{"id":19013,"date":"2024-09-25T09:04:57","date_gmt":"2024-09-25T12:04:57","guid":{"rendered":"https:\/\/calabriabr.com.br\/?p=19013"},"modified":"2024-09-25T09:04:57","modified_gmt":"2024-09-25T12:04:57","slug":"trabalhadora-que-tomou-conhecimento-da-gravidez-apos-pedir-demissao-nao-obtem-direito-a-estabilidade-tribunal-regional-do-trabalho-da-3a-regiao-mg","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/trabalhadora-que-tomou-conhecimento-da-gravidez-apos-pedir-demissao-nao-obtem-direito-a-estabilidade-tribunal-regional-do-trabalho-da-3a-regiao-mg\/","title":{"rendered":"Trabalhadora que tomou conhecimento da gravidez ap\u00f3s pedir demiss\u00e3o n\u00e3o obt\u00e9m direito a estabilidade (Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o – MG)."},"content":{"rendered":"
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Por unanimidade, os julgadores da Nona Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador Andr\u00e9 Schmidt de Brito, mantiveram a senten\u00e7a do ju\u00edzo da Vara do Trabalho de Ub\u00e1, que negou a pretens\u00e3o de uma ex-empregada de uma f\u00e1brica de m\u00f3veis de ver reconhecida a estabilidade da gestante e receber a indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva. Para o colegiado, ficou provado que a trabalhadora pediu demiss\u00e3o, o que afasta o direito \u00e0 garantia provis\u00f3ria de emprego.<\/p>\n

A autora alegou que foi contratada em 10\/5\/2017 e dispensada sem justa causa em 14\/7\/22, quando estava gr\u00e1vida. Negou que tenha renunciado \u00e0 estabilidade decorrente da gravidez, afirmando que decidiu retornar ao trabalho ao tomar conhecimento de sua gesta\u00e7\u00e3o. O pedido se amparou no artigo 10 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que veda a dispensa arbitr\u00e1ria ou sem justa causa da gestante, assegurando-lhe o direito de manuten\u00e7\u00e3o do emprego, desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto.<\/p>\n

Entretanto, o relator n\u00e3o acatou a pretens\u00e3o, por entender que a empregada pediu demiss\u00e3o. Apesar de a rescis\u00e3o ter sido formalizada como dispensa sem justa causa, o conjunto de provas confirmou a tese da empregadora de que a inten\u00e7\u00e3o de extinguir o contrato partiu voluntariamente da empregada.<\/p>\n

Nesse sentido, a autora declarou, em depoimento, que, por problemas da perda de outros filhos e por quest\u00f5es particulares, resolveu pedir demiss\u00e3o, n\u00e3o sendo de seu interesse permanecer no emprego. Depois disso, descobriu que estava gr\u00e1vida de outro filho, uma vez que eram g\u00eameos, e, ao descobrir, resolveu, portanto, voltar ao trabalho. A trabalhadora apontou que o fato aconteceu em julho de 2022, mas demorou a ajuizar a a\u00e7\u00e3o (em 12\/3\/2024) por possuir press\u00e3o alta e ter que ficar de repouso. Disse ainda que, depois que deixou o servi\u00e7o, nunca mais voltou ao empregador, nada sendo solicitado a ele.<\/p>\n

Para o relator, o depoimento demonstra que a autora n\u00e3o tinha a inten\u00e7\u00e3o de retornar ao trabalho ao descobrir a gravidez, tanto que, ap\u00f3s deixar o servi\u00e7o, nunca mais voltou nem solicitou qualquer provid\u00eancia \u00e0 empregadora. Exame juntado ao processo tamb\u00e9m evidenciou que a trabalhadora somente tomou conhecimento da gesta\u00e7\u00e3o em 5\/8\/2022, ap\u00f3s o pedido de demiss\u00e3o, em que pese a concep\u00e7\u00e3o, ao que tudo indica, ter ocorrido na vig\u00eancia do contrato.<\/p>\n

A empresa ainda anexou c\u00f3pia da ata de reuni\u00e3o ordin\u00e1ria da Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes (CIPA), em que ficou registrado que a autora, na condi\u00e7\u00e3o de representante na comiss\u00e3o, gest\u00e3o 2020\/2021, pediu dispensa de seu mandato, deixando de fazer parte da comiss\u00e3o a partir de 24\/6\/2022.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foi apresentada a carta de desligamento da CIPA, redigida de pr\u00f3prio punho pela empregada, na qual renunciou expressamente \u00e0s garantias previstas pelo artigo 10, II, ‘a’, do ADCT. O relator observou que o documento foi assinado pela trabalhadora sem que houvesse qualquer \u201cv\u00edcio de consentimento que macule a declara\u00e7\u00e3o de vontade\u201d.<\/em><\/p>\n

Diante disso, o desembargador concluiu que \u201cn\u00e3o houve dispensa injusta ou arbitr\u00e1ria da empresa, e, por isso, n\u00e3o h\u00e1 impedimento \u00e0 termina\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho por requisi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da obreira\u201d.<\/em><\/p>\n

Na decis\u00e3o, o relator apontou que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 629.053, fixou tese de repercuss\u00e3o geral (Tema 497), de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria, pela qual se infere que a dispensa sem justa causa \u00e9 requisito indispens\u00e1vel para a estabilidade da gestante. Com isso, ficou superado o entendimento consolidado na S\u00famula n\u00ba 244, III, do TST (\u201cA empregada gestante, mesmo na hip\u00f3tese de admiss\u00e3o mediante contrato por tempo determinado, tem direito \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto<\/em>\u201d).<\/p>\n

De acordo com o relator, o pr\u00f3prio Tribunal Superior do Trabalho tem proferido decis\u00f5es contr\u00e1rias ao que disp\u00f5e o verbete, citando-se, como exemplo, a tese jur\u00eddica fixada pelo Pleno da Corte no Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia IAC 5639-31.2013.5.12.0051: “\u00c9 inaplic\u00e1vel ao regime de trabalho tempor\u00e1rio, disciplinado pela Lei n.\u00ba 6.019\/74, a garantia de estabilidade provis\u00f3ria \u00e0 empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias<\/em>“.<\/p>\n

Outros precedentes do TST e jurisprud\u00eancia do TRT-MG tamb\u00e9m foram mencionados na decis\u00e3o, concluindo o relator ao final \u201cn\u00e3o se cogitar de estabilidade, na hip\u00f3tese, pois o artigo 10, II, b, do ADCT \u00e9 incompat\u00edvel com o pedido de demiss\u00e3o, em que o contrato de trabalho tem o seu fim pelo pedido volunt\u00e1rio da empregada<\/em>\u201d.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Processo<\/span><\/p>\n