Declara\u00e7\u00e3o de Incentivos, Ren\u00fancias, Benef\u00edcios e Imunidades de NaturezaTribut\u00e1ria – Dirbi ser\u00e1 obrigat\u00f3ria em rela\u00e7\u00e3o aos benef\u00edcios fiscais usufru\u00eddos a partir do m\u00eas de janeiro de 2024.<\/p>\n
Foi publicada no DOU desta ter\u00e7a feira (18\/6) a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2198\/2024<\/a>\u00a0, que cria a Declara\u00e7\u00e3o de Incentivos, Renuncias, Benef\u00edcios e Imunidades de Natureza Tribut\u00e1ria- Dirb.<\/p>\n A Dirb dever\u00e1 ser apresentada por todas as Pessoas Jur\u00eddicas que usufruam dos benef\u00edcios tribut\u00e1rios contantes do Anexo \u00danico dessa norma, utilizados a partir de janeiro de 2024.<\/p>\n A obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o alcan\u00e7a as empresas do Simples Nacional.<\/p>\n Todos os valores informados na Declara\u00e7\u00e3o ser\u00e3o objeto de auditoria interna.<\/p>\n PRINCIPAIS PONTOS<\/p>\n FORMA DE APRESENTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n A Declara\u00e7\u00e3o ser\u00e1 elaborada em formul\u00e1rios pr\u00f3prios do Centro Virtual de Atendimento ao Contribinte \u2013 e-CAC, dispon\u00edveis no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil \u2013 RFB na Internet, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico\u00a0https:\/\/www.gov.br\/receitafederal<\/a><\/p>\n PRAZO<\/strong><\/p>\n A Dirb ser\u00e1 enviada at\u00e9 o vig\u00e9simo dia do segundo m\u00eas subsequente ao per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o. Relativamente aos per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o de janeiro a maio de 2024, a apresenta\u00e7\u00e3o da Dirbi ocorrer\u00e1 at\u00e9 o dia 20 de julho de 2024.<\/p>\n INFORMA\u00c7\u00d4ES QUE DEVEM CONTER NA DECLARA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n – informa\u00e7\u00f5es relativas a valores do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio referente a impostos e contribui\u00e7\u00f5es que deixaram de ser recolhidos em raz\u00e3o da concess\u00e3o dos incentivos, ren\u00fancias, benef\u00edcios e imunidades de natureza tribut\u00e1ria usufru\u00eddos pelas pessoas jur\u00eddicas constantes do Anexo \u00danico.<\/p>\n Aten\u00e7\u00e3o<\/strong>:<\/p>\n Os benef\u00edcios referentes ao Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica – IRPJ e \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido – CSLL dever\u00e3o ser prestadas:<\/p>\n I – no caso de per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o trimestral, na declara\u00e7\u00e3o referente ao m\u00eas de encerramento do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n II – no caso de per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o anual, na declara\u00e7\u00e3o referente ao m\u00eas de dezembro.<\/p>\n PENALIDADES<\/strong><\/p>\n Quem deixar de declarar ou apresentar a declara\u00e7\u00e3o em atraso estar\u00e1 sujeito \u00e0s penalidades abaixo, calculadas por m\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o, incidentes sobre sua receita bruta, limitada a 30% do valor dos benef\u00edcios usufru\u00eddos.<\/p>\n 1) 0,5% (cinco d\u00e9cimos por cento) sobre a receita bruta de at\u00e9 R$ 1.000.000,00 (um milh\u00e3o de reais);<\/p>\n 2) 1% (um por cento) sobre a receita bruta de R$ 1.000.000,01 (um milh\u00e3o de reais e um centavo) at\u00e9 R$ 10.000.000,00 (dez milh\u00f5es de reais);<\/p>\n 3) 1,5% (um inteiro e cinco d\u00e9cimos por cento) sobre a receita bruta acima de R$ 10.000.000,00 (dez milh\u00f5es de reais).<\/p>\n A Receita Federal est\u00e1 organizando uma s\u00e9rie de encontros\/lives para, junto \u00e0s Entidades da Classe Cont\u00e1bil, dar amplo conhecimento da norma e esclarecer poss\u00edveis d\u00favidas que possam surgir.<\/p>\n Essa Instru\u00e7\u00e3o Normativa regulamenta o artigo 2\u00ba da Medida Provis\u00f3ria 1227\/2024.<\/p>\n