{"id":19149,"date":"2024-11-06T10:44:30","date_gmt":"2024-11-06T13:44:30","guid":{"rendered":"https:\/\/calabriabr.com.br\/?p=19149"},"modified":"2024-11-06T10:44:30","modified_gmt":"2024-11-06T13:44:30","slug":"morte-da-parte-autora-durante-acao-de-divorcio-nao-impede-dissolucao-postuma-do-casamento-superior-tribunal-de-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/morte-da-parte-autora-durante-acao-de-divorcio-nao-impede-dissolucao-postuma-do-casamento-superior-tribunal-de-justica\/","title":{"rendered":"Morte da parte autora durante a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio n\u00e3o impede dissolu\u00e7\u00e3o p\u00f3stuma do casamento (Superior Tribunal de Justi\u00e7a)."},"content":{"rendered":"
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\u200bA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, por unanimidade, que a morte do autor do pedido de div\u00f3rcio no curso do processo n\u00e3o impede o reconhecimento da dissolu\u00e7\u00e3o do casamento.<\/p>\n

Na origem, um homem gravemente doente ajuizou a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio com pedido de\u00a0liminar<\/span>, o qual foi indeferido pelo ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia. Ele recorreu ao Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ) e obteve a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela recursal para que o div\u00f3rcio fosse reconhecido provisoriamente.<\/p>\n

No entanto, o autor faleceu antes do julgamento de\u00a0m\u00e9rito<\/span>\u00a0da a\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual a corte estadual extinguiu o processo, revogando a\u00a0liminar<\/span>\u00a0concedida anteriormente. O TJRJ entendeu que, nessas condi\u00e7\u00f5es, a causa de extin\u00e7\u00e3o do casamento foi a morte do c\u00f4njuge, e n\u00e3o o div\u00f3rcio.<\/p>\n

The\u00a0esp\u00f3lio<\/span>\u00a0e as herdeiras recorreram ao STJ sustentando sua\u00a0legitimidade<\/span>\u00a0para seguir na a\u00e7\u00e3o e tentando manter o reconhecimento do div\u00f3rcio, ao argumento de que a sua decreta\u00e7\u00e3o em antecipa\u00e7\u00e3o da tutela recursal significa verdadeiro julgamento antecipado do\u00a0m\u00e9rito<\/span>.<\/p>\n

Div\u00f3rcio s\u00f3 depende da vontade do c\u00f4njuge<\/h2>\n

O relator do recurso, ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, explicou que a defini\u00e7\u00e3o sobre a forma de extin\u00e7\u00e3o do casamento \u2013 se pela morte ou pelo div\u00f3rcio \u2013 tem importantes consequ\u00eancias jur\u00eddicas, principalmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 heran\u00e7a e aos direitos previdenci\u00e1rios.<\/p>\n

Ele observou que o entendimento do tribunal de segunda inst\u00e2ncia, de que a morte durante a a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio extingue a demanda, prevaleceu no Judici\u00e1rio por muito tempo. No entanto, a Emenda Constitucional 66\/2010 mudou essa situa\u00e7\u00e3o ao dispensar qualquer requisito pr\u00e9vio para o div\u00f3rcio e transform\u00e1-lo em um direito potestativo, ou seja, um direito cujo exerc\u00edcio s\u00f3 depende da vontade da parte interessada, cabendo \u00e0 outra parte apenas a submiss\u00e3o jur\u00eddica, sem possibilidade de se contrapor ao direito invocado.<\/p>\n

“A dissolu\u00e7\u00e3o do casamento passou a depender, unicamente, da v\u00e1lida manifesta\u00e7\u00e3o da vontade de um dos c\u00f4njuges de n\u00e3o mais permanecer casado, sem ter que cumprir qualquer requisito temporal e, principalmente, sem se vincular \u00e0 vontade da contraparte”, afirmou.<\/p>\n

Reconhecimento de div\u00f3rcio pode ser feito postumamente<\/h2>\n

Segundo o relator, uma vez ajuizada a a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio, o pedido de dissolu\u00e7\u00e3o do casamento pode ser julgado antecipadamente, com fundamento nos\u00a0artigos 355 e 356 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/a>, independentemente do prosseguimento do processo para a defini\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es acess\u00f3rias, como as ligadas ao patrim\u00f4nio e \u00e0 filia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim, de acordo com o ministro, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para que os efeitos da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade da parte autora fiquem condicionados \u00e0\u00a0senten\u00e7a<\/span>\u00a0judicial definitiva. N\u00e3o tendo sido apreciado o\u00a0m\u00e9rito<\/span>\u00a0do pedido de div\u00f3rcio \u2013 disse Villas B\u00f4as Cueva \u2013, e vindo a parte autora a falecer no curso do processo, o reconhecimento da dissolu\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo conjugal, na forma como requerida, pode ser feito postumamente.<\/p>\n

“Sendo assim, ainda que n\u00e3o haja, por ora, legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica a respeito, a natureza do direito material posto em ju\u00edzo implica a preval\u00eancia da vontade livremente manifestada em vida sobre a morte na defini\u00e7\u00e3o da causa da dissolu\u00e7\u00e3o do casamento”, concluiu o ministro.<\/p>\n

O n\u00famero deste processo n\u00e3o \u00e9 divulgado em raz\u00e3o de segredo judicial.<\/em><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Saiba o significado de termos publicados nesta not\u00edcia:<\/div>\n