{"id":19016,"date":"2024-09-25T09:28:51","date_gmt":"2024-09-25T12:28:51","guid":{"rendered":"https:\/\/calabriabr.com.br\/?p=19016"},"modified":"2024-09-25T09:28:51","modified_gmt":"2024-09-25T12:28:51","slug":"morte-simultanea-de-segurado-e-herdeira-nao-afasta-direito-dos-filhos-dela-a-divisao-do-seguro-superior-tribunal-de-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/morte-simultanea-de-segurado-e-herdeira-nao-afasta-direito-dos-filhos-dela-a-divisao-do-seguro-superior-tribunal-de-justica\/","title":{"rendered":"Morte simult\u00e2nea de segurado e herdeira n\u00e3o afasta direito dos filhos dela \u00e0 divis\u00e3o do seguro (Superior Tribunal de Justi\u00e7a)."},"content":{"rendered":"
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\u200bPara a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), no contrato de seguro de vida que n\u00e3o elenca os benefici\u00e1rios da indeniza\u00e7\u00e3o, a comori\u00eancia (presun\u00e7\u00e3o de morte simult\u00e2nea) do segurado e da pessoa que seria sua herdeira n\u00e3o afasta o direito de\u00a0representa\u00e7\u00e3o<\/span>\u00a0dos filhos dessa herdeira, nos termos dos\u00a0artigos 1.851 a 1.854 do C\u00f3digo Civil<\/a>.<\/p>\n

Segundo o colegiado, o direito de\u00a0representa\u00e7\u00e3o<\/span>\u00a0se destina a proteger o interesse dos filhos que perderam precocemente seus pais. “A quest\u00e3o ganha ainda mais relevo quando os que pleiteiam o direito de\u00a0representa\u00e7\u00e3o<\/span>\u00a0s\u00e3o crian\u00e7as e adolescentes \u2013 inseridos na condi\u00e7\u00e3o peculiar de pessoas em desenvolvimento, conforme reconhecido pelo\u00a0artigo 6\u00ba do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA)<\/a>, e cuja prote\u00e7\u00e3o deve ser garantida com absoluta prioridade pela fam\u00edlia, pela sociedade e pelo Estado (artigo 227 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>)”, afirmou a ministra Nancy Andrighi, relatora.<\/p>\n

De acordo com o processo, o titular do seguro de vida \u2013 que n\u00e3o tinha c\u00f4njuge, pais vivos ou filhos \u2013 faleceu em um acidente de tr\u00e2nsito junto com a sua irm\u00e3, que tinha dois filhos. Como o contrato de seguro n\u00e3o indicava benefici\u00e1rios, a seguradora pagou a indeniza\u00e7\u00e3o integralmente para a \u00fanica irm\u00e3 viva do segurado, sua herdeira colateral.<\/p>\n

Como consequ\u00eancia, os filhos menores da irm\u00e3 falecida ingressaram com a\u00e7\u00e3o e alegaram que a indeniza\u00e7\u00e3o deveria ser dividida entre eles e a tia. O pedido foi acolhido em primeiro grau, mas a\u00a0senten\u00e7a<\/span>\u00a0foi reformada pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP), segundo o qual n\u00e3o haveria transmiss\u00e3o de direitos entre parentes que morreram na mesma ocasi\u00e3o.<\/p>\n

Na\u00a0representa\u00e7\u00e3o<\/span>, herdeiros mais pr\u00f3ximos concorrem com os de grau mais distante<\/h2>\n

A ministra Nancy Andrighi explicou que, embora o capital garantido pelo seguro de vida n\u00e3o seja considerado heran\u00e7a, um dos principais crit\u00e9rios utilizados pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira, em caso de omiss\u00e3o contratual a respeito dos benefici\u00e1rios, \u00e9 a ordem de voca\u00e7\u00e3o heredit\u00e1ria.<\/p>\n

Ela destacou que, nos termos do\u00a0artigo 1.829 do C\u00f3digo Civil<\/a>, a sucess\u00e3o leg\u00edtima observa a seguinte ordem: 1\u00ba) descendentes, em concorr\u00eancia com o c\u00f4njuge sobrevivente, salvo se o c\u00f4njuge for casado com o falecido em comunh\u00e3o universal, ou com separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens; ou se, no regime da comunh\u00e3o parcial, o falecido n\u00e3o deixar bens particulares; 2\u00ba) ascendentes, em concorr\u00eancia com o c\u00f4njuge; 3\u00ba) c\u00f4njuge sobrevivente, e; 4\u00ba) colaterais.<\/p>\n

Entretanto, a relatora lembrou que h\u00e1 uma hip\u00f3tese excepcional de sucess\u00e3o por direito de\u00a0representa\u00e7\u00e3o<\/span>, na qual a lei chama determinados parentes do herdeiro falecido para receberem todos os direitos que ele receberia se estivesse vivo.<\/p>\n

“Pelo direito de\u00a0representa\u00e7\u00e3o<\/span>, herdeiros de grau mais pr\u00f3ximo concorrer\u00e3o com os de grau mais distante, que receber\u00e3o a heran\u00e7a na qualidade de representantes daquele que, se vivo fosse, seria herdeiro daquele grau mais pr\u00f3ximo”, completou.<\/p>\n

Legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o prev\u00ea que comori\u00eancia afaste direito de\u00a0representa\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n

Segundo Nancy Andrighi, embora n\u00e3o seja a hip\u00f3tese mais comum, \u00e9 poss\u00edvel que o direito de\u00a0representa\u00e7\u00e3o<\/span>\u00a0ocorra no caso das mortes simult\u00e2neas do representado e do autor da heran\u00e7a. A ministra enfatizou que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o estabelece que a situa\u00e7\u00e3o de comori\u00eancia afastaria o direito de\u00a0representa\u00e7\u00e3o<\/span>.<\/p>\n

“O filho que perdeu prematuramente seu pai antes do seu av\u00f4, por exemplo, encontra-se em uma situa\u00e7\u00e3o em tudo similar \u00e0 do filho que perdeu o pai e o av\u00f4 em um mesmo acidente de tr\u00e2nsito”, disse ela.<\/p>\n

No caso dos autos, a ministra comentou que, se a m\u00e3e tivesse morrido segundos antes do segurado, n\u00e3o haveria d\u00favidas quanto ao direito de\u00a0representa\u00e7\u00e3o<\/span>\u00a0dos filhos, ao passo que, caso a morte do segurado ocorresse antes, a m\u00e3e dos menores receberia \u2013 em concorr\u00eancia com a outra irm\u00e3 \u2013 parte do valor da indeniza\u00e7\u00e3o, a qual seria repassada a t\u00edtulo de heran\u00e7a para os recorrentes.<\/p>\n

“Ao se presumir a morte simult\u00e2nea (comori\u00eancia), n\u00e3o se pode conferir uma interpreta\u00e7\u00e3o dos artigos 1.851 ao 1.854 do C\u00f3digo Civil apta a gerar a injusta situa\u00e7\u00e3o em que os recorrentes n\u00e3o teriam direito a nada e que caberia \u00e0 irm\u00e3 viva o valor integral do seguro”, concluiu a ministra ao restabelecer a\u00a0senten\u00e7a<\/span>.<\/p>\n

Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 2.095.584<\/a>.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Esta not\u00edcia refere-se ao(s)\u00a0processo(s):<\/span><\/span>REsp 2095584<\/a><\/span><\/div>\n<\/div>\n
Voltar para o in\u00edcio da not\u00edcia<\/a><\/p>\n
Saiba o significado de termos publicados nesta not\u00edcia:<\/div>\n
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  • 1\u00ba termo – Senten\u00e7a:\u00a0Decis\u00e3o do ju\u00edzo de primeiro grau que encerra o processo nessa inst\u00e2ncia.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n<\/div>\n
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    Unidade respons\u00e1vel:<\/span>\u00a0Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/div>\n<\/div>\n

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    Fonte – Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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