O contribuinte ainda ter\u00e1 chance de quitar suas d\u00edvidas tribut\u00e1rias em contencioso administrativo fiscal igual ou inferior a R$ 50.000.000,00, por processo.<\/p>\n
Receita Federal alerta aos contribuintes o final do prazo para ades\u00e3o ao Edital de Transa\u00e7\u00e3o n\u00ba 1, de 18 de mar\u00e7o de 2024, que torna p\u00fablica proposta de transa\u00e7\u00e3o para ades\u00e3o ao PROGRAMA LIT\u00cdGIO ZERO 2024. A ades\u00e3o ao Programa teve in\u00edcio a partir do dia 1\u00ba de abril de 2024 e se encerrar\u00e1 \u00e0s 18h, hor\u00e1rio de Bras\u00edlia, do dia 31 de outubro.<\/span><\/p>\n Contribuinte ainda ter\u00e1 chance de quitar suas d\u00edvidas tribut\u00e1rias em contencioso administrativo fiscal igual ou inferior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milh\u00f5es de reais), por processo.<\/p>\n<\/div>\n As vantagens para o contribuinte quitar suas d\u00edvidas tribut\u00e1rias v\u00e3o desde a redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos legais, (observado o limite de at\u00e9 65% sobre o valor total de cada cr\u00e9dito objeto da negocia\u00e7\u00e3o), a possibilidade de pagamento do saldo devedor em at\u00e9 120 parcelas mensais e sucessivas, bem como uso de cr\u00e9ditos decorrentes de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL de at\u00e9 70% da d\u00edvida, ap\u00f3s os descontos, entre outras.<\/p>\n<\/div>\n Vantagens especiais para pessoa natural, microempresa, empresa de pequeno porte, Santas Casas de Miseric\u00f3rdia, cooperativas e demais organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil ou institui\u00e7\u00f5es de ensino, os limites m\u00e1ximos de redu\u00e7\u00e3o previstos ser\u00e3o de 70% sobre o valor total de cada cr\u00e9dito e o prazo m\u00e1ximo de quita\u00e7\u00e3o de at\u00e9 140 meses.<\/p>\n