{"id":18909,"date":"2024-08-29T08:40:22","date_gmt":"2024-08-29T11:40:22","guid":{"rendered":"https:\/\/calabriabr.com.br\/?p=18909"},"modified":"2024-08-29T08:40:22","modified_gmt":"2024-08-29T11:40:22","slug":"justica-da-noruega-deve-decidir-sobre-emissao-de-passaportes-para-filhos-de-brasileira-que-moram-no-pais-superior-tribunal-de-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/justica-da-noruega-deve-decidir-sobre-emissao-de-passaportes-para-filhos-de-brasileira-que-moram-no-pais-superior-tribunal-de-justica\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a da Noruega deve decidir sobre emiss\u00e3o de passaportes para filhos de brasileira que moram no pa\u00eds (Superior Tribunal de Justi\u00e7a)."},"content":{"rendered":"
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\u200bA Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por unanimidade, concluiu que cabe \u00e0 Justi\u00e7a da Noruega decidir sobre a expedi\u00e7\u00e3o de passaportes para duas crian\u00e7as com dupla nacionalidade \u2013 norueguesa e brasileira \u2013 que vivem naquele pa\u00eds.<\/p>\n

Uma mulher brasileira entrou com a\u00e7\u00e3o no Brasil, na tentativa de obter autoriza\u00e7\u00e3o judicial para a emiss\u00e3o de passaportes para seus filhos menores, ap\u00f3s o pai, noruegu\u00eas, ter negado seu consentimento. Segundo o processo, a fam\u00edlia reside na Noruega desde 2015, e ap\u00f3s a separa\u00e7\u00e3o do casal, o pai se recusou a renovar os passaportes das crian\u00e7as, temendo que elas viajassem ao Brasil com a m\u00e3e \u2013 que tem a guarda \u2013 e n\u00e3o retornassem.<\/p>\n

Ap\u00f3s o ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia extinguir o processo sem julgamento de\u00a0m\u00e9rito<\/span>, o Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF5) manteve a\u00a0senten\u00e7a<\/span>, ressaltando que a Conven\u00e7\u00e3o de Haia de 1980, da qual Brasil e Noruega s\u00e3o signat\u00e1rios, d\u00e1 prioridade \u00e0s decis\u00f5es sobre guarda e visita\u00e7\u00e3o tomadas pela Justi\u00e7a do pa\u00eds de resid\u00eancia das crian\u00e7as.<\/p>\n

Contra essa decis\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) interp\u00f4s\u00a0recurso especial<\/span>\u00a0no STJ alegando que, ao considerar o Poder Judici\u00e1rio da Noruega o \u00fanico competente para decidir o caso, o TRF5 contrariou o\u00a0par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 27 do Decreto 5.978\/2006<\/a>, o qual prev\u00ea a\u00a0compet\u00eancia<\/span>\u00a0concorrente da Justi\u00e7a brasileira e da estrangeira para suprir a autoriza\u00e7\u00e3o para emiss\u00e3o de passaporte brasileiro.<\/p>\n

Atender ao MPF poderia facilitar que as crian\u00e7as viajassem sem autoriza\u00e7\u00e3o do pai<\/h2>\n

O ministro Afr\u00e2nio Vilela, relator do recurso, destacou que, de acordo com aquele dispositivo, havendo diverg\u00eancia entre os pais sobre a emiss\u00e3o de passaporte para menores de 18 anos, a quest\u00e3o pode, de fato, ser resolvida tanto pela Justi\u00e7a brasileira quanto pela estrangeira.<\/p>\n

No entanto, o ministro ressaltou que, no caso dos autos, a Justi\u00e7a da Noruega j\u00e1 decidiu sobre a guarda dos filhos, que residem com a m\u00e3e em Rogaland, naquele pa\u00eds, e assegurou ao pai o direito de visitas, sem, contudo, abordar a possibilidade de os menores deixarem o pa\u00eds de domic\u00edlio. Assim, para Vilela, atender ao pedido do MPF poderia facilitar que as crian\u00e7as viajassem ao Brasil sem a autoriza\u00e7\u00e3o do pai ou da autoridade judicial competente.<\/p>\n

“Eventual decis\u00e3o judicial brasileira que supra a autoriza\u00e7\u00e3o paternal para emiss\u00e3o do passaporte das crian\u00e7as poderia caracterizar viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios emanados pela\u00a0Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crian\u00e7as<\/a>, que tem por finalidade proteger a crian\u00e7a dos efeitos prejudiciais resultantes de mudan\u00e7a de domic\u00edlio ou de reten\u00e7\u00e3o il\u00edcitas, al\u00e9m de garantir a efetiva aplica\u00e7\u00e3o dos direitos de guarda e de visita estabelecidos pelo pa\u00eds de domic\u00edlio do menor”, disse.<\/p>\n

Pai poder\u00e1 exercer plenamente sua defesa no processo<\/h2>\n

Afr\u00e2nio Vilela concluiu que, devido \u00e0s peculiaridades do caso, o pedido para suprir a autoriza\u00e7\u00e3o paterna para a expedi\u00e7\u00e3o dos passaportes deve ser analisado pela Justi\u00e7a norueguesa, por envolver quest\u00f5es atinentes \u00e0 guarda das crian\u00e7as, garantindo ao pai o direito de ingressar nos autos para exercer plenamente sua defesa e contribuir para a\u00a0instru\u00e7\u00e3o processual<\/span>.<\/p>\n

“Al\u00e9m disso, esse entendimento prestigia o princ\u00edpio do ju\u00edzo imediato, previsto no\u00a0artigo 147, I e II, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/a>, pois a proximidade do julgador com as partes proporciona uma presta\u00e7\u00e3o jurisdicional mais c\u00e9lere e efetiva, visando atender ao melhor interesse dos menores”, declarou o relator ao negar\u00a0provimento<\/span>\u00a0ao recurso.<\/p>\n

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Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 1.992.735<\/a>.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Esta not\u00edcia refere-se ao(s)\u00a0processo(s):<\/span><\/span>REsp 1992735<\/a><\/span><\/div>\n<\/div>\n

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Fonte – Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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