{"id":18958,"date":"2024-09-09T10:50:28","date_gmt":"2024-09-09T13:50:28","guid":{"rendered":"https:\/\/calabriabr.com.br\/?p=18958"},"modified":"2024-09-09T10:50:28","modified_gmt":"2024-09-09T13:50:28","slug":"afastada-penhora-sobre-parte-de-aposentadoria-para-nao-comprometer-sustento-do-devedor-tribunal-regional-do-trabalho-da-3a-regiao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/afastada-penhora-sobre-parte-de-aposentadoria-para-nao-comprometer-sustento-do-devedor-tribunal-regional-do-trabalho-da-3a-regiao\/","title":{"rendered":"Afastada penhora sobre parte de aposentadoria para n\u00e3o comprometer sustento do devedor (Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o)"},"content":{"rendered":"
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Os julgadores da Segunda Turma do TRT-MG, em decis\u00e3o un\u00e2nime, afastaram a penhora de parte da aposentadoria do devedor do cr\u00e9dito trabalhista, para preservar seu m\u00ednimo existencial.<\/p>\n

A decis\u00e3o seguiu o entendimento de que, diante da natureza alimentar do cr\u00e9dito trabalhista, \u00e9 poss\u00edvel a penhora de parte dos sal\u00e1rios e proventos de aposentadoria do devedor, mas desde que n\u00e3o comprometa a sua subsist\u00eancia e de sua fam\u00edlia. No caso, apurou-se que a renda bruta do devedor era de R$ 2.545,00, inferior ao valor de cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos, considerado pelos julgadores como necess\u00e1rio para um sustento digno.<\/p>\n

Senten\u00e7a oriunda da 6\u00aa Vara do Trabalho de Uberl\u00e2ndia j\u00e1 havia recusado a penhora pretendida pelo credor, no valor de 50% dos rendimentos da aposentadoria do devedor. A ju\u00edza de primeiro grau ressaltou que adota o entendimento de se admitir a penhora de apenas 10% sobre o sal\u00e1rio, o que resultaria no bloqueio de R$ 254,50 mensais, valor insuficiente at\u00e9 mesmo para cobrir os juros de 1% ao m\u00eas da d\u00edvida trabalhista, que j\u00e1 ultrapassava R$ 175 mil. Observou a ju\u00edza que a penhora, no caso, n\u00e3o atenderia ao princ\u00edpio da utilidade da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ao recorrer da senten\u00e7a, o credor insistia na penhora de 50% da aposentadoria mensal, solicitando que, ao menos, fosse penhorado e fixado outro percentual para amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida trabalhista. Mas n\u00e3o teve as pretens\u00f5es atendidas pelo relator, desembargador Sebasti\u00e3o Geraldo Oliveira, cujo posicionamento foi acompanhado pelos demais julgadores.<\/p>\n

Segundo pontuou o relator, o artigo 833, IV, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) estabelece a impenhorabilidade dos sal\u00e1rios e proventos de aposentadoria, mas ressalva, no par\u00e1grafo segundo, a possibilidade de penhora desses rendimentos para pagamento de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia, o que se estende ao cr\u00e9dito trabalhista, tendo em vista seu car\u00e1ter alimentar. Entretanto, o desembargador ponderou que a dignidade do devedor deve ser resguardada, impondo-se afastar a penhora que comprometa sua subsist\u00eancia, como no caso. Ressaltou ainda que, apesar da natureza alimentar do cr\u00e9dito trabalhista, a penhora deve respeitar o princ\u00edpio da razoabilidade e proporcionalidade.<\/p>\n

Na decis\u00e3o, foi destacado que o pagamento do d\u00e9bito trabalhista n\u00e3o pode inviabilizar o sustento do devedor e de sua fam\u00edlia, conforme jurisprud\u00eancia da pr\u00f3pria Segunda Turma, que adota, como par\u00e2metro, o entendimento de n\u00e3o permitir penhora sobre rendimentos de devedor que recebe valor inferior a cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos, a fim de preservar sua dignidade.\u00a0 Houve interposi\u00e7\u00e3o de recurso de revista.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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