{"id":18933,"date":"2024-09-03T08:37:56","date_gmt":"2024-09-03T11:37:56","guid":{"rendered":"https:\/\/calabriabr.com.br\/?p=18933"},"modified":"2024-09-03T08:37:56","modified_gmt":"2024-09-03T11:37:56","slug":"empregado-nao-obtem-nulidade-de-aviso-previo-trabalhado-por-mais-de-30-dias-tribunal-regional-do-trabalho-da-3a-regiao-mg","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/empregado-nao-obtem-nulidade-de-aviso-previo-trabalhado-por-mais-de-30-dias-tribunal-regional-do-trabalho-da-3a-regiao-mg\/","title":{"rendered":"Empregado n\u00e3o obt\u00e9m nulidade de aviso-pr\u00e9vio trabalhado por mais de 30 dias (Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o – MG)."},"content":{"rendered":"
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Um trabalhador procurou a Justi\u00e7a do Trabalho pedindo a nulidade do aviso-pr\u00e9vio por ter trabalhado 33 dias. Entretanto, por unanimidade, os julgadores da Nona Turma do TRT-MG confirmaram a decis\u00e3o do ju\u00edzo da 2\u00aa Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, que negou o pedido.<\/p>\n

O autor trabalhou para a f\u00e1brica de estruturas met\u00e1licas por mais de um ano. No dia 9\/4\/2021, foi dispensado sem justa causa, com previs\u00e3o de t\u00e9rmino do aviso-pr\u00e9vio para o dia 12\/5\/2021. Segundo alegou, a empregadora exigiu que ele prestasse servi\u00e7os durante os 33 dias do aviso-pr\u00e9vio. A tese defendida foi a de que a conduta violou a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, \u201cque instituiu o aviso-pr\u00e9vio em benef\u00edcio do trabalhador, n\u00e3o em benef\u00edcio da empresa”.<\/em><\/p>\n

Mas, ao examinar o caso, o relator, desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno, n\u00e3o acatou esses argumentos. \u201cN\u00e3o h\u00e1 qualquer previs\u00e3o legal que limite o aviso-pr\u00e9vio trabalhado em 30 dias e que obrigue a empresa a indenizar os dias que ultrapassarem o trint\u00eddio<\/em>\u201d, pontuou o relator no voto, sendo acompanhado pelos demais integrantes da Nona Turma do TRT-MG.<\/p>\n

Ao fundamentar seu entendimento, o magistrado explicou que o aviso-pr\u00e9vio proporcional \u00e9 uma garantia prevista para o empregado no caso de dispensa imotivada, sendo irrelevante que seja trabalhado ou indenizado. \u201cA Lei n\u00ba 12.506\/2011 n\u00e3o faz qualquer distin\u00e7\u00e3o nesse sentido, mais do que isso, a referida lei fala em concess\u00e3o e n\u00e3o em indeniza\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>, destacou.<\/p>\n

Nesse contexto, o julgador explicitou que, de acordo com o artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 12.506\/2011, o aviso-pr\u00e9vio ser\u00e1 concedido na propor\u00e7\u00e3o de 30 dias aos empregados que contem at\u00e9 um ano de servi\u00e7o na mesma empresa. Por sua vez, o par\u00e1grafo \u00fanico estabelece um acr\u00e9scimo de tr\u00eas dias por ano de servi\u00e7o prestado na mesma empresa at\u00e9 o m\u00e1ximo de 60 dias, perfazendo um total de at\u00e9 90 dias.<\/p>\n

Para o magistrado, a lei n\u00e3o estabeleceu a obriga\u00e7\u00e3o de que o empregador concedesse, de forma indenizada, o per\u00edodo excedente a 30 dias do aviso. \u201cEm momento algum ela diferencia os casos de aviso-pr\u00e9vio trabalhado ou indenizado, tampouco cria um sistema de aviso-pr\u00e9vio misto, ou seja, trinta dias trabalhado e o restante indenizado<\/em>\u201d, analisou.<\/p>\n

Conforme o entendimento adotado na decis\u00e3o, a indeniza\u00e7\u00e3o do aviso-pr\u00e9vio constitui liberalidade do empregador e n\u00e3o direito do empregado, o qual, se assim definir a empresa, dever\u00e1 permanecer trabalhando nos dias do aviso. \u201cReferida situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se alterou com a Lei 12.506\/2011, a qual apenas ampliou o aviso-pr\u00e9vio concedido ao empregado, concedendo-lhe mais tempo para buscar por novo emprego<\/em>\u201d, constou do voto.<\/p>\n

Este, ali\u00e1s, de acordo com as pondera\u00e7\u00f5es do relator, \u00e9 o escopo maior do instituto do aviso-pr\u00e9vio: minimizar o efeito surpresa para o trabalhador e lhe conceder tempo para nova coloca\u00e7\u00e3o. Por isso, a conclus\u00e3o alcan\u00e7ada \u00e9 a de que a Lei n\u00ba 12.506\/2011 n\u00e3o excluiu a aplica\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 488, par\u00e1grafo \u00fanico, da CLT, em rela\u00e7\u00e3o ao aviso-pr\u00e9vio trabalhado.<\/p>\n

Por tudo isso, o relator considerou v\u00e1lido o aviso-pr\u00e9vio trabalhado durante 33 dias e rejeitou a pretens\u00e3o de nulidade. A decis\u00e3o do colegiado foi un\u00e2nime, seguindo o voto do relator para negar provimento ao recurso do trabalhador e manter a decis\u00e3o de primeiro grau.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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