site da Receita Federal na internet<\/a>.<\/p>\nAs informa\u00e7\u00f5es prestadas por meio do Diac da DITR n\u00e3o ser\u00e3o utilizadas para fins de atualiza\u00e7\u00e3o de dados cadastrais do im\u00f3vel rural, qualquer que seja a sua \u00e1rea, no Cadastro de Im\u00f3veis Rurais (Cafir).<\/p>\n
O contribuinte cujo im\u00f3vel rural j\u00e1 esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) a que se refere o art. 29 da Lei n\u00ba 12.651, de 25 de maio de 2012, deve informar, na DITR 2024, o respectivo n\u00famero do recibo de inscri\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da obriga\u00e7\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama), do Ato Declarat\u00f3rio Ambiental (ADA) e de informa\u00e7\u00e3o na DITR do n\u00famero do comprovante de recebimento deste.<\/p>\n
Fica dispensado de informar na DITR 2024 o n\u00famero do recibo de inscri\u00e7\u00e3o no CAR, o contribuinte cujo im\u00f3vel rural se enquadre nas hip\u00f3teses de imunidade ou de isen\u00e7\u00e3o previstas, respectivamente, nos arts. 2\u00ba e 3\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 256, de 11 de dezembro de 2002.<\/p>\n
A DITR deve ser apresentada \u00e0 Receita por meio do Programa ITR 2024, tendo em vista que este j\u00e1 cont\u00e9m integrada a funcionalidade do programa Receitanet. Entretanto, continua sendo poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o do Receitanet para a transmiss\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o. Assim, a DITR 2024 pode, opcionalmente, ser apresentada por meio do programa de transmiss\u00e3o Receitanet, dispon\u00edvel no site da RFB na internet.<\/p>\n
A apresenta\u00e7\u00e3o da DITR \u00e9 comprovada por meio de recibo gravado, no ato da sua transmiss\u00e3o, no disco r\u00edgido do computador ou em m\u00eddia acess\u00edvel por porta universal (USB) que contenha a declara\u00e7\u00e3o transmitida, cuja impress\u00e3o deve ser realizada pelo contribuinte por meio do Programa ITR 2024.<\/p>\n
Declara\u00e7\u00e3o apresentada ap\u00f3s o prazo<\/strong><\/p>\nA apresenta\u00e7\u00e3o intempestiva da DITR deve seguir os mesmos procedimentos para a apresenta\u00e7\u00e3o tempestiva, ou seja, deve ser apresentada por meio do Programa ITR 2024, ou pode, opcionalmente, ser apresentada pela internet por meio do programa Receitanet, ou entregue em uma unidade do \u00f3rg\u00e3o durante o respectivo hor\u00e1rio de expediente, gravada em m\u00eddia acess\u00edvel por porta universal (USB).<\/p>\n
A multa para quem apresentar a DITR depois do prazo \u00e9 de um por cento ao m\u00eas calend\u00e1rio ou fra\u00e7\u00e3o de atraso, lan\u00e7ada de of\u00edcio e calculada sobre o total do imposto devido, n\u00e3o podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).<\/i><\/p>\n
Declara\u00e7\u00e3o Retificadora<\/strong><\/p>\nSe, depois da apresenta\u00e7\u00e3o da DITR relativa ao exerc\u00edcio de 2024, o contribuinte verificar que cometeu erros ou omitiu informa\u00e7\u00f5es, deve, antes de iniciado o procedimento de lan\u00e7amento de of\u00edcio, apresentar DITR retificadora, sem a interrup\u00e7\u00e3o do pagamento do imposto apurado na DITR original. A DITR retificadora tem a mesma natureza da originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Por isso, a DITR retificadora deve conter todas as informa\u00e7\u00f5es anteriormente declaradas com as altera\u00e7\u00f5es e exclus\u00f5es necess\u00e1rias bem como as informa\u00e7\u00f5es adicionadas, se for o caso.<\/p>\n
A DITR retificadora deve ser apresentada \u00e0 RFB pela internet, por meio do Programa ITR 2024. A apresenta\u00e7\u00e3o da DITR retificadora pode, opcionalmente, ser feita mediante utiliza\u00e7\u00e3o do programa de transmiss\u00e3o Receitanet, \u00a0ou entregue em uma unidade da RFB durante o respectivo hor\u00e1rio de expediente, gravada em m\u00eddia acess\u00edvel por porta universal (USB).<\/p>\n
Para a elabora\u00e7\u00e3o e a transmiss\u00e3o de DITR retificadora deve ser informado o n\u00famero constante no recibo de entrega da \u00faltima DITR apresentada, relativa ao mesmo exerc\u00edcio.<\/p>\n
Pagamento do Imposto<\/strong><\/p>\n\u00a0O valor do imposto pode ser pago em at\u00e9 quatro quotas iguais, mensais e sucessivas, sendo que nenhuma quota pode ter valor inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). O imposto de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) deve ser pago em quota \u00fanica.<\/p>\n
A quota \u00fanica ou a primeira quota deve ser paga at\u00e9 o dia 30 de setembro de 2024, \u00faltimo dia do prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o da DITR. As demais quotas devem ser pagas at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de cada m\u00eas, acrescidas de juros equivalentes \u00e0 taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia (Selic) para t\u00edtulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do m\u00eas de outubro de 2024 at\u00e9 o m\u00eas anterior ao do pagamento, e de um por cento no m\u00eas do pagamento.<\/p>\n
O valor m\u00ednimo do imposto a ser pago \u00e9 R$ 10,00, ainda que seja apurado valor inferior.<\/p>\n
O contribuinte pode antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio, nesse caso, apresentar declara\u00e7\u00e3o retificadora com a nova op\u00e7\u00e3o de pagamento, e pode, tamb\u00e9m, ampliar para at\u00e9 quatro o n\u00famero de quotas do imposto anteriormente previsto, observado o limite de valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por quota, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de DITR retificadora antes da data de vencimento da primeira quota a ser alterada.<\/p>\n
O imposto pode ser pago mediante transfer\u00eancia eletr\u00f4nica de fundos por meio de sistemas eletr\u00f4nicos das institui\u00e7\u00f5es financeiras autorizadas pela Receita a operar com essa modalidade de arrecada\u00e7\u00e3o, por meio de Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receitas Federais (Darf), em qualquer ag\u00eancia banc\u00e1ria integrante da rede arrecadadora de receitas federais, no caso de pagamento efetuado no Brasil, ou por meio de Darf com c\u00f3digo de barras, gerado pelo Programa ITR 2024 e emitido com o QR Code do Pix, em caixa eletr\u00f4nico de autoatendimento ou mediante o celular com o uso do aplicativo do banco, em qualquer institui\u00e7\u00e3o integrante do arranjo de pagamentos instant\u00e2neos institu\u00eddo pelo Banco Central do Brasil (Pix), independentemente de ser integrante da rede arrecadadora de receitas federais.<\/p>\n
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Fonte – Receita Federal do Brasil<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O prazo de entrega da declara\u00e7\u00e3o vai at\u00e9 30 de setembro. oi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, no dia 24 de julho,\u00a0a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2206, de 23 de julho, que disp\u00f5e sobre a apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exerc\u00edcio de 2024. Prazo de Apresenta\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":15863,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"class_list":["post-18743","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18743","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18743"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18743\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18745,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18743\/revisions\/18745"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/15863"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18743"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18743"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18743"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}