{"id":19081,"date":"2024-10-16T11:32:51","date_gmt":"2024-10-16T14:32:51","guid":{"rendered":"https:\/\/calabriabr.com.br\/?p=19081"},"modified":"2024-10-16T11:32:51","modified_gmt":"2024-10-16T14:32:51","slug":"caixa-de-supermercado-de-laranjeiras-do-sul-nao-reverte-demissao-por-justa-causa-mesmo-gravida-tribunal-regional-do-trabalho-da-9a-regiao-pr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/caixa-de-supermercado-de-laranjeiras-do-sul-nao-reverte-demissao-por-justa-causa-mesmo-gravida-tribunal-regional-do-trabalho-da-9a-regiao-pr\/","title":{"rendered":"Caixa de supermercado de Laranjeiras do Sul n\u00e3o reverte demiss\u00e3o por justa causa mesmo gr\u00e1vida (Tribunal Regional do Trabalho da 9\u00aa Regi\u00e3o – PR)."},"content":{"rendered":"

A\u00a0Justi\u00e7a do Trabalho do Paran\u00e1<\/strong>\u00a0indeferiu o pedido de revers\u00e3o da justa causa a uma trabalhadora que adulterou o atestado m\u00e9dico, aumentando de um para dez dias o per\u00edodo de afastamento. A empregada exercia a fun\u00e7\u00e3o de caixa de um supermercado de\u00a0Laranjeiras do Sul<\/strong>, Centro-Sul do Paran\u00e1. A decis\u00e3o \u00e9 da\u00a03\u00aa Turma<\/strong>\u00a0de desembargadores do\u00a0Tribunal Regional do Trabalho da 9\u00aa Regi\u00e3o (TRT-PR)<\/strong>, que tamb\u00e9m indeferiu o pedido de estabilidade para a gestante.<\/p>\n

A prote\u00e7\u00e3o, prevista no\u00a0Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT)<\/strong>\u00a0da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u201cn\u00e3o se mant\u00e9m quando a empregada houver incidido em justa causa para a rescis\u00e3o contratual\u201d, afirmou o Colegiado. O relator do ac\u00f3rd\u00e3o foi o\u00a0desembargador Eduardo Milleo Baracat<\/strong>. O contrato de trabalho vigorou de 10 de dezembro de 2022 a 26 de setembro de 2023.<\/p>\n

No dia 8 de setembro de 2023, a trabalhadora foi a uma consulta, tendo recebido atestado m\u00e9dico de um dia de afastamento. Por\u00e9m, a empregada acrescentou no documento o n\u00famero zero, de forma manual, com caneta azul, com o objetivo de usufruir dez dias de folga.<\/p>\n

O atestado foi cadastrado diretamente no sistema eletr\u00f4nico do RH apenas no dia 20 de setembro. A empresa pediu \u00e0 empregada a c\u00f3pia original do documento, o que foi recusado. Por essa raz\u00e3o, a m\u00e9dica que emitiu o atestado foi contatada e confirmou que o afastamento era de apenas de um dia. Demonstrada a altera\u00e7\u00e3o, a empresa demitiu a autora por justa causa por ato de improbidade, nos termos do artigo 482, \u201ca\u201d da CLT.<\/p>\n

A trabalhadora ajuizou a a\u00e7\u00e3o em 23 de novembro, pedindo a revers\u00e3o da justa causa. Em audi\u00eancia a autora acabou confessando a altera\u00e7\u00e3o do documento m\u00e9dico: \u201c(…) eu confirmo que acrescentei um zero no atestado m\u00e9dico; (…)\u201d O ju\u00edzo de primeiro grau em Laranjeiras do Sul indeferiu a revers\u00e3o da justa causa, assim como todos os pedidos que tenham como pressuposto a revers\u00e3o da justa causa. A autora apresentou recurso, declarando que\u00a0\u201c<\/i>n\u00e3o h\u00e1 justificativa plaus\u00edvel para que houvesse a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade m\u00e1xima prevista na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista\u201d. E como consequ\u00eancia da alega\u00e7\u00e3o, defendeu a sua estabilidade \u00e0 gestante.<\/p>\n

A 3\u00aa Turma do TRT-PR salientou que n\u00e3o h\u00e1 controv\u00e9rsia que a trabalhadora adulterou o atestado m\u00e9dico. A conclus\u00e3o, frisou o Colegiado, evidencia-se pelas conversas por WhatsApp entre a m\u00e9dica e a empresa. A profissional de sa\u00fade afirmou nas mensagens: \u201cEu dei um atestado de um dia para a autora, e sei que esse atestado foi alterado para dez dias”. Ainda, em audi\u00eancia, houve expressa confiss\u00e3o da autora sobre a adultera\u00e7\u00e3o do documento.<\/p>\n

O Colegiado destacou que a hip\u00f3tese se enquadra nos arts. 297 e 304 do C\u00f3digo Penal, segundo os quais:<\/p>\n

Art. 297 – Falsificar, no todo ou em parte, documento p\u00fablico, ou alterar documento p\u00fablico verdadeiro:<\/i><\/p>\n

Pena – reclus\u00e3o, de dois a seis anos, e multa.<\/i><\/p>\n

Art. 304\u00a0–\u00a0Fazer uso de qualquer dos pap\u00e9is falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:<\/i><\/p>\n

Pena – a cominada \u00e0 falsifica\u00e7\u00e3o ou \u00e0 altera\u00e7\u00e3o.<\/i><\/p>\n

O relator do ac\u00f3rd\u00e3o, desembargador Eduardo Milleo Baracat, sustentou que a conduta da autora encontra-se tipificada no art. 482, “a”, da CLT, \u201cpois objetivou auferir vantagem pessoal a partir de documento rasurado, por meio de ato desonesto. Com efeito, o atestado fraudado \u00e9 prova material de m\u00e1-f\u00e9, falta de gravidade suficiente para impedir a continuidade da rela\u00e7\u00e3o de emprego, pois restou totalmente prejudicada a fid\u00facia necess\u00e1ria \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo entre as partes. Tal conduta, no entender deste Colegiado, justifica a penalidade aplicada pela reclamada, n\u00e3o se cogitando de reverter a justa causa\u201d.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 estabilidade \u00e0 gestante, o relator ressaltou o\u00a0artigo 10, inciso II, al\u00ednea “b”, do ADCT da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, frisando que \u201csendo confirmada a justa causa da autora para a rescis\u00e3o contratual, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em estabilidade de emprego\u201d.<\/p>\n

\n

Gilberto Bonk Junior \/ Ascom TRT-PR<\/p>\n

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Fonte – Tribunal Regional do Trabalho da 9\u00aa Regi\u00e3o – PR<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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