{"id":19121,"date":"2024-10-29T07:57:43","date_gmt":"2024-10-29T10:57:43","guid":{"rendered":"https:\/\/calabriabr.com.br\/?p=19121"},"modified":"2024-10-29T07:57:43","modified_gmt":"2024-10-29T10:57:43","slug":"anp-nao-esta-dispensada-de-dupla-visita-antes-de-multar-pequena-empresa-que-trabalha-com-glp-superior-tribunal-de-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/anp-nao-esta-dispensada-de-dupla-visita-antes-de-multar-pequena-empresa-que-trabalha-com-glp-superior-tribunal-de-justica\/","title":{"rendered":"ANP n\u00e3o est\u00e1 dispensada de dupla visita antes de multar pequena empresa que trabalha com GLP (Superior Tribunal de Justi\u00e7a)."},"content":{"rendered":"
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\u200bA Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reafirmou, de forma un\u00e2nime, que a Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo (ANP) deve seguir a regra da dupla visita\u00e7\u00e3o ao fiscalizar microempresas ou empresas de pequeno porte que trabalham com g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo (GLP) \u2013 o g\u00e1s de cozinha.<\/p>\n

Na origem do processo, uma pequena empresa que vende GLP foi multada por armazenar recipientes de forma irregular. A empresa entrou com a\u00e7\u00e3o para anular a multa, alegando que a ANP n\u00e3o respeitou o procedimento exigido no\u00a0artigo 55, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei Complementar 123\/2006<\/a>, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O dispositivo estabelece a necessidade de duas visitas: a primeira deve ser de orienta\u00e7\u00e3o; a segunda, se ainda houver irregularidades, pode resultar em multa.<\/p>\n

O pedido da empresa foi deferido em primeira e segunda inst\u00e2ncias. No recurso ao STJ, a ANP argumentou que o GLP \u00e9 um produto inflam\u00e1vel e perigoso, raz\u00e3o pela qual seria aplic\u00e1vel ao caso o par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 55 da LC 123\/2006, que dispensa a dupla visita na fiscaliza\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es que envolvam alto grau de risco.<\/p>\n

Dupla visita \u00e9 compat\u00edvel com empresas que trabalham com GLP<\/h2>\n

O ministro relator do caso, Gurgel de Faria, reconheceu haver decis\u00f5es anteriores do STJ que afastaram a necessidade da dupla visita\u00e7\u00e3o no caso de empresas que trabalham com GLP, por se tratar de um produto perigoso. Esse entendimento foi confirmado pela Primeira e Segunda Turmas nos julgamentos do\u00a0REsp 1.938.555<\/a>\u00a0e do\u00a0REsp<\/span>\u00a02.081.474, respectivamente.<\/p>\n

No entanto, a interpreta\u00e7\u00e3o foi revista no julgamento do\u00a0REsp 1.952.610<\/a>, de relatoria da ministra Regina Helena Costa. Nesse julgamento da Primeira Turma, apontou-se que a LC 123\/2006 determina aos \u00f3rg\u00e3os administrativos que listem, por meio de ato infralegal, as atividades nas quais poderia ser dispensado o procedimento padr\u00e3o da visita dupla, por serem consideradas de alto risco.<\/p>\n

A exig\u00eancia foi cumprida pela ANP com a edi\u00e7\u00e3o da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o 759\/2018<\/a>. A partir da an\u00e1lise desse ato normativo, no julgamento relatado pela ministra Regina Helena, o colegiado afastou a presun\u00e7\u00e3o de perigo em toda atividade com GLP e concluiu que a norma n\u00e3o relaciona como situa\u00e7\u00e3o de risco o armazenamento, no mesmo ambiente, de recipientes de g\u00e1s cheios e vazios, ainda que essa pr\u00e1tica esteja em desacordo com regras da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas (ABNT) e da pr\u00f3pria ANP.<\/p>\n

“Entendo que a controv\u00e9rsia jur\u00eddica foi dirimida com a necess\u00e1ria profundidade nesse \u00faltimo julgado citado e, tratando o presente recurso da mesma discuss\u00e3o ali entabulada, saliento que as raz\u00f5es jur\u00eddicas expostas naquela ocasi\u00e3o s\u00e3o aqui reiteradas como fundamentos desta decis\u00e3o”, declarou Gurgel de Faria.<\/p>\n

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Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 2.024.779<\/a>.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Esta not\u00edcia refere-se ao(s)\u00a0processo(s):<\/span><\/span>REsp 2024779<\/a><\/span><\/div>\n<\/div>\n

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Fonte – Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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