira Turma decidiu que o regime jur\u00eddico da separa\u00e7\u00e3o convencional de bens estabelecido voluntariamente no pacto antenupcial \u00e9 imut\u00e1vel, a n\u00e3o ser que haja manifesta\u00e7\u00e3o expressa de ambos os c\u00f4njuges.<\/p>\n

Na origem do caso, uma mulher ajuizou a\u00e7\u00e3o pleiteando o reconhecimento da exist\u00eancia de sociedade de fato entre ela e o ent\u00e3o marido. Ambos eram casados pelo regime da separa\u00e7\u00e3o total. Ela alegou que seu trabalho teria contribu\u00eddo para o sucesso das empresas pertencentes \u00e0 fam\u00edlia do ex-marido, devendo, por isso, ser considerada s\u00f3cia de fato e ficar com 50% dos neg\u00f3cios.<\/p>\n

O ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia negou o pedido da autora, decis\u00e3o que foi reformada pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (TJDFT). De acordo com a corte, a aus\u00eancia de contrato social n\u00e3o impede o reconhecimento da exist\u00eancia de sociedade de fato com terceiros que atuam em comunh\u00e3o de esfor\u00e7os, com o objetivo de concretizar um bem comum.<\/p>\n

Ao restabelecer a\u00a0senten\u00e7a<\/span>, o ministro Cueva explicou que n\u00e3o se poderia falar em sociedade de fato se o regime adotado era o da separa\u00e7\u00e3o convencional de bens, principalmente n\u00e3o havendo registro escrito capaz de comprovar a exist\u00eancia da sociedade entre o ex-casal, j\u00e1 que este \u00e9 um requisito indispens\u00e1vel para a configura\u00e7\u00e3o da sociedade de fato.<\/p>\n

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Ainda que se admitisse a possibilidade de os c\u00f4njuges casados sob o regime de separa\u00e7\u00e3o de bens constitu\u00edrem, eventualmente, uma sociedade de fato, por n\u00e3o lhes ser vedado constituir eventual condom\u00ednio, esta n\u00e3o decorreria simplesmente da vida em comum, j\u00e1 que, entre os deveres decorrentes do cons\u00f3rcio, o apoio m\u00fatuo \u00e9 um dos mais relevantes.<\/p>\n<\/div>\n

REsp<\/span>\u00a01.706.812<\/div>\n
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Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/figure>\n

Pacto antenupcial pode se aplicar \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel<\/h2>\n

A lei faz men\u00e7\u00e3o expressa ao casamento como requisito de efic\u00e1cia do pacto antenupcial. Entretanto, a jurisprud\u00eancia do STJ entende que o instrumento \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s uni\u00f5es est\u00e1veis.<\/p>\n

No julgamento do\u00a0AREsp 2.064.895<\/a>, interposto em a\u00e7\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, a Quarta Turma analisou um caso em que o recorrente buscava a declara\u00e7\u00e3o de inefic\u00e1cia do pacto antenupcial que estabelecera o regime da separa\u00e7\u00e3o total. Segundo alegou a parte, o pacto estaria vinculado ao casamento \u2013 o qual nunca ocorreu \u2013 e, por isso, deveria ser considerado ineficaz.<\/p>\n

O tribunal do estado decidiu que, ainda que o matrim\u00f4nio n\u00e3o tenha se concretizado, o pacto antenupcial celebrado pelas partes, de forma livre e consciente, deveria reger a uni\u00e3o est\u00e1vel ocorrida ap\u00f3s a sua celebra\u00e7\u00e3o, pois traduziria a manifesta\u00e7\u00e3o clara de como os conviventes pretendiam seguir a rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O relator do recurso no STJ, ministro Raul Ara\u00fajo, manteve integralmente o\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/span>\u00a0estadual por avaliar que o pacto antenupcial det\u00e9m validade no \u00e2mbito da uni\u00e3o est\u00e1vel, para fins de defini\u00e7\u00e3o do regime de bens no per\u00edodo da conviv\u00eancia.<\/p>\n

De acordo com o ministro, um pacto realizado por escritura p\u00fablica, ainda que n\u00e3o tenha sido seguido pelo casamento, deve ter sua efic\u00e1cia aproveitada como um contrato de conviv\u00eancia, devendo reger a uni\u00e3o para a qual foi celebrado.<\/p>\n

Pacto escrito tem efeito imediato na uni\u00e3o est\u00e1vel, mesmo antes do casamento<\/h2>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao momento em que o pacto antenupcial come\u00e7a a produzir efeitos, a Quarta Turma, no julgamento do\u00a0REsp 1.483.863<\/a>, fixou o entendimento de que o contrato que estabelece o regime de bens de um casamento passa a regular imediatamente os atos posteriores a ele ocorridos entre o casal, devendo reger, desde a sua celebra\u00e7\u00e3o, a uni\u00e3o est\u00e1vel pr\u00e9-matrimonial.<\/p>\n

O processo envolvia um casal que havia se relacionado em tr\u00eas momentos distintos, adotando regimes de bens diferentes em cada um deles. Primeiro, casaram-se sob comunh\u00e3o universal; depois do div\u00f3rcio, voltaram a viver em uni\u00e3o est\u00e1vel por quatro anos; e, ap\u00f3s esse per\u00edodo, decidiram se casar novamente, dessa vez no regime da separa\u00e7\u00e3o total.<\/p>\n

O pacto antenupcial relativo ao segundo casamento foi assinado na vig\u00eancia da uni\u00e3o est\u00e1vel, cerca de um ano e tr\u00eas meses antes do matrim\u00f4nio. A recorrente alegou que o contrato escrito de conviv\u00eancia n\u00e3o se confundiria com pacto antenupcial, o qual somente passaria a ter efic\u00e1cia a partir do casamento.<\/p>\n

A controv\u00e9rsia do recurso era definir o regime de bens que deveria ser aplicado durante o per\u00edodo final da uni\u00e3o est\u00e1vel, ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do pacto antenupcial que precedeu o segundo casamento pelo regime da separa\u00e7\u00e3o total.<\/p>\n

A primeira inst\u00e2ncia entendeu que a uni\u00e3o est\u00e1vel n\u00e3o estava configurada, ao passo que o tribunal estadual reconheceu a uni\u00e3o antes do segundo casamento, limitando a mea\u00e7\u00e3o aos bens adquiridos pelo casal desde o in\u00edcio da uni\u00e3o at\u00e9 a data da celebra\u00e7\u00e3o do pacto antenupcial.<\/p>\n

No STJ, a relatora, ministra Isabel Gallotti, esclareceu que, embora o pacto somente previsse vig\u00eancia a partir do casamento, ele j\u00e1 atendia, desde a data em que foi firmado, ao \u00fanico requisito exigido no\u00a0artigo 1.725 do C\u00f3digo Civil de 2002<\/a>\u00a0para disciplinar validamente a rela\u00e7\u00e3o patrimonial de forma diversa da comunh\u00e3o parcial entre os conviventes de uma uni\u00e3o est\u00e1vel: ser um contrato escrito. Dessa forma, a ministra concluiu pela aplicabilidade imediata do regime de separa\u00e7\u00e3o total de bens a partir de sua celebra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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O pacto antenupcial pr\u00e9vio ao segundo casamento, adotando o regime da separa\u00e7\u00e3o total de bens ainda durante a conviv\u00eancia em uni\u00e3o est\u00e1vel, possui o efeito imediato de regular os atos a ele posteriores havidos na rela\u00e7\u00e3o patrimonial entre os conviventes, uma vez que n\u00e3o houve estipula\u00e7\u00e3o diversa.<\/p>\n<\/div>\n

REsp<\/span>\u00a01.483.863<\/div>\n
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Ministra Isabel Gallotti<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/figure>\n

Termos do pacto firmado na vig\u00eancia da uni\u00e3o est\u00e1vel devem ser respeitados<\/h2>\n

Entendimento semelhante foi adotado no julgamento do\u00a0REsp 1.590.811<\/a>, de relatoria do ent\u00e3o desembargador convocado do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o L\u00e1zaro Guimar\u00e3es. O magistrado explicou que, conforme disposi\u00e7\u00e3o contida\u00a0no artigo 5\u00ba da Lei 9.278\/1996<\/a>\u00a0e no artigo 1.725 do C\u00f3digo Civil, a comunh\u00e3o parcial de bens \u00e9 o regime que se aplica \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel, salvo quando os conviventes decidem em sentido diverso, sendo a forma escrita o \u00fanico requisito exigido.<\/p>\n

Um casal que vivia em uni\u00e3o est\u00e1vel firmou pacto antenupcial definindo que o regime patrimonial do futuro casamento seria o da separa\u00e7\u00e3o total. O pacto, al\u00e9m de prever o futuro regime de bens, regulava, por escrito e com efeitos imediatos, a rela\u00e7\u00e3o existente na \u00e9poca. Como o casamento n\u00e3o ocorreu, o homem pleiteou o reconhecimento da inefic\u00e1cia do pacto e a incid\u00eancia do regime de comunh\u00e3o parcial durante o per\u00edodo da uni\u00e3o.<\/p>\n

O tribunal de origem concluiu, no entanto, que o pacto antenupcial firmado entre os conviventes, al\u00e9m de adotar o regime da separa\u00e7\u00e3o total, tratou de regras patrimoniais relativas \u00e0 pr\u00f3pria uni\u00e3o est\u00e1vel, registrando a aus\u00eancia de interesse na constitui\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7o comum para forma\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio em nome do casal e mantendo o regime de bens original.<\/p>\n

No STJ, a Quarta Turma decidiu que, independentemente do nome atribu\u00eddo ao neg\u00f3cio jur\u00eddico, as disposi\u00e7\u00f5es estabelecidas no contrato com o objetivo de disciplinar o regime de bens da uni\u00e3o est\u00e1vel, ainda que contidas em pacto antenupcial, deveriam ser respeitadas, especialmente porque atenderam \u00e0 forma escrita, \u00fanico requisito exigido para contemplar regime de bens diverso do legal.<\/p>\n

Por fim, o colegiado constatou que a regra da comunicabilidade dos bens deveria, de fato, permanecer afastada, para ceder espa\u00e7o ao regime da separa\u00e7\u00e3o total escolhido pelos conviventes desde a celebra\u00e7\u00e3o do pacto at\u00e9 a efetiva dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o.<\/p>\n

Regime de separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria permite pacto antenupcial mais restritivo<\/h2>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao regime de separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens, previsto no\u00a0artigo 1.641 do C\u00f3digo Civil<\/a>, a Quarta Turma decidiu, no julgamento do\u00a0REsp 1.922.347<\/a>, sob relatoria do ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, que \u00e9 poss\u00edvel os c\u00f4njuges firmarem um pacto antenupcial de separa\u00e7\u00e3o total dos bens, afastando, assim, a aplica\u00e7\u00e3o da\u00a0S\u00famula 377 do Supremo Tribunal Federal (STF)<\/a>.<\/p>\n

Um casal, ao firmar o pacto antenupcial em 2014, declarou que vivia em uni\u00e3o est\u00e1vel desde 2007. Na \u00e9poca do pacto, ele tinha 77 anos e ela, 37, o que os sujeitou ao regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria. Al\u00e9m disso, o casal optou espontaneamente por termos ainda mais restritivos, por meio do pacto antenupcial de separa\u00e7\u00e3o total de bens.<\/p>\n

O processo teve origem em pedido de invent\u00e1rio ajuizado pela vi\u00fava. O ju\u00edzo de primeiro grau atendeu \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o de uma herdeira do falecido marido para exclu\u00ed-la da mea\u00e7\u00e3o e da partilha dos bens e remov\u00ea-la da inventarian\u00e7a. O tribunal do estado, no entanto, apesar de reconhecer o car\u00e1ter restritivo do pacto antenupcial, manteve a vi\u00fava na fun\u00e7\u00e3o de inventariante.<\/p>\n

Leia tamb\u00e9m:\u00a0<\/b>C\u00f4njuges unidos sob separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens podem estabelecer pacto antenupcial mais restritivo<\/a><\/div>\n

Ao julgar o caso, o STJ atendeu ao pedido da herdeira para remover a vi\u00fava de seu pai do processo de invent\u00e1rio. A decis\u00e3o tamb\u00e9m afastou a aplica\u00e7\u00e3o da\u00a0S\u00famula 377<\/span>\u00a0do STF, que permite a divis\u00e3o dos bens adquiridos durante o casamento no regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria. Para a Quarta Turma, o pacto com cl\u00e1usulas mais restritivas \u00e9 considerado v\u00e1lido, tanto para casamentos quanto para uni\u00f5es est\u00e1veis.<\/p>\n

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Em se tratando de uni\u00e3o est\u00e1vel sob a reg\u00eancia do regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria com pacto de n\u00e3o comunh\u00e3o de bens, n\u00e3o h\u00e1 falar em mea\u00e7\u00e3o de bens, tampouco em sucess\u00e3o da companheira, nos termos do artigo 1.829, I, do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n<\/div>\n

REsp<\/span>\u00a01.922.347<\/div>\n
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Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/figure>\n

Regime de separa\u00e7\u00e3o total n\u00e3o interfere no direito sucess\u00f3rio<\/h2>\n

Nas sucess\u00f5es em que n\u00e3o h\u00e1 descendentes ou ascendentes \u2013 na hip\u00f3tese do\u00a0artigo 1.829, III, do C\u00f3digo Civil<\/a>\u00a0\u2013, a Terceira Turma entendeu que o regime de separa\u00e7\u00e3o total de bens fixado no pacto antenupcial n\u00e3o impede o c\u00f4njuge sobrevivente de ser considerado herdeiro necess\u00e1rio.<\/p>\n

Na origem do caso julgado no\u00a0REsp 1.294.404,<\/a>\u00a0de relatoria do ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, \u00a0um casal firmou pacto antenupcial com regime de separa\u00e7\u00e3o total, exig\u00eancia prevista no C\u00f3digo Civil de 1916, vigente na \u00e9poca do casamento. Quando a esposa faleceu, sem deixar filhos, ela beneficiou, em testamento p\u00fablico, a irm\u00e3 e os sobrinhos com a parte dispon\u00edvel de seus bens.<\/p>\n

Aberto o invent\u00e1rio, o vi\u00favo teve seu pedido de habilita\u00e7\u00e3o negado pelo juiz de primeira inst\u00e2ncia. A decis\u00e3o foi reformada pelo tribunal estadual, para o qual ele deveria ser considerado herdeiro necess\u00e1rio da falecida, independentemente do regime de bens estabelecido no casamento, conforme o artigo 1.829 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

Ao negar o recurso que pedia o afastamento do vi\u00favo da condi\u00e7\u00e3o de herdeiro necess\u00e1rio, o ministro Cueva esclareceu que o pacto antenupcial que estabelece o regime de separa\u00e7\u00e3o total somente pode dispor sobre a incomunicabilidade de bens durante o casamento, n\u00e3o podendo invadir a seara do direito sucess\u00f3rio. Segundo explicou o ministro, essa incomunicabilidade n\u00e3o produz efeitos ap\u00f3s a morte, uma vez que n\u00e3o existe no ordenamento jur\u00eddico brasileiro previs\u00e3o de ultratividade do regime patrimonial, apta a lhe emprestar efic\u00e1cia p\u00f3stuma.<\/p>\n

“A op\u00e7\u00e3o dos c\u00f4njuges pelo regime de separa\u00e7\u00e3o de bens pode se dar pelos mais diversos motivos, entre os quais uma maior facilidade na administra\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio de cada um ou prevenir a sua eventual redu\u00e7\u00e3o em caso de div\u00f3rcio, n\u00e3o cabendo projetar a aus\u00eancia de mea\u00e7\u00e3o na seara sucess\u00f3ria. N\u00e3o se pode presumir que o pacto antenupcial nesse sentido seja fruto do desejo dos nubentes em perpetuar a intransmissibilidade entre seus patrim\u00f4nios”, concluiu Villas B\u00f4as Cueva.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Esta not\u00edcia refere-se ao(s)\u00a0processo(s):<\/span><\/span><\/span><\/div>\n
REsp 1608590<\/a><\/span><\/div>\n
REsp 1706812<\/a><\/span><\/div>\n
AREsp 2064895<\/a><\/span><\/div>\n
REsp 1483863<\/a><\/span><\/div>\n
REsp 1590811<\/a><\/span><\/div>\n
REsp 1922347<\/a><\/span><\/div>\n
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Fonte – Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

N\u00e3o tem jeito: toda hist\u00f3ria de amor traz consigo uma dose de burocracia antes do t\u00e3o esperado “sim”. Para al\u00e9m da cerim\u00f4nia, das alian\u00e7as e da papelada exigida para formalizar a uni\u00e3o, as provid\u00eancias para a realiza\u00e7\u00e3o de um matrim\u00f4nio podem incluir tamb\u00e9m um pacto antenupcial. Mas o que \u00e9 esse documento e por que […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":15859,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[21],"tags":[],"class_list":["post-19167","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-familia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19167","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19167"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19167\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19169,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19167\/revisions\/19169"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/15859"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19167"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19167"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19167"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}