{"id":18974,"date":"2024-09-17T08:08:58","date_gmt":"2024-09-17T11:08:58","guid":{"rendered":"https:\/\/calabriabr.com.br\/?p=18974"},"modified":"2024-09-17T08:08:58","modified_gmt":"2024-09-17T11:08:58","slug":"mercado-livre-nao-e-obrigado-a-excluir-anuncios-denunciados-por-violacao-dos-termos-de-uso-do-site-superior-tribunal-de-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/mercado-livre-nao-e-obrigado-a-excluir-anuncios-denunciados-por-violacao-dos-termos-de-uso-do-site-superior-tribunal-de-justica\/","title":{"rendered":"Mercado Livre n\u00e3o \u00e9 obrigado a excluir an\u00fancios denunciados por viola\u00e7\u00e3o dos termos de uso do site (Superior Tribunal de Justi\u00e7a)."},"content":{"rendered":"
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\u200bSalvo as exce\u00e7\u00f5es previstas em lei, os provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet n\u00e3o t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de excluir publica\u00e7\u00f5es feitas por terceiros em suas p\u00e1ginas, por viola\u00e7\u00e3o dos termos de uso, ainda que haja requerimento extrajudicial.<\/p>\n

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) deu\u00a0provimento<\/span>\u00a0a recurso do Mercado Livre para afastar uma multa aplicada pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ), decorrente de a\u00e7\u00e3o ajuizada por um de seus usu\u00e1rios.<\/p>\n

Segundo o processo, um anunciante de colch\u00f5es encaminhou notifica\u00e7\u00f5es extrajudiciais ao Mercado Livre, nas quais informou sobre a exist\u00eancia de an\u00fancios de vendedores de colch\u00f5es magn\u00e9ticos sem certifica\u00e7\u00e3o do Inmetro \u2013 o que, alegou, violaria os termos e as condi\u00e7\u00f5es gerais de uso do\u00a0site<\/em>\u00a0\u2013, e requereu que fossem exclu\u00eddos. O provedor n\u00e3o atendeu ao pedido, o que levou ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Provedores de aplica\u00e7\u00f5es t\u00eam responsabilidade subjetiva por conte\u00fado de terceiros<\/h2>\n

Segundo a relatora no STJ, ministra Nancy Andrighi, o Marco Civil da Internet (MCI) estabeleceu que os\u00a0sites<\/em>\u00a0intermediadores de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico se enquadram na categoria dos provedores de aplica\u00e7\u00f5es, os quais s\u00e3o respons\u00e1veis por disponibilizar na rede as informa\u00e7\u00f5es criadas ou desenvolvidas pelos provedores de informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A ministra lembrou que a publica\u00e7\u00e3o de an\u00fancios em plataforma de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico \u00e9 regida pelos seus termos de uso, que s\u00e3o uma modalidade de contrato de ades\u00e3o, definidos unilateralmente pelo provedor e apresentados indiscriminadamente a todos os usu\u00e1rios.<\/p>\n

Os termos de uso s\u00e3o utilizados, explicou, para estabelecer as pr\u00e1ticas aceit\u00e1veis no uso dos servi\u00e7os, bem como as condutas vedadas. Nancy Andrighi observou que a maior parte das plataformas se reserva o direito de remover e proibir certos conte\u00fados, e disp\u00f5e de mecanismos que permitem aos usu\u00e1rios denunciarem conte\u00fados considerados violadores desses termos.<\/p>\n

“N\u00e3o h\u00e1 regulamenta\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas implementadas pelas plataformas de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico em virtude do descumprimento dos termos de uso. Em consequ\u00eancia, para definir se h\u00e1 ou n\u00e3o o dever de atender \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial que informa a viola\u00e7\u00e3o dos termos de uso, \u00e9 preciso considerar as disposi\u00e7\u00f5es do MCI aplic\u00e1veis aos provedores de aplica\u00e7\u00f5es”, disse.<\/p>\n

A relatora lembrou precedentes nos quais os colegiados de direito privado do tribunal consideraram que \u00e9 subjetiva a responsabilidade dos provedores de aplica\u00e7\u00f5es diante do conte\u00fado gerado por terceiros.<\/p>\n

Leia tamb\u00e9m:\u00a0<\/b>\u00a0Provedores t\u00eam responsabilidade subjetiva por conte\u00fados gerados por terceiros<\/a><\/div>\n

Necessidade de contradit\u00f3rio antes da exclus\u00e3o dos conte\u00fados anunciados<\/h2>\n

De acordo com a ministra, o\u00a0artigo 19 do MCI<\/a>\u00a0imp\u00f5e a responsabilidade civil do provedor pelos danos decorrentes de conte\u00fado gerado por terceiros se, ap\u00f3s ordem judicial espec\u00edfica, n\u00e3o tomar as provid\u00eancias para remover o conte\u00fado considerado il\u00edcito.<\/p>\n

As exce\u00e7\u00f5es a essa regra, segundo ela, s\u00e3o os casos em que h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o a direitos de autor ou a direitos conexos (artigo 19, par\u00e1grafo 2\u00ba), e a divulga\u00e7\u00e3o de imagens, v\u00eddeos ou outros materiais contendo cenas de nudez ou atos sexuais sem autoriza\u00e7\u00e3o dos participantes (artigo 21).<\/p>\n

Nancy Andrighi ressaltou que o STJ j\u00e1 se\u00a0pronunciou<\/span>\u00a0no sentido de que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel impor aos\u00a0sites<\/em>\u00a0de intermedia\u00e7\u00e3o a responsabilidade de realizar a pr\u00e9via fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre a origem de todos os produtos, por n\u00e3o se tratar de atividade intr\u00ednseca ao servi\u00e7o prestado.<\/p>\n

No caso, a ministra avaliou que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel impor a exclus\u00e3o dos an\u00fancios solicitada pela autora da a\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para tanto. Na avalia\u00e7\u00e3o da relatora, por se tratar de publica\u00e7\u00f5es n\u00e3o ofensivas a direito de personalidade da autora, mas alegadamente violadoras dos termos de uso do\u00a0site<\/em>, seria necess\u00e1rio oportunizar aos usu\u00e1rios o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio antes de eventual exclus\u00e3o.<\/p>\n

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Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 2.088.236<\/a>.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Esta not\u00edcia refere-se ao(s)\u00a0processo(s):<\/span><\/span>REsp 2088236<\/a><\/span><\/div>\n<\/div>\n

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Fonte – Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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