{"id":19068,"date":"2024-10-11T08:13:55","date_gmt":"2024-10-11T11:13:55","guid":{"rendered":"https:\/\/calabriabr.com.br\/?p=19068"},"modified":"2024-10-11T08:13:55","modified_gmt":"2024-10-11T11:13:55","slug":"receita-federal-emite-termo-de-exclusao-para-devedores-do-simples-nacional-incluindo-mei-receita-federal-do-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/receita-federal-emite-termo-de-exclusao-para-devedores-do-simples-nacional-incluindo-mei-receita-federal-do-brasil\/","title":{"rendered":"Receita Federal emite Termo de Exclus\u00e3o para devedores do Simples Nacional, incluindo MEI (Receita Federal do Brasil)."},"content":{"rendered":"

Os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), devem ficar atentos para n\u00e3o serem exclu\u00eddos de of\u00edcio do Simples Nacional, por motivo de inadimpl\u00eancia.<\/p>\n

Dos dias 30 de setembro a 04 de outubro foram disponibilizados, no Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN), os Termos de Exclus\u00e3o do regime Simples Nacional e os respectivos Relat\u00f3rios de Pend\u00eancias dos contribuintes que possuem d\u00e9bitos com a Receita Federal e\/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.<\/p>\n

Regulariza\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

Os referidos documentos poder\u00e3o ser acessados tanto pelo Portal do\u00a0Simples\u00a0Nacional, por meio do DTE-SN, ou pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal do Brasil, via acesso Gov.BR, conta n\u00edvel prata ou ouro ou certificado digital.<\/p>\n

Para evitar a sua exclus\u00e3o do\u00a0Simples\u00a0Nacional\u00a0a partir de 01\/01\/2025, o contribuinte deve regularizar a totalidade dos seus d\u00e9bitos, por meio de pagamento \u00e0 vista ou parcelamento, no prazo de 30 dias a contar da data de ci\u00eancia do Termo de Exclus\u00e3o.<\/p>\n

Fique Atento aos Prazos<\/b><\/p>\n

A ci\u00eancia se dar\u00e1 no momento da primeira leitura, se a pessoa jur\u00eddica acessar a mensagem dentro de 45 (quarenta e cinco) dias contados da disponibiliza\u00e7\u00e3o do referido Termo, ou no 45\u00ba (quadrag\u00e9simo quinto) dia contado da disponibiliza\u00e7\u00e3o do Termo, caso a primeira leitura seja feita posteriormente a esse prazo.<\/p>\n

Contesta\u00e7\u00e3o e Orienta\u00e7\u00f5es<\/b><\/p>\n

A empresa e o MEI que regularizarem a totalidade de suas pend\u00eancias dentro do prazo mencionado n\u00e3o ser\u00e3o exclu\u00eddos pelos d\u00e9bitos constantes do referido Termo de Exclus\u00e3o,\u00a0tornando-o sem efeito<\/b>. Continuar\u00e3o, portanto, no regime do\u00a0Simples Nacional, permanecendo o MEI enquadrado no Simei, n\u00e3o havendo necessidade de que o contribuinte ou seu procurador compare\u00e7a em unidade da RFB ou realize qualquer outro procedimento.<\/p>\n

A empresa ou o MEI que desejar contestar o Termo de Exclus\u00e3o dever\u00e1 dirigir a contesta\u00e7\u00e3o ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil, protocolizada via internet, conforme orientado no\u00a0site da Receita Federal do Brasil<\/a>.<\/p>\n

Foram notificados 1.876.334 maiores devedores do\u00a0<\/span>Simples\u00a0Nacional, sendo 1.121.419 MEI e 754.915 ME\/EPP, com significativo valor pendente de regulariza\u00e7\u00e3o, correspondendo a um total de d\u00edvidas em torno de R$ 26,7 bilh\u00f5es.<\/p>\n

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\"Tabela.Simples.PNG\"Tabela<\/b><\/p>\n

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Efeitos<\/span><\/b><\/p>\n

A empresa e o contribuinte MEI que n\u00e3o tenham regularizado, dentro do prazo legal, todos os d\u00e9bitos listados no Relat\u00f3rio de Pend\u00eancias que acompanha o respectivo Termo de Exclus\u00e3o, ser\u00e3o exclu\u00eddos do\u00a0Simples\u00a0Nacional\u00a0a partir de 01\/01\/2025.\u00a0Se for MEI, ser\u00e1, automaticamente, desenquadrado do Simei a partir da mesma data.
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\nPara mais esclarecimentos, disponibilizamos aqui as respostas para as perguntas mais frequentes sobre o assunto.<\/span><\/strong><\/a><\/p>\n

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Fonte – Receita Federal do Brasil<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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