Vale ressaltar que as discuss\u00f5es sobre a Reforma Tribut\u00e1ria ainda est\u00e3o em curso, o que pode resultar em ajustes tanto na legisla\u00e7\u00e3o quanto na nota t\u00e9cnica publicada.<\/p>\n
Secretaria Executiva do Comit\u00ea Gestor da NFS-e publicou nota t\u00e9cnica detalhando altera\u00e7\u00f5es nos leiautes da NFS-e com vistas a incorporar as informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), ao Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e ao Imposto Seletivo (IS), os novos tributos sobre o consumo criados pela emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00ba 132\/2023.<\/p>\n
O Projeto de Lei Complementar (PLP) n\u00ba 68\/2024, que estabelece regras para a implementa\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo, foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados e encaminhada ao Senado Federal. Com a aprova\u00e7\u00e3o desse projeto, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios devem promover ajustes nos Documentos Fiscais Eletr\u00f4nicos e nos sistemas envolvidos, tendo em vista que as altera\u00e7\u00f5es entrar\u00e3o em vigor em 1\u00ba de janeiro de 2026.<\/p>\n
A fim de garantir a operacionaliza\u00e7\u00e3o tempestiva das novas regras, al\u00e9m de permitir que as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e os contribuintes se preparem para as mudan\u00e7as, antecipou-se a publica\u00e7\u00e3o dessas altera\u00e7\u00f5es. Vale ressaltar que as discuss\u00f5es sobre a Reforma Tribut\u00e1ria ainda est\u00e3o em curso, o que pode resultar em ajustes tanto na legisla\u00e7\u00e3o quanto na nota t\u00e9cnica publicada.<\/p>\n