A an\u00e1lise da mat\u00e9ria pelo STF leva em conta a limita\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos, a igualdade de acesso \u00e0 sa\u00fade e o respeito \u00e0 ci\u00eancia.<\/p>\n
O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para definir a tese de repercuss\u00e3o geral do julgamento em que entendeu ser poss\u00edvel a concess\u00e3o judicial de medicamentos de alto custo em casos excepcionais, desde que observada uma s\u00e9rie de crit\u00e9rios e requisitos. O m\u00e9rito do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE)\u00a0566471<\/a><\/strong>, com repercuss\u00e3o geral (Tema 6), foi julgado em mar\u00e7o de 2020 e, agora, a discuss\u00e3o sobre a tese foi levada ao Plen\u00e1rio Virtual, na sess\u00e3o que vai at\u00e9 23h59 desta sexta-feira (13), mas foi interrompida por pedido de vista do ministro Nunes Marques.<\/p>\n Para solu\u00e7\u00e3o consensual do tema, o STF criou uma comiss\u00e3o especial, composta por entes federativos e entidades envolvidas. Os debates resultaram em acordos sobre compet\u00eancia, custeio e ressarcimento em demandas que envolvam medicamentos n\u00e3o incorporados. Embora o caso concreto trate de medicamento de alto custo, as discuss\u00f5es evolu\u00edram para a an\u00e1lise da possibilidade de concess\u00e3o judicial de medicamentos registrados na Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa), mas n\u00e3o incorporados ao SUS, independentemente do custo.<\/p>\n A tese que j\u00e1 obteve maioria no julgamento foi proposta em um voto conjunto dos ministros Gilmar Mendes e Lu\u00eds Roberto Barroso e se baseia em tr\u00eas premissas: a escassez de recursos e de efici\u00eancia das pol\u00edticas p\u00fablicas, a igualdade de acesso \u00e0 sa\u00fade e o respeito \u00e0 expertise t\u00e9cnica e \u00e0 medicina baseada em evid\u00eancias.<\/p>\n Segundo os ministros, os recursos p\u00fablicos s\u00e3o limitados, e a judicializa\u00e7\u00e3o excessiva pode comprometer todo o sistema de sa\u00fade. A concess\u00e3o de medicamentos por decis\u00e3o judicial beneficia indiv\u00edduos, mas produz efeitos que prejudicam a maioria da popula\u00e7\u00e3o que depende do SUS. Por isso, \u00e9 necess\u00e1rio estabelecer pol\u00edticas e par\u00e2metros aplic\u00e1veis a todas as pessoas.<\/p>\n De acordo com o voto conjunto, a concess\u00e3o judicial de medicamentos deve estar apoiada em avalia\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas \u00e0 luz da medicina baseada em evid\u00eancias. Afinal, os \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos \u00e9 que t\u00eam conhecimentos especializados para tomar decis\u00f5es sobre a efic\u00e1cia, a seguran\u00e7a e a rela\u00e7\u00e3o custo-efetividade de um medicamento.<\/p>\n A proposta de tese define, como regra geral, que, se o medicamento registrado na Anvisa n\u00e3o constar das listas do SUS (Rename, Resme e Remune), independentemente do custo, o juiz s\u00f3 pode determinar seu fornecimento excepcionalmente. Nesse caso, o autor da a\u00e7\u00e3o judicial deve comprovar, entre outros requisitos, que n\u00e3o tem recursos para comprar o medicamento, que ele n\u00e3o pode ser substitu\u00eddo por outro da lista do SUS, que sua efic\u00e1cia est\u00e1 baseada em evid\u00eancias e que seu uso \u00e9 imprescind\u00edvel para o tratamento.<\/p>\n Se todos esses requisitos forem cumpridos, caber\u00e1 ao Judici\u00e1rio, no caso de deferimento judicial do medicamento, oficiar aos \u00f3rg\u00e3os competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorpora\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do SUS.<\/p>\nPremissas<\/strong><\/h5>\n
Excepcionalidades<\/strong><\/h5>\n
Acordo<\/strong><\/h5>\n