Entrou em vigor nesta \u00faltima semana, em 1\u00ba de novembro, o Conv\u00eanio n\u00ba 109\/2024 celebrado pelo CONFAZ (Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria), que promete trazer novas diretrizes a j\u00e1 extensa discuss\u00e3o acerca da ilegalidade na cobran\u00e7a do ICMS nas transfer\u00eancias de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jur\u00eddica, tese essa confirmada por decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC n\u00ba 49.<\/p>\n
O tribunal na ocasi\u00e3o definiu, por meio da modula\u00e7\u00e3o de efeitos temporais, que a decis\u00e3o teria efic\u00e1cia no in\u00edcio do exerc\u00edcio financeiro de 2024, o que levou o Congresso Nacional a disciplinar sobre a transfer\u00eancias de cr\u00e9dito de ICMS, regulamenta\u00e7\u00e3o essa que se deu atrav\u00e9s da Lei Complementar n\u00ba 204\/2023, observando o comando constitucional por se tratar de mat\u00e9ria de car\u00e1ter nacional (art. 155, \u00a7 2\u00ba, inciso XII, \u201cc\u201d, CF).[1]<\/a><\/p>\n Assim, foram inseridos os \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba no artigo 12 da Lei Kandir (LC 87\/96) disciplinando sobre o novo regime de transfer\u00eancia do ICMS na ocorr\u00eancia de opera\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o de mercadorias sob a mesma titularidade: poder\u00e1 o contribuinte optar pela sistem\u00e1tica superada, equiparando a opera\u00e7\u00e3o \u00e0 ocorr\u00eancia de fato gerador (\u00a7 5\u00ba), ou ent\u00e3o pela nova sistem\u00e1tica na qual n\u00e3o se considerada ocorrido o fato gerador, mantendo-se o cr\u00e9dito relativo \u00e0 opera\u00e7\u00e3o anterior (\u00a7 4\u00ba).<\/p>\n Quanto a primeira op\u00e7\u00e3o, nada mais \u00e9 do que o regime que j\u00e1 vinha sendo praticado, no qual o contribuinte destaca o ICMS incidente sobre a opera\u00e7\u00e3o de remessa, aplicando a al\u00edquota interna para transfer\u00eancias no mesmo estado, ou ent\u00e3o a al\u00edquota interestadual, quando se tratar de estados diferentes.<\/p>\n J\u00e1 o novo regime de transfer\u00eancia de cr\u00e9dito de ICMS, previsto no \u00a7 4\u00ba, possibilita a manuten\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es anteriores nas transfer\u00eancias interestaduais. Isso implica dizer que o legislador garantiu ao contribuinte o direito subjetivo (uma faculdade, portanto) de n\u00e3o realizar o destaque do cr\u00e9dito e, por consequ\u00eancia, n\u00e3o o transferir do estado de origem ao estado de destino.<\/p>\n Caso opte pelo destaque do cr\u00e9dito na opera\u00e7\u00e3o interestadual, a diferen\u00e7a positiva entre o cr\u00e9dito obtido com a opera\u00e7\u00e3o anterior e o transferido ao estado de destino ser\u00e1 garantido pelo estado de origem. Por se tratar de uma faculdade, na pr\u00e1tica seria assegurado ao contribuinte decidir o quanto desejaria transferir de cr\u00e9dito ao estado de destino, de zero ao m\u00e1ximo (al\u00edquota interestadual), ou at\u00e9 mesmo manter o cr\u00e9dito total no estado de origem, pois \u201cquem pode o mais, pode o menos<\/em>\u201d.<\/p>\n O problema \u00e9 que o recente Conv\u00eanio n\u00ba 109\/2024, no par\u00e1grafo \u00fanico da cl\u00e1usula primeira, ao versar sobre as transfer\u00eancias interestaduais, pareceu extrapolar a reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 4\u00ba do artigo 12 da Lei Kandir, inserindo limita\u00e7\u00e3o que obriga o estado de origem a assegurar apenas<\/strong> a diferen\u00e7a positiva entre o cr\u00e9dito oriundo da opera\u00e7\u00e3o anterior e o transferido ao estado de destino (baseado na al\u00edquota interestadual), suprimindo o direito do contribuinte \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o integral do cr\u00e9dito no estado de origem.<\/p>\n Portanto, aquilo que era uma faculdade, na reda\u00e7\u00e3o da norma emitida pelo CONFAZ se torna uma obriga\u00e7\u00e3o: na pr\u00e1tica, o contribuinte dever\u00e1 destacar o ICMS nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais.<\/p>\n Tal restri\u00e7\u00e3o certamente poder\u00e1 ser objeto de questionamento, com raz\u00e3o, principalmente para contribuintes que realizem com frequ\u00eancia a remessa interestadual entre estabelecimentos da mesma pessoa jur\u00eddica, como matriz e filial, buscando seu direito \u00e0 op\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de cr\u00e9dito de ICMS estabelecida tanto pela Lei, quanto pelo STF, e que foi restringida pelo CONFAZ.<\/p>\n