Ao registrar-se voluntariamente em um conselho de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional, o inscrito configura o fato gerador e fica obrigado a pagar as anuidades. Com este entendimento, a Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4\u00aa Regi\u00e3o negou pedido de uma empresa catarinense que requeria inexigibilidade de anuidade por parte do Conselho Regional de Medicina Veterin\u00e1ria do RS\u00a0por n\u00e3o exercer atividade privativa de veterin\u00e1ria.<\/p>\n
Conforme o relator, juiz federal Rodrigo de Souza Cruz, \u201cembora n\u00e3o obrigadas \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o, as pessoas jur\u00eddicas que n\u00e3o desenvolvem atividades privativas devem a anuidade ao conselho junto ao qual se registram voluntariamente, por for\u00e7a da expressa previs\u00e3o legal contida no art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 12.514\/11\u201d.<\/p>\n
A decis\u00e3o un\u00e2nime foi tomada na sess\u00e3o de 21 de junho e fixou a seguinte tese, que dever\u00e1 ser seguida pelos JEFs da 4\u00aa Regi\u00e3o:<\/p>\n
\u00a0Ainda que no caso concreto inexista obrigatoriedade de inscri\u00e7\u00e3o junto ao conselho de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional ou de contrata\u00e7\u00e3o de profissional habilitado, o registro volunt\u00e1rio junto \u00e0 entidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o obriga ao pagamento das respectivas anuidades, tendo em vista configurar o fato gerador descrito no art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 12.514\/11, dispositivo esse aplic\u00e1vel tanto \u00e0s pessoas f\u00edsicas quanto jur\u00eddicas.<\/p>\n
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